Notícias da regulação – 14.11 a 18.11

Aberta a Reunião Participativa nº 4/2022, que trata da Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Disponibilidade de Áreas

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Publicado em 18/11/2022 17h05

Oprocedimento de disponibilização das áreas de pesquisa e/ou lavra, desoneradas conforme previsto no Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), passou por expressiva mudança desde a implementação da Resolução nº 24, de 3 de fevereiro de 2020.

Sendo assim, para o biênio 2022/2023, a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração incluiu no Eixo Temático 2 – Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas, o tema “Disponibilidade de Áreas: Avaliação de Resultado Regulatório (ARR)”.  

Com o objetivo de coletar subsídios e dialogar sobre os principais aspectos da ARR desenvolvida, consubstanciados em um relatório preliminar, a ANM promoverá a Reunião Participativa nº 4/2022. Os objetivos específicos dessa Reunião Participativa são: i) dar publicidade à ARR da Disponibilidade de Áreas, por meio da apresentação e discussão sobre o relatório preliminar elaborado; ii) identificar os aspectos relevantes da matéria; e iii) conferir transparência e legitimidade às ações da ANM. São propostas ao público algumas questões que visam permitir uma efetiva contribuição à melhoria da ARR e, fundamentalmente, ao procedimento de disponibilidade de áreas.

O envio de contribuições por escrito poderá ser realizado no período de 18 a 28 de novembro de 2022. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados com a realização e inscrição na Reunião Participativa, estão disponíveis no endereço https://app.anm.gov.br/ParticipaPublico.

REUNIÃO PARTICIPATIVA (SESSÃO PÚBLICA)

Data: 24 de novembro de 2022

Horário: das 14h30min às 16h30min

Vídeo conferência na Plataforma Microsoft Teams

Relatório de ARR como Anexo aba “Reunião Participativa”

581ª Reunião da Diretoria Colegiada não será na próxima segunda-feira (21)

Nova data ainda será definidaCompartilhe:

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Publicado em 18/11/2022 13h23 Atualizado em 18/11/2022 13h25

AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que a 581ª reunião de Diretoria Colegiada não será realizada na próxima segunda-feira (21), conforme estava previsto. A nova data será informada em breve, assim que for definida.

ANTAQ abre chamamento para empresas interessadas em prestar serviço de travessia sobre o Rio Caeté (AC)

Empresa selecionada vai operar emergencialmente. Balsa será utilizada na travessia de pedestres, veículos e cargas na BR-364, Km 282Compartilhe:

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Publicado em 18/11/2022 11h16Atualizado em 18/11/2022 12h04

Brasília, 18/11/2022 – A Agência Nacional de Transportes de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou esta semana no Diário Oficial da União (DOU) o Aviso de Chamamento Público para instituições interessadas em prestar serviço de transporte fluvial de travessia em diretriz da rodovia. A empresa autorizada vai operar de forma emergencial na BR-364, km 282, sobre o Rio Caeté, que fica no município de Sena Madureira (AC). O processo seletivo terá vigência por dez dias a contar da publicação no DOU.

Os interessados deverão fazer o requerimento no Sistema de Outorga Eletrônica (SOE) ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) apresentando os requisitos técnicos estabelecidos na Resolução 1.274/2009 – ANTAQ, conforme Art.7, nas condições ditadas pela Seção VI.

A ANTAQ será responsável pela seleção e autorização de forma especial da empresa que oferecer as melhores condições técnico-operacionais, considerando:

a) que detenha embarcação autopropulsada ou comboio empurrador-barcaça mais adequado ao trecho objeto do chamamento;
b) que apresente menores valores médios praticados para veículos e passageiros;
c) que está apta ao início das operações em menor tempo.

O início das operações será acordado entre a ANTAQ, a Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Acre e a empresa autorizada, de forma a manter o fluxo na rodovia. A balsa será usada para fazer a travessia de pedestres, veículos e cargas, caso haja necessidade de interrupção do tráfego rodoviário pela ponte. A BR-364 é a principal via de ligação do estado do Acre.

