IA: Especialistas defendem regulação flexível e criticam excesso de regras no PL 2338/23

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 2338/23, voltado à governança e regulação dos sistemas de Inteligência Artificial (IA), promoveu nesta terça-feira (12) um debate que foi marcado por críticas ao atual modelo proposto.

Representantes do setor público e privado defenderam que o Brasil deveria adotar uma regulação flexível, descentralizada e adaptada à realidade nacional, ao invés de seguir integralmente o modelo europeu – considerado excessivamente prescritivo e oneroso para empresas, especialmente startups e pequenos negócios.

Embate entre modelos regulatórios de IA

No cenário internacional, dois modelos de regulação da IA se destacam:

Modelo Europeu (IA Act) – mais prescritivo e centralizado, com forte atuação estatal e regras impostas antes do uso das tecnologias.
Modelo Norte-Americano – descentralizado e próximo da autorregulação, com foco em princípios gerais e flexibilidade.

Segundo os especialistas ouvidos, o PL 2338/23 aproxima-se do modelo europeu e impõe uma “carga regulatória desproporcional”, capaz de encarecer a inovação e reduzir a competitividade do Brasil no setor.

“Modelo tropicalizado” para o Brasil

Para Cristiane Rauen, diretora de transformação digital do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a solução está em um modelo adaptado ao contexto nacional.

“Para nós, é interessante ter um modelo de equilíbrio, que não seja muito punitivo do ponto de vista da inovação. Um modelo de regulação assimétrica, ou seja, quanto maior o risco de aplicação da IA, maior a carga regulatória e maiores os deveres que têm de ser aplicados”, defendeu.

Rauen destacou que a imposição de regras antes mesmo da aplicação da IA aumenta a burocracia, limita a capacidade de resposta às rápidas mudanças tecnológicas e prejudica empresas menores.

Soberania e controle de dados

O relator do projeto, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), enfatizou que a decisão sobre o modelo regulatório deve ser uma escolha de Estado, e não de partidos políticos, garantindo que os dados brasileiros permaneçam sob controle nacional:

“Se nós não tivermos isso, nosso dado não vai estar sobre (sic) o nosso controle”, alertou.

O debate também ressaltou que o Brasil é uma potência em dados — apenas o PIX já conta com 175 milhões de usuários cadastrados, enquanto a plataforma gov.br possui 169 milhões de contas ativas. Para Rauen, isso é uma oportunidade estratégica para fomentar o setor de IA, associando defesa de direitos e incentivos à inovação.

Críticas ao excesso de centralização da IA

“Não é trazendo modelo copiado da Europa que vai funcionar bem no Brasil”, argumenta o especialista Jean Paul Torres Neumann, representando a Confederação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro), que criticou a inspiração europeia do projeto.

Neumann alertou para riscos à competitividade com a exigência de divulgação de avaliações de impacto algorítmico para autoridades setoriais, o que poderia expor informações estratégicas e sigilosas das empresas. Como alternativa, ele propôs:

Linhas de crédito específicas para IA;
Incentivos fiscais semelhantes aos da Lei de Informática;
Compartilhamento de supercomputadores para redução de custos.

Enfoque nos usos de alto risco

Outro ponto em debate é a atuação central da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na classificação e gestão dos sistemas de IA de alto risco. Para Rodrigo Pastil Pontes, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o texto atual é “excessivo” por regular todo o ciclo de desenvolvimento da IA e deveria concentrar-se apenas nas aplicações de alto risco que envolvem dados humanos.

“O texto quebra o desenvolvimento da inovação”, afirmou Pontes, defendendo a exclusão de aplicações de baixo e médio risco do escopo regulatório.

Desafios para uma regulação equilibrada

O grande desafio do PL 2338/23 será equilibrar proteção de direitos, segurança e fomento à inovação. Uma regulação muito rígida pode inibir investimentos e dificultar a entrada de novos players do mercado, enquanto a ausência de regras claras pode gerar riscos éticos e jurídicos.

Com um mercado global competitivo e em rápida transformação, especialistas defendem que o Brasil busque uma legislação própria – um “modelo tropicalizado” – que concilie soberania, flexibilidade e incentivo à economia digital.

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