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Congresso começa os trabalhos em fevereiro com 27 MPs para analisar
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Marcella Cunha | 26/01/2023, 17h02
O Congresso Nacional inicia 2023 com 27 medidas provisórias pendentes de votação. Entre elas, a MP 1.155/2023, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302, e a MP 1.143/2022, que mantém o benefício do Auxílio Brasil em R$ 600. Cinco propostas já passaram pelas comissões mistas e aguardam decisão da Câmara para então serem apreciadas pelo Senado. É o caso da MP 1.140/2022, que cria o programa de combate ao assédio sexual nas escolas.
Fonte: Agência Senado
Congresso tem 24 vetos presidenciais na fila de votação
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Da Agência Senado | 26/01/2023, 16h58
Parlamentares devem votar vetos sobre Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito e piso da enfermagem, entre outros
Edilson Rodrigues/Agência
Proposições legislativas
- MPV 1116/2022
- VET 1/2023
- VET 2/2023
- VET 3/2023
- VET 30/2022
- VET 33/2022
- VET 4/2023
- VET 43/2022
- VET 46/2021
- VET 5/2023
- VET 52/2022
- VET 67/2021
A lista de vetos presidenciais que aguardam votação no Congresso tem 24 itens, incluídos os cinco primeiros vetos do novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. O veto a mudanças na Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito (Lei 14.197, de 2021) é um dos destaques, em razão dos ataques golpistas às sedes dos três Poderes, em 8 de janeiro.
Dos 24 vetos em tramitação até esta quinta-feira (26), 8 estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras propostas. Uma das prioridades nas votações será o VET 46/2021, que impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa, com pena de até 5 anos de reclusão. Esse veto teve origem na sanção da Lei 14.197, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.
Além disso, o texto aprovado pelo Congresso estabeleceu uma série de tipos penais em defesa do estado democrático de direito. O então presidente Jair Bolsonaro, porém, vetou vários dispositivos, como a permissão para partidos políticos com representação no Congresso promoverem ação privada subsidiária em caso de crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.
Também foi vetado o capítulo que busca tipificar como crime o atentado a direito de manifestação, com pena que poderia chegar a 12 anos de reclusão. Bolsonaro também vetou o inciso que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pelo projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.
Foram vetadas, ainda, outras hipóteses de aumento de pena nos crimes contra o estado democrático de direito. Após a invasão ao Congresso e os atos de terrorismo nas sedes dos Poderes constitucionais, senadores avaliam que há urgência para que os vetos sejam derrubados.
Enfermagem
Também aguarda votação no Congresso o VET 43/2022, sobre o piso salarial da enfermagem. Ele teve origem na sanção da Lei 14.434, de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. Na época, Jair Bolsonaro vetou a correção anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A correção estava prevista no projeto aprovado pelo Congresso.
Há ainda o VET 52/2022, que cancelou dois dispositivos da Lei 14.457, de 2022, originada da MP 1.116/2022, que criou o Programa Emprega + Mulheres.
Outro que precisa ser votado por senadores e deputados é o VET 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Ferrovias e setor aéreo
A lista inclui vetos a regulamentações dos transportes ferroviário e aéreo. O VET 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, trata do Marco Legal das Ferrovias. Dos 38 dispositivos vetados, um já teve o veto mantido, em sessão do Congresso em abril. O trecho determinava que a lei decorrente do projeto teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.
Já o VET 30/2022 atinge a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O então presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito, que estava garantida no texto aprovado pelo Congresso. Ele alegou que excluir a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.
O ponto vetado não fazia parte do texto original da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens, o que não ocorreu.
Novos vetos
Os vetos mais recentes são os cinco editados no novo mandato do presidente Lula, que tomou posse em 1º de janeiro de 2023:
- VET 1/2023 (localização de doadores de medula óssea)
- VET 2/2023 (prevenção de suicídios de policiais)
- VET 3/2023 (Política Nacional de Educação Digital)
- VET 4/2023 (número único de identificação)
- VET 5/2023 (Orçamento de 2023).
(Com Rádio Senado)
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Jean Paul Prates renuncia ao mandato para assumir Petrobras
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Da Agência Senado | 26/01/2023, 16h20
O mandato do senador pelo Rio Grande do Norte terminaria no dia 31 de janeiro
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Proposições legislativas
O senador Jean Paul Prates (PT-RN) renunciou ao seu mandato que se encerraria na terça-feira (31). Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para presidir a Petrobras, ele teve o nome confirmado nesta quinta-feira (26), por unanimidade, pelo Conselho de Administração da Estatal. O suplente do senador é o empresário Theodorico Netto.
No início da semana, Jean Paul Prates afirmou em rede social que é possível mobilizar forças do Rio de Janeiro, onde fica a sede da empresa, sem abandonar o estado que representou, o Rio Grande do Norte. Jean Paul também disse que continuará trabalhando pelo Brasil.
O mandato interino para o qual Jean Paul foi eleito na Petrobras vai até abril, quando deve ocorrer a Assembleia Geral Ordinária (AGO) para efetivar o seu nome para um mandato de dois anos. Essa escolha antecipa o trâmite normal de eleição do novo presidente, já que, pelo cronograma normal, o indicado só assumiria em abril.
Desde 4 de janeiro, o cargo era ocupado interinamente por João Henrique Rittershaussen. Ele substituiu o último indicado pelo governo anterior, Caio Paes de Andrade, que renunciou ao cargo.
Mandato
Primeiro suplente da então senadora Fátima Bezerra, Jean Paul tomou posse no Senado em 2019, após a titular assumir o mandato de governadora do Rio Grande do Norte. No Senado, Jean Paul foi líder da minoria. Também atuou como líder do PT no Congresso.
Na sua atuação na Casa, destacam-se projetos na área de energia, como o marco legal da energia do mar (PL 576/2021), para regular a titularidade e a outorga dos prismas marítimos para exploração de energia offshore; o projeto da lei do hidrogênio (PL 725/2022), para viabilizar o uso do elemento químico como fonte energética, e o marco legal da captura e do armazenamento de carbono (PL 1.425/2022).
Ele também foi relator do projeto de lei que cria regras para estabilização dos preços de combustíveis (PL 1.472/2021). O senador já se manifestou contrário à politica de paridade de preços de importação adotada pela Petrobras em 2017. Para ele, o mercado brasileiro fica sujeito a todas as oscilações do preço internacional, como se a Petrobras fosse integralmente privada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado