A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (20), uma audiência pública na Subcomissão de Regulação de Apostas Esportivas da Comissão do Esporte para discutir os desafios da regulamentação do setor e as estratégias de enfrentamento às apostas ilegais no Brasil. O encontro integra o plano de trabalho aprovado em junho, que prevê sete audiências públicas e uma mesa-redonda final sobre o tema.
Marco legal e crescimento do setor
A discussão ocorre em meio à implementação da Lei nº 14.790/23, que estabeleceu o marco legal para a exploração de apostas esportivas no país. Desde então, o mercado brasileiro tem atraído atenção mundial, consolidando-se como um dos mais lucrativos, mas enfrentando também desafios com a presença de operadores clandestinos no país.
Segundo André Wainer, coordenador de Monitoramento e Lavagem de Dinheiro da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, já existem 80 empresas autorizadas a operar no Brasil. Desde 2023, cerca de 17 mil sites ilegais foram bloqueados, uma média de 1,7 mil páginas por mês.
“A gente checa as instituições que essas bets ilegais estão usando para transações financeiras e notifica essas instituições financeiras”, explicou Wainer.
Impacto econômico do mercado clandestino
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) apresentou dados preocupantes sobre o impacto da ilegalidade no setor. De acordo com o presidente-executivo Fernando Vieira, aproximadamente metade das empresas de apostas online ainda opera de forma irregular no país.
Um estudo recente estima que o mercado legal movimenta R$ 38 bilhões por ano, enquanto o clandestino pode gerar entre R$ 26 bilhões e R$ 40 bilhões.
“O que nos preocupa é o quanto o governo, o quanto a sociedade, perde de arrecadação, da casa dos R$ 10,8 bilhões por ano, devido à incapacidade de se recolher qualquer tipo de imposto desse mercado ilegal”, afirmou Vieira.
Dependência e responsabilidade
Além das perdas financeiras, os parlamentares destacaram os riscos sociais associados ao avanço das apostas online. O deputado Caio Vianna (PSD-RJ) trouxe à discussão dados apresentados pelo público participante sobre a dependência de jogos:
“Estudos já indicam que 0,8% dos usuários de apostas online – 1,6 milhão de brasileiros – apresentam comportamento de dependência, com sérios comprometimentos financeiros e pessoais”, introduziu um dos comentários lidos na comissão.
O público ainda questionou se há previsão para implementar um sistema nacional de autoexclusão coletiva, através do qual cidadãos que tiveram problemas relacionados à dependência ou dívidas fossem impedidos de se cadastrar e automaticamente bloqueados de todas as plataformas licenciadas.
A pergunta, enviada por uma cidadã e escolhida no portal da Câmara, foi respondida por Fernando Vieira, que destacou que a iniciativa já está sendo discutida com o governo:
“Sobre todo esse tipo de mecanismos, como funcionam ao redor do mundo, apresentamos para a SPA [Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda] um sistema de autoexclusão baseado no modelo australiano. (…) Tivemos informação de que esse sistema seria operacionalizado através do Serpro. Desde então, tivemos algumas conversas com a SPA, mas agora a bola está com o governo.”
Estratégias de combate
O deputado Caio Vianna, autor do requerimento para a audiência, defendeu o bloqueio das operações financeiras como forma mais eficiente de combater os sites clandestinos:
“Eu acredito que a forma mais rápida e eficiente que a gente tem de coibir esse mercado é através dos meios de pagamento. Só ficar derrubando site, não vai resolver o problema, porque a capacidade desses criminosos de levantar um site em localidades diferentes do planeta é muito rápida.”
Debate em aberto
O embate entre regulação e ilegalidade mostra a complexidade do setor de apostas esportivas no Brasil. Se, por um lado, a legalização trouxe regras mais claras, por outro, a persistência do mercado clandestino ameaça a arrecadação de impostos, a proteção do consumidor e a credibilidade do setor.
As audiências da subcomissão seguem até o fim do ano, com o objetivo de consolidar propostas que fortaleçam a regulação, garantam um mercado mais seguro e assegurem a proteção da população civil.
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