Informativo semanal de defesa da concorrência no Brasil e no mundo.
Brasil
CADE analisa aquisição da rede pernambucana de farmácias pela Zior
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) recebeu a notificação do ato de concentração referente à aquisição, pela Zior Ltda., da totalidade das ações da Independente Participações S.A. e, de forma indireta, de suas subsidiárias Monte Farma Ltda., VJ Farma Ltda. e ZN Farma Ltda.
A operação foi apresentada para análise sob o rito sumário, por se tratar de transação com baixa probabilidade de gerar efeitos anticompetitivos.
CADE analisa ato de concentração no setor de estacionamentos
Na última terça-feira (21), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) divulgou, por meio do Diário Oficial da União (DOU), a análise de novo ato de concentração no mercado de gestão de estacionamentos. A operação, que passa a ser analisada pela autoridade antitruste, é referente a aquisição, pela Indigo Estacionamento Ltda., de ações representativas de 44,39% do capital social da AGE Administradora Geral de Estacionamento S.A.
CADE analisa mais uma aquisição no mercado farmacêutico
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/CADE) recebeu notificação sobre o ato de concentração referente à aquisição da totalidade das ações da Pharlab Indústria Farmacêutica S.A. pela Akbar Investments Ltd., holding sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.
De acordo com os documentos apresentados ao órgão, a operação envolve a transferência de controle da Pharlab, atualmente pertencente ao grupo francês Servier, para a Akbar. Trata-se de uma aquisição de controle que se enquadra no rito sumário, conforme os artigos 6º e 8º da Resolução CADE nº 33/2022, uma vez que não há sobreposição horizontal ou integração vertical entre as atividades das partes.
CADE investiga suposto cartel entre clínicas de internação involuntária em Maceió
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou processo administrativo para investigar possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado de clínicas de internação involuntária e compulsória em Maceió (AL). A apuração decorre de denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Capital – Defesa do Consumidor.
O procedimento preparatório, iniciado em 2023, foi convertido em processo administrativo após a Superintendência-Geral (SG) acolher os indícios levantados em nota técnica divulgada nesta terça-feira (21), que apontou evidências de atuação coordenada entre clínicas concorrentes, possivelmente voltada à fixação de preços de serviços.
CADE aplica multas de R$150 mil durante 256ª Sessão Ordinária de Julgamento
Nesta quarta-feira (22), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) realizou a 256ª Sessão Ordinária de Julgamento. Após a apresentação dos informes do presidente Gustavo Augusto, o Tribunal deu início aos votos dos 13 casos previstos na pauta da reunião, que teve duração aproximada de três horas.
CADE aprova ato de concentração entre Tim e Telefônica
Para o caso no mercado de telecomunicações, foram requeridas e concedidas três sustentações orais antes da apresentação do voto do conselheiro Diogo Thomson. O Ato de Concentração nº 08700.006506/2024-22 foi apresentado ao CADE como um requerimento para realização de aditivos contratuais firmados entre a Tim e a Telefônica para o compartilhamento de redes de comunicação móvel, com impacto às tecnologias de 2G a 5G.
Após defesa por representante das partes, nas palavras do relator, afirmar que a operação não configura quaisquer riscos concorrenciais é “no mínimo, um exercício de otimismo que não cabe a essa autarquia”. Apesar dos riscos apresentados pelo conselheiro na síntese de 78 páginas, Diogo Thomson foi acompanhado com unanimidade pelo Tribunal para a aprovação do caso.
CADE solicita esclarecimentos sobre compra da Norte Tech pelo Grupo J&F
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) analisa a aquisição da totalidade das quotas da Norte Tech Serviços em Energia Ltda. pela Futura Venture Capital Participações Ltda., empresa ligada ao Grupo J&F. A operação também envolve os vendedores Mariuá Construções Ltda. e Moacir Antonio Varela.
De acordo com o formulário de notificação, a transação consiste na transferência de 100% do capital social da Norte Tech — atualmente controlada pela Mariuá — para a Futura Venture Capital. A compradora integra o Grupo J&F, conglomerado de origem brasileira com presença em diversos setores, como alimentos, celulose, higiene, mineração e, mais recentemente, energia elétrica.
CADE determina prorrogação de 90 dias para julgamento da operação Click Bus
Na última quinta-feira (16), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou despacho decisório para declarar a complexidade do ato de concentração referente à aquisição da RJ Participações pela Click Bus. O Conselheiro relator do caso, Diogo Thomson, solicitou extensão do prazo de investigação da operação em 90 dias em razão da necessidade de reavaliação das informações apresentadas e de instrução complementar da concentração econômica.
Mundo
Tribunal de apelações dos EUA mantém suspensa intimação da FTC contra a Media Matters
O Tribunal de Apelações do Distrito de Columbia decidiu manter suspensa a intimação emitida pela Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) contra a organização sem fins lucrativos Media Matters, conhecida por fiscalizar o conteúdo veiculado em meios de comunicação e plataformas digitais.
A FTC buscava informações internas do grupo como parte de uma investigação sobre uma possível coordenação de boicotes publicitários contra determinadas redes sociais. O tribunal, no entanto, considerou que a agência não apresentou base suficiente para sustentar o pedido.
Apple enfrenta derrota judicial no Reino Unido
Na última quinta-feira (23), a agência de notícias Reuters anunciou a derrota judicial da Apple Inc. no Reino Unido. O Competition Appeal Tribunal (CAT) decidiu que a empresa abusou de posição dominante ao impor comissões consideradas excessivas sobre desenvolvedores de aplicativos (apps) durante o período de outubro de 2015 até dezembro de 2020.
