Câmara debate Marco Legal do Transporte Público Coletivo: avanços, desafios e próximos passos

O Marco Legal do Transporte Público Coletivo voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional nesta quinta-feira (14), durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. A proposta, já aprovada no Senado, é considerada estratégica para modernizar, integrar e tornar mais eficiente o transporte público urbano no Brasil, beneficiando milhões de usuários diariamente.

O debate, solicitado pelo deputado José Priante (MDB-PA), reuniu representantes do Ministério das Cidades, autoridades estaduais, especialistas em mobilidade e entidades do setor para discutir quatro eixos do projeto e avaliar seus impactos práticos.

Um novo marco para a mobilidade urbana

O texto do Marco Legal, construído de forma participativa e com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), propõe um conjunto de diretrizes nacionais para planejamento, financiamento, contratação e transparência na gestão do transporte público coletivo.

Segundo o Secretário Nacional de Mobilidade Urbana, Denis Andia, a medida pode transformar a experiência dos passageiros:

“Esse é um projeto que vai permitir mais investimentos e, consequentemente, maior qualificação dos serviços que beneficiam o usuário. A população precisa de muito mais linhas, pontualidade e qualidade embarcada. O Marco Legal abre portas para isso”.

O projeto preserva a autonomia de estados e municípios, mas oferece instrumentos e padrões unificados para melhorar a qualidade do serviço e facilitar investimentos públicos e privados.

Os quatro eixos do Marco Legal

Organização e diretrizes – Propõe a criação de uma rede única de transporte público coletivo, com linhas regulares e tarifas fixas, serviços complementares para regiões mais afastadas e modalidades sob demanda.
Financiamento – Amplia as fontes de receita, combinando tarifas com alternativas como publicidade, exploração de áreas próximas aos terminais, subsídios públicos e receitas vinculadas à valorização imobiliária. Também incentiva bilhetagem eletrônica e abertura de dados para maior transparência.
Contratação e regime econômico – Estabelece que a remuneração das empresas seja vinculada ao desempenho, e não apenas ao número de passageiros, além de prever regras para equilíbrio financeiro, renovação da frota e uso de tecnologias limpas.
Participação social e transparência – Cria canais permanentes de consulta e fiscalização, como ouvidorias, conselhos e consultas públicas, e obriga a divulgação de dados sobre custos, qualidade e aplicação de recursos.

Desafios e expectativas

O setor enfrenta problemas históricos como queda no número de passageiros, custos operacionais elevados e dependência excessiva da tarifa. Para Ana Patrizia Lira, diretora-executiva da ANPTrilhos, o marco legal pode ser a base para um salto de qualidade no transporte sobre trilhos, integrando-o melhor com outros modais e garantindo previsibilidade aos investimentos.

O texto foi discutido com a sociedade civil no Fórum Consultivo da Mobilidade Urbana e passou por Consulta Pública entre novembro de 2022 e fevereiro de 2023, recebendo 840 contribuições. Em 2024, o conteúdo foi incorporado ao Projeto de Lei nº 3.278/2021.

Com a implementação do Marco Legal, espera-se que estados e municípios atualizem leis e contratos, fortalecendo a governança e abrindo espaço para inovações, como veículos elétricos e sistemas inteligentes de transporte.

Próximos passos

Após a audiência, a Comissão de Desenvolvimento Urbano deve consolidar propostas e encaminhar o texto para novas etapas de tramitação. O objetivo é aprovar uma lei que traga previsibilidade para operadores, segurança jurídica para investimentos e serviços mais eficientes e acessíveis para a população.O Portal Webadvocacy continuará acompanhando de perto o desenrolar do Marco Legal do Transporte Público Coletivo e seus impactos nas políticas de mobilidade urbana em todo o país.

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