A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados discute nesta semana o substitutivo ao Projeto de Lei 2987/2015, que propõe mudanças estruturais no setor elétrico brasileiro.
O texto, relatado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), altera a Lei nº 9.074/1995 e outras legislações correlatas, com o objetivo de ampliar o Mercado Livre de Energia Elétrica, além de estabelecer regras para armazenamento hidráulico, compensações financeiras, microgeração e minigeração distribuída, novas modalidades tarifárias e indenizações a consumidores.
Contexto regulatório
A discussão sobre o Mercado Livre de Energia não é nova. Criado nos anos 1990, esse ambiente de contratação permite que grandes consumidores – como indústrias e centros comerciais – escolham seus fornecedores. Hoje, ele responde por cerca de 40% da energia consumida no Brasil, segundo dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Com o avanço da pauta, há a expectativa de que o mercado seja gradualmente aberto também para consumidores residenciais, o que poderia transformar profundamente a relação entre famílias, distribuidoras e geradoras de energia.
O que muda com o substitutivo
O relatório de Otto Alencar Filho traz inovações de grande impacto para o setor, e entre os pontos principais, destacam-se:
- Ampliação do Mercado Livre de Energia: consumidores de diferentes portes poderão negociar diretamente a compra de energia com fornecedores, o que promete aumentar a concorrência e reduzir preços a médio prazo.
- Sistemas de Armazenamento Hidráulico (SAH): a partir de 2027, o governo deverá realizar Leilões de Reserva de Capacidade (LRCAP) para contratar empreendimentos que adicionem potência ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) será responsável por cadastrar e analisar tecnicamente os projetos.
- Compensação por cortes de geração: o texto prevê mecanismos para indenizar geradores que sofrem perdas financeiras devido a cortes determinados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), criando um sistema de títulos negociáveis supervisionados pela Aneel.
- Indenização a consumidores: em casos de furto de cabos e equipamentos, os consumidores poderão ser compensados financeiramente, uma inovação que responde a prejuízos frequentes enfrentados por residências e empresas.
- Limitação de descontos tarifários: o substitutivo propõe reduzir gradualmente os subsídios concedidos a fontes incentivadas (como solar e eólica) no transporte de energia, medida que gera debates entre agentes do setor.
O papel da CME e os próximos passos
De acordo com a tramitação disponível no portal da Câmara, o parecer do relator foi apresentado em agosto deste ano e recomenda a aprovação do substitutivo, bem como de projetos apensados, como o PL 970/2015 e o PL 2.405/2015.
O texto também incorpora sugestões da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), que discutiu pontos sensíveis como as modalidades tarifárias e a proteção do usuário final.
Se aprovado pela Comissão de Minas e Energia, o substitutivo seguirá para outras etapas de tramitação antes de ser analisado pelo plenário da Câmara. O debate em torno do PL 2987/2015 continuará sendo estratégico para o futuro da matriz elétrica brasileira, por abordar expansão de mercado, segurança regulatória e equilíbrio entre agentes do setor no contexto atual.
Para acompanhar a íntegra do substitutivo, clique aqui.
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