Assessoria de Comunicação Social da ANTAQ

ANTT abre Audiência Pública nº 13/2022 sobre novo modelo de alocação de risco

O objetivo é construir uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária federalCompartilhe:

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Publicado em 18/11/2022 16h15

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, nesta sexta-feira (18/11), a abertura da Audiência Pública nº 13/2022, que visa colher sugestões e contribuições sobre o novo modelo proposto de alocação de risco, permitindo assim a construção de uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT.

De acordo o voto do diretor-relator, Luciano Lourenço, “Todo contrato de concessão possui um determinado grau de risco, seja de uma das partes não vir a cumprir com o que foi pactuado, seja que se deflagre um caso fortuito que não havia sido previsto, dentre outras possibilidades. Dessa forma, os contratos de concessão de rodovias vêm evoluindo seu arcabouço regulatório nesse escopo durante todo o Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procrofe), buscando estabelecer, naquilo que é possível, regras para disciplinar o risco e a incerteza, distribuindo-se os riscos entre as partes”.

O diretor também explicou que “É importante destacar que o adequado compartilhamento de riscos pode trazer benefícios às concessões rodoviárias em estudos e planejamento, o que pode gerar consequências financeiras eficientes, segurança jurídica e maiores incentivos e atratividade aos projetos”.

O período para envio de contribuições será do dia 28 de novembro de 2022 até as 18 horas do dia 13 de janeiro de 2023 (horário de Brasília). As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à realização e participação nas sessões da Audiência, estarão disponíveis a partir do dia 21 de novembro de 2022, na íntegra, no sítio http://www.antt.gov.br – Participação Social – Audiência Pública nº 13/2022. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo endereço de e-mail ap013_2022@antt.gov.br.

Para entender mais sobre o procedimento de audiência pública, assista ao vídeo. Para saber como enviar sua contribuição, acesse o tutorial do Sistema ParticipANTT. 

SERVIÇO –

Audiência Pública nº 13/2022

Período para contribuições: de 28/11/2022 até as 18 horas de 13/1/2023 (horário de Brasília)

Sessão pública apenas presencial

Cidade: São Paulo/SP

Data: 13 de dezembro de 2022

Horário: 14 horas (horário de Brasília)

Local: a definir

Sessão pública virtual e presencial (híbrido)

Cidade: Brasília/DF

Data: 15 de dezembro de 2022

Horário: 14 horas (horário de Brasília)

Local: Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, trecho 03, lote 10, Projeto Orla Polo 8 – Brasília – DF

A sessão pública realizada em Brasília/DF será transmitida ao vivo pelo Canal ANTT no Youtube.

ANTT altera as tarifas de pedágio da Rodovia do Aço

Novas tarifas já entram em vigor no dia 21/11Compartilhe:

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Publicado em 18/11/2022 16h06

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, através da Deliberação nº 351/2022, a aprovação da 13º Revisão Ordinária, 14ª Revisão Extraordinária e o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) da BR-393/RJ, explorado pela concessionária K-Infra Rodovia do Aço S/A.

A 13º Revisão Ordinária altera a TBP de R$ 2,89926 para R$ 2,80527. A 14ª Revisão Extraordinária, por sua vez, altera a TBP de R$2,80527 para R$ 2,78412. O reajuste, correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no período, indicou o percentual positivo de 10,54%.

A deliberação, portanto, altera a Tarifa Básica de Pedágio, após arredondamento, para categoria 1 de veículos, de R$ 6,10 para R$ 6,50, nas praças de pedágio P1, em Sapucaia/RJ, P2, em Paraíba do Sul/RJ, e P3, em Barra do Piraí/RJ, como informa tabela abaixo.

A deliberação entra em vigor à zero hora do dia 21 de novembro de 2022.

Revisões e reajustes

 A ANTT, por força de lei, realiza anualmente o reajuste e a revisão das tarifas de pedágio das rodovias federais concedidas. Essas alterações tarifárias são aplicadas no aniversário do início da cobrança de pedágio.

 As alterações de tarifa da Concessionária são calculadas a partir da combinação de três itens previstos em contrato:

Reajuste: tem por intuito a correção monetária dos valores da tarifa e leva em consideração a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Acontece uma vez ao ano, sempre no aniversário do início da cobrança de pedágio.

