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Congresso inicia ano legislativo com 27 MPs pendentes de votação

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Da Agência Senado | 24/01/2023, 14h45

Senadores e deputados analisam medidas provisórias do novo governo e também da gestão Bolsonaro
Pedro França/Agência Senado

Proposições legislativas

• MPV 1134/2022
• MPV 1135/2022
• MPV 1136/2022
• MPV 1137/2022
• MPV 1138/2022
• MPV 1139/2022
• MPV 1140/2022
• MPV 1141/2022
• MPV 1142/2022
• MPV 1143/2022
• MPV 1144/2022
• MPV 1145/2022
• MPV 1146/2022
• MPV 1147/2022
• MPV 1148/2022
• MPV 1149/2022
• MPV 1150/2022
• MPV 1151/2022
• MPV 1152/2022
• MPV 1153/2022
• MPV 1154/2023
• MPV 1155/2023
• MPV 1156/2023
• MPV 1157/2023
• MPV 1158/2023
• MPV 1159/2023
• MPV 1160/2023

Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado. A maior parte delas está em análise em comissões mistas.

Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1.157/2023) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa (MP 1.156/2023). As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1.134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro. 

Salário mínimo

Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1.143/2022, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320. A decisão acompanhava a orientação do novo governo naquele momento da votação. Mas já no início de janeiro, o governo do presidente Lula voltou atrás no entendimento de aumento de 3% do mínimo e informou que manterá, por enquanto, o valor que já está estabelecido na MP 1.143. A matéria recebeu seis emendas. 

Pronampe 

Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro, está a MP 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor.

No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda. Até a edição da MP, no dia 27 de outubro de 2022, as linhas de crédito seguiam a taxa Selic (hoje em 13,75% ao ano) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos feitos em 2020; ou a Selic mais 6% para financiamentos concedidos a partir de 2021. O texto já teve tramitação prorrogada por mais 60 dias e precisa ser votado até o dia 5 de abril para que as regras continuem valendo. 

Setor aéreo

Outra medida provisória do governo Bolsonaro altera a lei que institui o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (MP 1.147/2022). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. Quando foi editada, a equipe econômica alegou que a medida promove o fomento do setor e não resultaria na renúncia de receitas tributárias e nem impactaria a receita do exercício de 2023. 

Isenção para combustíveis 

Uma das MPs assinadas pelo governo Lula e que vai demandar atenção dos parlamentares com certa urgência é a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. Pela MP 1.157/2023, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. Já a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. A isenção também vale para combustíveis importados. 

Auxílio Brasil

A medida provisória que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil também traz um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metade do botijão. A MP 1.155/2023 institui adicional de R$ 200 no valor mensal pago às famílias que recebem o Auxílio Brasil, o que leva o total do benefício a R$ 600.

Os recursos foram garantidos por emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado (Emenda Constitucional 126). Um segundo adicional do Auxílio Brasil, no valor de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade, também estava nas negociações da PEC que se tornou a EC 126, mas não entrou na MP. A MP tem prazo de validade máximo até o dia 2 de abril.

Extinção da Funasa

A medida provisória que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.

A Funasa é uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde e tem o seu trabalho voltado para a promoção e proteção da saúde, implementando ações especialmente na área de saneamento para prevenção e controle de doenças. A sede fica em Brasília e cada estado tem uma superintendência. Com as mudanças previstas na MP 1.156/2023, as atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente ficarão com o Ministério da Saúde, e as demais atividades da Funasa serão assumidas pelo Ministério das Cidades.

Veja outras medidas provisórias em tramitação no Congresso: 

• MP 1140/2022: cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas
• MP 1138/2022: reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens
• MP 1137/2022: zera IR para estrangeiros que investem no Brasil
• MP 1153/2022: suspende até 2025 aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico
• MP 1152/2022: altera legislação sobre Imposto de Renda e Contribuição Social de empresas
• MP 1151/2022: estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas
• MP 1150/2022: dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental
• MP 1149/2022: autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023
• MP 1148/2022: prorroga regras para empresas brasileiras que atuam no exterior
• MP 1146/2022: altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior
• MP 1145/2022: altera valor de taxa de fiscalização de tacógrafos
• MP 1144/2022: abre crédito R$ 7,5 bi para o Ministério do Trabalho e Previdência
• MP 1142/2022: prorroga contratos de profissionais da saúde no RJ
• MP 1141/2022: autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo 2022
• MP 1136/2022: dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
• MP 1135/2022: trata de repasses para o setor cultural
• MP 1160/2023: restabelece o voto de qualidade no Carf
• MP 1159/2023: tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
• MP 1158/2023: retorna o Coaf ao Ministério da Fazenda
• MP 1154/2023: atribuições dos 37 ministérios do novo governo

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Nova regra fiscal deve ser discutida ainda neste semestre

O regime deve ser revisto por iniciativa do Executivo, em projeto de lei complementar a ser enviado ao Congresso Compartilhe Versão para impressão

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24/01/2023 – 08:42  

Depositphotos

Regra atual não considera o crescimento da arrecadação

O Congresso Nacional deve analisar ainda neste semestre uma nova proposta de regime fiscal para aperfeiçoar ou substituir o teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95. Vários parlamentares criticam a regra atual por não levar em conta o crescimento da arrecadação. E alguns economistas sugerem que a nova regra precisa ter vinculação com a trajetória da dívida pública.

