A Medida Provisória (MP) 1.300/2025, que propõe uma reformulação nas regras do setor elétrico brasileiro, terá sua comissão mista instalada na próxima terça-feira (5), às 14h30, no Congresso Nacional. O colegiado será responsável por analisar o texto, propor alterações e emitir um parecer antes da votação em plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
A MP foi editada em 21 de maio e já recebeu 600 emendas parlamentares, o que indica a complexidade do tema e a atenção de setores econômicos aos impactos da nova legislação.
O que prevê a MP 1.300/2025
A proposta altera oito leis que regulam a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica no país, com medidas que podem mudar a forma como a conta de luz é calculada e como os consumidores negociam o fornecimento de energia. Entre os principais pontos estão:
- Reformulação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE): o objetivo é tornar o benefício focalizado, garantindo descontos apenas a famílias que realmente se encaixam nos critérios do subsídio, evitando distorções no sistema.
- Ampliação do acesso ao mercado livre: consumidores de baixa tensão poderão migrar para o ambiente de contratação livre, onde negociam diretamente a compra de energia com geradoras ou comercializadoras, sem depender exclusivamente das distribuidoras locais.
- Fim de descontos tarifários para novos contratos a partir de 2026: a medida visa reduzir encargos cruzados que elevam custos para determinados grupos de consumidores.
- Rateio de encargos: atualmente pagos apenas pelos clientes do mercado regulado, poderão passar a ser compartilhados com consumidores do mercado livre.
- Atuação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE): o texto prevê a possibilidade de a CCEE atuar também em mercados correlatos, ampliando seu escopo de atuação.
Outro ponto de destaque é a criação do Supridor de Última Instância (SUI) pela comissão, agente designado para garantir o fornecimento aos consumidores do mercado livre que, eventualmente, fiquem sem contrato ativo. A ideia é oferecer segurança jurídica e energética para quem decide migrar do mercado regulado, evitando interrupções no fornecimento.
Impactos esperados para energia do Brasil
A MP 1.300/2025 é considerada uma das mais relevantes dos últimos anos no setor elétrico por redesenhar o modelo de contratação de energia no país. Caso aprovada, poderá:
- Incentivar a competitividade no mercado, reduzindo preços no médio e longo prazo;
- Redefinir a Tarifa Social, tornando os subsídios mais focalizados;
- Impactar a distribuição de custos entre consumidores do mercado regulado e livre;
- Aumentar a segurança para migração ao mercado livre com a criação do SUI.
Justificativa do governo
O Executivo defende que a MP é essencial para modernizar o setor elétrico, ampliar a liberdade de escolha dos consumidores e corrigir distorções históricas na alocação de custos. Segundo a justificativa apresentada, a proposta busca equilibrar subsídios, incentivar a concorrência e tornar o sistema mais sustentável a longo prazo, diante da crescente demanda por energia no país.
Próximos passos da comissão na tramitação
Após a instalação da comissão mista na terça-feira (5), será realizada a eleição do presidente e do vice-presidente do colegiado. Caberá ao presidente designar o relator, que ficará responsável por apresentar um parecer contemplando as mais de 600 emendas apresentadas por deputados e senadores.
Somente após a aprovação do relatório pela comissão, a MP seguirá para análise nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, onde poderá ser aprovada, rejeitada ou sofrer alterações.
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