Revisão: visa recompor o equilíbrio econômico-financeiro celebrado no contrato de concessão.

Arredondamento tarifário: tem por finalidade facilitar a fluidez do tráfego nas praças de pedágio e prevê que as tarifas devem ser múltiplas de R$ 0,10. Os efeitos econômicos do arredondamento são sempre compensados no processo de revisão subsequente. Ou seja, se neste ano a tarifa foi arredondada para cima, no próximo, o arredondamento será decrescente. 

ANTT promove audiência pública para debater concessão da BR-040/GO/MG

Trecho conhecido como Rota dos Cristais é um dos principais eixos de ligação do Centro-Oeste ao Sudeste; prazo para contribuições ao estudo vai até 1º/12Compartilhe:

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Publicado em 18/11/2022 16h38

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) realizou, nesta sexta-feira (18/11), a Audiência Pública nº 9/2022, para debater a concessão da BR-040, que cruza os estados de Goiás e Minas Gerais. O objetivo é colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e de Contrato de Concessão, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade referente ao trecho que passa pelos municípios de Cristalina e Belo Horizonte, conhecido como Rota dos Cristais e um dos principais eixos de ligação entre as regiões Centro-Oeste e Sudeste. Atualmente, a concessão é da Via 040.

O estudo apresentado pela Agência prevê investimento de R$ 6 bilhões durante os 30 anos de concessão, incluindo 69 km de faixas adicionais, 61 km de vias marginais, além de duplicações e ampliação de acessos. No contrato, está previsto, ainda, a instalação de câmeras em 100% do trecho, iluminação de led, Centro de Controle Operacional (CCO), socorro médico e guinchos para veículos leves e pesados. Entre as penalidades previstas pelo não cumprimento das melhorias está a não distribuição de dividendos entre os acionistas da concessionária.

A ideia é que no primeiro ano de administração seja feito um diagnóstico da infraestrutura viária; do segundo ao quinto ano, devem ser feitos recuperações, aprimoramentos e obras para ampliação de capacidade, que não foram executados; e do sexto ao último ano, a concessionária deverá promover reparos pontuais e cuidar da manutenção viária. 

 A previsão é de que a concessão dinamize a economia local, gerando em torno de 16 mil empregos e provocando o desenvolvimento tecnológico nas cidades perpassadas pela 040.

Conforme a presidente da sessão, Cynthia Vieira, o estudo foi elaborado com inovações regulatórias, o que gera, entre outros aspectos, maior estabilidade tarifária: “A ideia é evitar mudanças tarifárias e acréscimos e descontos de equilíbrio o tempo todo, para que a gente se concentre em fazer revisões quinquenais, que são as estabelecidas por resolução da ANTT”, ressaltou. A tarifa nas praças de pedágio do trecho devem variar entre R$ 8,21 e R$ 16,30 – usuários com TAG terão desconto de 5%. 

A audiência contou com manifestações orais de parlamentares e prefeitos locais, além de integrantes da sociedade civil, somando 12 participações e 290 visualizações no Youtube. O período para envio de contribuições escritas vai até as 18 horas do dia 1º de dezembro de 2022 (horário de Brasília). Informações específicas sobre a matéria, orientações sobre os procedimentos relacionados à realização e participação nas sessões da Audiência, estão disponíveis, na íntegra, pelo link Participação Social – Audiência Pública nº 009/2022. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo e-mail ap009_2022@antt.gov.br. Para saber como contribuir, assista ao tutorial do Sistema ParticipANTT.

Produção de petróleo e gás foi recorde em outubro

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Publicado em 18/11/2022 17h14Atualizado em 18/11/2022 17h17

Em outubro de 2022, o país registrou recorde de produção nacional de petróleo e gás natural, com 4,18 milhões de barris de petróleo equivalente por dia em média (boe/d), sendo 3,24 milhões de barris/dia (bbl/d) de petróleo e 148,7 milhões de metros cúbicos por dia (m3/d) de gás natural. As informações são do Painel Dinâmico de Produção de Petróleo e Gás Natural da ANP.