Apple enfrenta nova denúncia antitruste na União Europeia por políticas restritivas da App Store
A Apple foi alvo de uma denúncia formal apresentada à Comissão Europeia nesta quarta-feira (22) por duas organizações de direitos civis que acusam a empresa de violar a Lei de Mercados Digitais (DMA, na sigla em inglês) da União Europeia. A queixa, protocolada em conjunto pela Article 19 e pela Sociedade Alemã para os Direitos Civis (Society for Civil Rights), questiona os termos e condições da App Store e dos dispositivos Apple, alegando práticas que restringem a concorrência e prejudicam desenvolvedores e usuários.
Apple tenta reverter restrições à App Store em disputa com a Epic Games
O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos recebeu nesta terça-feira (21) um pedido da Apple para reverter a decisão de uma juíza federal que restringe a cobrança de comissões em transações feitas fora da App Store. Além disso, a empresa também busca anular uma condenação por desacato relacionada ao mesmo processo, movido pela desenvolvedora de jogos Epic Games, criadora do Fortnite.
A disputa judicial teve início em 2020, quando a Epic acusou a Apple de práticas anticompetitivas ao exigir que as compras em aplicativos fossem processadas exclusivamente pela App Store, sujeitas a uma taxa de 30%. A desenvolvedora argumentou que a regra limitava a concorrência e encarecia os preços para consumidores e criadores.
CNDC barra fusão entre Telecom e Telefónica por riscos à concorrência
A Comissão Nacional de Defesa da Concorrência (CNDC) da Argentina manifestou objeção à operação de aquisição da Telefónica Móviles Argentina pela Telecom Argentina, operação que uniria duas das maiores companhias do setor de telecomunicações do país. A decisão foi formalizada em um Relatório de Objeção emitido pela Secretaria de Indústria e Comércio (SIyC).
A transação prevê a compra de todas as ações da Telefónica, que atua com os serviços de telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura sob as marcas Movistar e Tuenti. A Telecom, por sua vez, opera no mesmo segmento com as marcas Personal (telefonia móvel) e Flow (TV e internet de alta velocidade).
CNMC defende abertura do mercado e reformas regulatórias nos portos espanhóis
A Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC) divulgou dois estudos que colocam em foco um velho problema dos portos espanhóis: a falta de concorrência. Segundo o órgão, grande parte dos serviços oferecidos nos portos de interesse geral do país ainda opera sob regimes monopolistas ou com pouca competição, resultado de um arcabouço regulatório considerado ineficiente e desatualizado.
Para a CNMC, abrir espaço à competição não é apenas uma questão de eficiência econômica, mas também de impacto direto no bem-estar dos consumidores. A expectativa é que um ambiente mais competitivo reduza custos logísticos, melhore a qualidade dos serviços e estimule a inovação e os investimentos no setor.
Autoridades alemãs descartam práticas abusivas em picos de preços de energia registrados no fim de 2024
A Bundeskartellamt, autoridade antitruste da Alemanha, e a Bundesnetzagentur, Agência Federal de Redes, publicaram um estudo detalhado sobre os picos de preços de eletricidade observados no país em novembro e dezembro de 2024, durante períodos de “dunkelflaute” — fenômeno em que há simultaneamente pouca geração eólica e solar.
Nessas datas, o preço por megawatt-hora (MWh) chegou a ultrapassar 900 euros, enquanto a média anual ficou em cerca de 79 euros. Os aumentos ocorreram especialmente entre os dias 5 e 7 de novembro, e entre 11 e 12 de dezembro, quando quase toda a capacidade controlável das usinas foi utilizada para garantir o abastecimento.
Comissão Europeia realiza inspeções surpresa em fabricantes de equipamentos de esqui
Nesta terça-feira (21), a Comissão Europeia relatou inspeções não anunciadas em empresas que atuam no setor de equipamentos de esqui. A atividade da entidade da concorrência funciona como parte de uma investigação sobre possíveis violações das regras antitruste da União Europeia (UE) e fazem parte dos chamados “dawn raids”, visitas surpresa conduzidas quando há suspeitas de práticas anticoncorrenciais.
De acordo com o comunicado oficial, as inspeções ocorreram em diferentes Estados-membros da UE e não implicam uma conclusão sobre a existência de infrações. A Comissão ressaltou que tais operações são uma etapa preliminar do processo investigativo, destinada à coleta de provas e informações que possam confirmar ou afastar as suspeitas iniciais.
FTC aprova ordem de alienação para fusão de US$35 bilhões entre Synopsys e Ansys
Na última sexta-feira (17), a Federal Trade Commission (FTC) anunciou a aprovação de nova ordem de alienação a ser aplicada às empresas de tecnologia, Synopsys e Ansys. A decisão da autoridade antitruste dos Estados Unidos (EUA) diz respeito a preocupações concorrenciais no setor de ferramentas de software que são críticos para o design de semicondutores e dispositivos de simulação de luz. As inquietações da entidade estadunidense foram iniciadas após a fusão de US$25 bilhões entre as empresas.
De acordo com as investigações da FTC, o acordo de fusão entre as partes eliminaria a concorrência direta entre a Synopsys e a Ansys em três mercados de ferramentas de software críticos. A alteração concorrencial do ecossistema seria responsável por gerar preços mais altos para o design de semicondutores e dispositivos de simulação de luz, além de reduzir a inovação no setor
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