O comando para a revisão do teto de gastos veio na Emenda Constitucional 126, que flexibilizou o teto em quase R$ 170 bilhões para pagar diversas despesas, inclusive o Bolsa Família. Como o teto também foi extrapolado na pandemia, o Congresso decidiu que o regime deve ser revisto por iniciativa do Executivo, em projeto de lei complementar a ser enviado até o final de agosto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou recentemente que pretende enviar a proposta ainda em abril.

Pela regra atual, o teto de gastos criado em 2016 deveria vigorar até 2036. Até lá, as despesas do governo só poderiam aumentar pela correção da inflação anual. Ou seja, mesmo que o País tivesse um crescimento de arrecadação, isso teria que ser revertido para o aumento do resultado primário, ou seja, para o pagamento da dívida pública. Mas a emenda não sinaliza qual nível de dívida seria bom para o País.

Para o deputado Danilo Forte (União-CE), é preciso buscar um equilíbrio entre a contenção fiscal e as necessidades da população. “O País não pode gastar desenfreadamente e com isso criar um rombo, um caos orçamentário. Por outro lado, tem que corresponder à expectativa e às necessidades do conjunto da sociedade”.

Para o deputado Enio Verri (PT-PR), é preciso vincular os investimentos à arrecadação. “Se em um ano o governo arrecada mais, pode investir mais. Se arrecada menos, investe menos. Precisamos fazer um debate sobre criarmos um equilíbrio fiscal vinculado não a um teto de investimentos, mas ao respeito ao que se arrecada e ao que se gasta, garantindo equilíbrio fiscal”.

Na Emenda Constitucional 126, o Congresso decidiu permitir investimentos anuais fora do teto até o limite de 6,5% da receita corrente líquida de 2021 caso haja excesso de arrecadação no ano anterior.

Nova proposta
O projeto de lei complementar sobre o novo regime fiscal deve eliminar toda a emenda do teto de gastos. O único artigo não citado é o 108, que tratava da correção do teto, porque ele já foi revisto pela Emenda Constitucional 113, a chamada PEC dos Precatórios. Os artigos em vigor atualmente explicam o que é o teto, o que deve acontecer caso ele seja ultrapassado, e como ficam os pisos para educação e saúde.

A Emenda Constitucional 126 diz que a nova regra fiscal deve “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Em nota técnica, a Consultoria de Orçamento da Câmara reconhece que a correção do teto apenas pelo IPCA, sem incorporar ganhos de receita, resulta em “limites muito restritos” e que falta estabelecer alguma conexão entre o limite da despesa e a trajetória da dívida pública.

No ano passado, técnicos do Tesouro Nacional apresentaram proposta que permite mais despesas mesmo que a dívida esteja acima do desejável. Para isso, bastaria que ela estivesse em trajetória de queda.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pacheco e senadores de Roraima reagem à crise humanitária dos ianomâmis

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Marcella Cunha | 24/01/2023, 17h02

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Senado está comprometido contra a tragédia do povo ianomâmi. Senadores de Roraima também reagiram à grave crise humanitária e nuricional que levou à morte de cerca de 570 crianças, além de adultos, nos últimos quatro anos. Para Telmário Mota (Pros-RR) é preciso apurar desvios de recursos destinados à saúde indígena. Já Mecias de Jesus (Republicanos-RR) disse que o problema tem décadas e não foi abordado por nenhuma das administrações anteriores.

Fonte: Agência Senado

Regulamentação do mercado de carbono será debatida na CMA

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Bruno Lourenço | 24/01/2023, 10h10

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou a realização de audiência pública para debater proposta de regulamentação para o chamado mercado de carbono (PL 412/2022). Esse mercado permite que empresas ou atividades neutralizem suas emissões de gases que provocam o efeito estufa comprando créditos de iniciativas “verdes”. A proposta, por sugestão do relator, Tasso Jereissati (PSDB-CE), cria o Sistema Brasileiro de Gestão de Emissões de Gases de Efeito Estufa, a fim de definir metas e a integração desse novo mercado com a economia. A data da audiência será definida.

Fonte: Agência Senado

Senado vai votar política de valorização das mulheres na área de segurança pública

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Carol Teixeira | 24/01/2023, 17h01

Chegou ao Senado o projeto de lei (PL 1.529/2021) de autoria da deputada Tereza Nelma (PSD-AL) e outras sete deputadas, que cria a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. O texto propõe diretrizes relacionadas ao aumento da reserva de vagas em concursos públicos para 20% das vagas e o aumento da licença-maternidade para 180 dias. A relatora do projeto, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), destaca a importância da inclusão de mais mulheres nos órgãos de segurança pública.

Fonte: Agência Senado