A produção no Pré-sal aumentou 4,75% em relação a setembro de 2022 e alcançou 3,14 milhões boe/d, representando 75,18% do total nacional.

A produção nos contratos de partilha da produção teve um aumento de 18%, atingindo 995,2 mil boe/d, representando 23,8% do total nacional.

O aumento foi impulsionado pela produção das plataformas P-77, FPSO Guanabara e FPSO Pioneiro de Libra.

ANM informa sobre a 45ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada

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Publicado em 17/11/2022 15h52

AAgência Nacional de Mineração – ANM vem a público informar a pauta da 45ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, que ocorrerá de forma remota (uso do Microsoft Teams®), no dia 23/11/2022 (quarta-feira), a partir das 14h30min.

Essa reunião deliberativa pública será transmitida ao vivo no canal da ANM no YouTube®, cujo link de acesso para acompanhamento está disponibilizado abaixo.

Os interessados em realizar sustentação oral numa ou mais matérias (processos) em pauta deverão solicitá-la até às 14h30min do dia 22/11/2022 (terça-feira), encaminhando mensagem ao endereço eletrônico secretaria.geral@anm.gov.br, na qual deverá informar o(s) número(s) do(s) processo(s) de interesse e sua condição de titular, representante legal ou terceiro interessado na matéria, com o devido comprovante da condição informada.

A sustentação oral terá duração de até 5 minutos, prorrogável por igual período, e será realizada também de forma remota. No caso de matéria de cunho regulatório (aprovação de atos normativos emanados da Diretoria Colegiada, por exemplo), não será aceito pedido de sustentação oral por se tratar de questão de interesse difuso que cumpriu previamente com os Processos de Participação e Controle Social (realização de Tomada de Subsídios, Reunião Participativa, Consulta Pública e/ou Audiência Pública).

Link do vídeo no YouTube®: https://youtu.be/M-AvUArsvls

CONTEÚDO RELACIONADO

• Pauta da 45ª ROP.pdf

Anatel aprova novo Plano de Dados Abertos

Documento orientará ações da Agência entre novembro de 2022 e novembro de 2024Compartilhe:

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Publicado em 18/11/2022 08h53

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou o novo Plano de Dados Abertos, que vigorará de novembro de 2022 a novembro de 2024. O Plano foi aprovado por meio do Despacho Decisório nº 8/2022/CGE, de 7 de novembro de 2022, em sintonia com o Decreto nº 10.332/2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022.

O novo Plano recebeu contribuições da sociedade, por meio de consulta pública, durante agosto de 2022.

Dados abertos, cabe registrar, são aqueles gerados ou acumulados pelo Governo que não estejam sob sigilo ou restrição de acesso, nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011), representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, limitando-se o interessado a creditar a autoria ou a fonte.

O formato aberto é um formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.

Plano de Dados

O Plano de Dados Abertos é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações pela sociedade.

Desde a instituição da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, em 2016, a Anatel já elaborou três Planos de Dados Abertos, catalogou 113 temas no Portal Brasileiro de Dados Abertos, cada tema contendo uma ou mais bases de dados associadas, publicadas em formato CSV, com metadados e glossários de termos que permitem o acompanhamento e o entendimento das informações disponibilizadas.

Nos próximos dois anos, a Agência disponibilizará as seguintes bases de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos:

1. Resultados do Planejamento: base de dados de indicadores e metas associadas ao Planejamento da Anatel;
2. Indicadores de Qualidade dos Serviços: base de dados com resultados dos indicadores de qualidade da telefonia fixa, telefonia móvel, banda larga fixa e TV por assinatura monitorados no âmbito do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL);
3. Anatel Comparador: base de dados de ofertas de serviços de telecomunicações;
4. Infraestrutura – Backhaul em municípios: base de dados de infraestrutura de backhaul/backbone nos municípios brasileiros;
5. Espectro e Órbita – PDFF: base de dados com informações do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF);
6. Acompanhamento e Controle – Ônus Contratual: base de dados relativa à obrigação de pagamento de ônus contratual decorrente da concessão ou da prorrogação do direito de uso das radiofrequências;
7. Outorga e Licenciamento – Prestadoras Rádio do Cidadão Isentas de Autorização: base de dados de pessoas naturais e jurídicas isentas de autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão;
8. Acompanhamento e Controle – PACs de Ressarcimento: base de dados sobre a situação, a fase, o interessado e a temática dos Processos de Acompanhamento de Ressarcimento em trâmite na Anatel;
9. Radiodifusão – Plano Básico: base de dados com informações do Plano de Básico de Radiodifusão; e
10. Participação Social na Regulação: Base de dados contendo informações sobre a participação social no processo de regulação em telecomunicações.

Informações detalhadas sobre o novo Plano de Dados Abertos estão disponíveis no Processo SEI nº 53500.029432/2022-41.

Painéis de dados

Os dados abertos da Anatel podem ser consultados no Portal Brasileiro de Dados Abertos (www.dados.gov.br) e estão disponíveis também nos Painéis de Dados da Agência (https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/). Nos dois ambientes as planilhas em formato CSV podem ser baixadas.

No caso específico dos painéis de dados da Agência, existem relatórios dinâmicos onde é possível visualizar gráficos, mapas e indicadores do setor de telecomunicações de forma dinâmica, com uso de filtros. Os painéis apresentam diversas informações reunidas em único lugar para o monitoramento ágil e interativo.

Aprovados reequilíbrios da covid-19 para aeroportos de Confins e Salvador em 2022

Recomposição de perdas decorre de reflexos da pandemia sobre a operação nos dois terminaisCompartilhe:

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Publicado em 16/11/2022 18h46 Atualizado em 16/11/2022 18h53

ADiretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou, nesta quarta-feira, 16 de novembro, dois pedidos de reequilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão dos aeroportos de Confins e Salvador em razão dos efeitos da pandemia de covid-19 em 2022.

O Aeroporto de Confins, administrado pela BH Airport, terá recomposição de R$ 60,7 milhões, referentes às perdas até 18 de dezembro. Já o Aeroporto de Salvador, administrado pela Vinci Airports, teve aprovado o pedido de recomposição no montante de R$ 95,8 milhões, atualizados até 31 de dezembro.

A recomposição desses valores será feita por meio de deduções nas contribuições das concessionárias previstas ao longo dos contratos de concessão.

Anuência do Minfra

Todos os valores decorrentes das decisões de reequilíbrio econômico financeiro, bem como a forma de débito (contribuições fixas, variáveis e reajuste tarifário) ou ressarcimento, deverão ainda obter a anuência do Ministério da Infraestrutura (Minfra).

Assessoria de Comunicação Social da ANAC

Anatel moderniza o envio de alertas de desastres à população

Por meio da tecnologia cell broadcasting, avisos serão recebidos em todos os celulares que estiverem próximos às antenas de telefonia da região em riscoCompartilhe:

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Publicado em 16/11/2022 10h23 Atualizado em 16/11/2022 10h35

AAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou o uso da tecnologia cell broadcasting para o envio de alertas de desastres à população nas redes de telefonia móvel das prestadoras no País. Por meio desta novidade, os usuários do serviço passarão a receber mensagens de texto, em formato pop up, sobrepostas à tela do celular, em complemento ao serviço 40199 de notificações enviadas via SMS. As prestadoras deverão realizar testes e implantar a nova tecnologia até dia 31 de dezembro de 2023.

Entre as principais inovações dos alertas via cell broadcasting estão: a não dependência de cadastro prévio dos consumidores; alcance instantâneo dos celulares das pessoas que estiverem, naquele momento, próximas às antenas de telefonia da região em risco (por geolocalização); alarme com aviso sonoro, mesmo quando o celular estiver em modo silencioso; sobreposição da mensagem de alerta na tela do aparelho celular, independentemente do conteúdo que estiver em uso. Tal tecnologia contribuirá para o aumento da eficiência dos órgãos competentes na prevenção de riscos à população.

Legislação

A obrigação, das prestadoras, de transmitir gratuitamente mensagens de alertas de desastres dos órgãos de defesa civil à população foi estabelecida pelo art. 15-B da Lei nº 12.340/2010 e incluída pela Lei nº 12.983/2014 e pela Resolução nº 739/2020, que aprovou o Regulamento sobre o Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública, e substituiu a Resolução nº 656/2015.

Mais informações sobre os alertas de desastres estão disponíveis no Portal Anatel.

ANP abre nova consulta ao seu Conselho de Usuários

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Publicado em 16/11/2022 10h20

Está aberta uma nova consulta ao Conselho de Usuários da ANP para a avaliação dos serviços da Agência. Ela ficará disponível a partir de hoje (16/11) até o dia 16/12, e servirá para avaliação e melhoria de serviços prestados pela ANP.

A consulta refere-se a serviços de autorização para atividades de produção, distribuição e outras relacionadas a combustíveis. A lista completa de todos os serviços em consulta por ser consultada aqui.

Para participar, os conselheiros devem entrar AQUI.

Se você ainda não é conselheiro, acessar plataforma disponibilizada pela Controladoria-Geral da União (CGU),, realizar cadastro na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos; selecionar o ícone “Tornar-se Conselheiro”; escolher o(s) serviço(s) de interesse no campo “Lista de serviços para tornar-se conselheiro” ou inserir o órgão “Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)” para escolher ser Conselheiro de todos os serviços da Agência; e clicar no ícone “+” para confirmar.

O Conselho de Usuários é uma forma de participação direta da sociedade na avaliação e melhoria dos serviços públicos, que promove conexão entre o usuário e o gestor responsável pelo serviço. Qualquer pessoa pode se inscrever em quantos serviços desejar, sugerir propostas de melhorias e propor soluções para o melhor atendimento às necessidades da população. A participação é gratuita e totalmente virtual.

Periodicamente, os Conselheiros voluntários serão convidados a responder consultas disponibilizadas pela Ouvidoria da Agência a fim de avaliar a percepção de qualidade e de receber ideias sobre os serviços prestados pela ANP.

+ Saiba mais sobre o Conselho de Usuários da ANP.

ANP abre nova consulta ao seu Conselho de Usuários

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Publicado em 16/11/2022 10h20

Está aberta uma nova consulta ao Conselho de Usuários da ANP para a avaliação dos serviços da Agência. Ela ficará disponível a partir de hoje (16/11) até o dia 16/12, e servirá para avaliação e melhoria de serviços prestados pela ANP.

A consulta refere-se a serviços de autorização para atividades de produção, distribuição e outras relacionadas a combustíveis. A lista completa de todos os serviços em consulta por ser consultada aqui.

Para participar, os conselheiros devem entrar AQUI.

Se você ainda não é conselheiro, acessar plataforma disponibilizada pela Controladoria-Geral da União (CGU),, realizar cadastro na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos; selecionar o ícone “Tornar-se Conselheiro”; escolher o(s) serviço(s) de interesse no campo “Lista de serviços para tornar-se conselheiro” ou inserir o órgão “Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)” para escolher ser Conselheiro de todos os serviços da Agência; e clicar no ícone “+” para confirmar.

O Conselho de Usuários é uma forma de participação direta da sociedade na avaliação e melhoria dos serviços públicos, que promove conexão entre o usuário e o gestor responsável pelo serviço. Qualquer pessoa pode se inscrever em quantos serviços desejar, sugerir propostas de melhorias e propor soluções para o melhor atendimento às necessidades da população. A participação é gratuita e totalmente virtual.

Periodicamente, os Conselheiros voluntários serão convidados a responder consultas disponibilizadas pela Ouvidoria da Agência a fim de avaliar a percepção de qualidade e de receber ideias sobre os serviços prestados pela ANP.

+ Saiba mais sobre o Conselho de Usuários da ANP.

Agência autoriza reajuste das tarifas da DME (MG)

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Publicado em 16/11/2022 17h40

Em reunião da diretoria colegiada nesta quarta-feira (16/11), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorizou o Reajuste Tarifário Anual da DME Distribuição S.A.- DMED. A empresa é sediada em Poços de Caldas (MG) e atende cerca de 83 mil unidades consumidoras. As novas tarifas vigoram a partir do dia 22 de novembro.

Os componentes financeiros foram os itens que mais impactaram no cálculo da tarifa, além de encargos setoriais.  Em contrapartida, para efeitos de mitigação tarifária, foram considerados recursos oriundos da subvenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do bônus de Itaipu, entre outros aspectos.

Saiba mais sobre a metodologia dos cálculos neste vídeo educativo.

ANEEL aprova reajuste das tarifas da CHESP (GO)

Novos valores começam a vigorar no dia 22 de novembroCompartilhe:

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Publicado em 16/11/2022 17h38

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta quarta-feira (16/11) o Reajuste Tarifário Anual da Companhia Hidroelétrica São Patrício (CHESP). A empresa, com sede em Ceres (GO), fornece energia elétrica para aproximadamente 39,2 mil unidades consumidoras. Os novos valores entrarão em vigor no dia 22 de novembro.

Os encargos setoriais, itens financeiros e custo da energia foram os componentes que mais influenciaram os cálculos do reajuste. Em compensação, a devolução integral dos créditos tributários referentes à retirada dos ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins provocou a diminuição do reajuste em 4,77%.

Mais informações sobre a metodologia dos cálculos neste vídeo educativo.

ANEEL determina aprimoramentos na classificação de instalações de transmissão

ANEEL determina ao ONS aprimoramentos na divulgação dos cálculos da TUST-FRCompartilhe:

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Publicado em 16/11/2022 16h10

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determinou nesta quarta-feira (16/11) que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) proponha e implemente aprimoramentos com vistas à maior clareza e transparência na divulgação de cálculos relacionados à Tarifa de Uso do Sistema Elétrico de Transmissão Fronteira.

Além disso, o ONS também terá que avaliar a necessidade de indicar alterações que julgar necessárias nos Procedimentos de Rede para atender a esse objetivo. O órgão deve encaminhar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) da ANEEL, em até 12 meses, relatórios com as ações implementadas, para que a efetividade das medidas seja analisada.

As determinações da ANEEL em relação ao ONS ocorrem após a Tomada de Subsídios nº 016/2021, que foi instaurada em 9 de novembro de 2021 com objetivo de colher subsídios para avaliar a necessidade de intervenção regulatória acerca da classificação de instalações de transmissão.

Aprovadas as novas tarifas da CEEE-D

Os novos valores entram em vigor em 22/11.Compartilhe:

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Publicado em 16/11/2022 10h55

AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta quarta-feira (16/11) o Reajuste Tarifário Anual (RTA) da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). A distribuidora atende cerca de 1,84 milhão de unidades consumidoras em 72 municípios do Rio Grande do Sul. As novas tarifas entrarão em vigor a partir de 22 de novembro de 2022.

Confira, na tabela, o efeito médio do reajuste tarifário sobre as tarifas vigentes:

Os itens que mais impactaram o reajuste foram os encargos setoriais e os custos com compra e transporte de energia.

Uma medida importante nesse processo tarifário foi a aplicação pela Agência da Lei nº 14.385/2022, que trata do repasse dos créditos tributários referentes à retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Essa medida possibilitou reverter, em favor dos consumidores, cerca de R$ 336 milhões, resultando na redução do reajuste tarifário em 8,44%.

Ressalta-se ainda o efeito do aporte na CDE referente à desestatização da Eletrobrás, nos termos da Lei nº 194, de 2022, que contribuiu com uma redução de 2,92% no reajuste tarifário da CEEE-D.

Saiba mais sobre o cálculo neste vídeo educativo.

Agência autoriza início de operação de térmica no Maranhão

Usina entrou em operação no último dia 12/11Compartilhe:

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Publicado em 14/11/2022 14h00

ANEEL autorizou o início da operação comercial, a partir do último sábado (12/11), da Usina Termelétrica (UTE) Parnaíba V, Localizada no Município de Santo Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão.

Foram quase 2 mil empregos no pico de obra, mais de R$ 1 bilhão de investimentos e uma capacidade instalada suficiente para abastecer cerca de 1,6 milhão de residências (considerando o consumo residencial médio brasileiro).