Audiência Pública sobre Governança da IA ganha nova data na Câmara dos Deputados (06/08)

Está convocada para 6 de agosto, às 13h30, na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, uma Audiência Pública com o tema “Estrutura de Governança de IA”. A iniciativa faz parte do desenvolvimento do Projeto de Lei (PL) 2338/2023, conhecido como o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.

Objetivos centrais da audiência

O encontro pretende debater o funcionamento do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelece o PL 2338/2023. A proposta inclui temas como avaliação de risco algorítmico, transparência e accountability (ou seja, responsabilização de membros de um órgão administrativo de prestar contas a diferentes instâncias controladoras) sobre sistemas de alto risco.

Convidados e representação profissional

A audiência reunirá representantes de diversas instituições, com foco especial em reguladores, setores de finanças, inovação e defesa digital, a exemplo de:

Antonio Marcos Fonte Guimarães, do Banco Central, confirmado;
Fabro Steibel, do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), confirmado;
Liliane Melo Cintra, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, confirmada;
Outros convidados em confirmação: representantes da ANPD, da ANATEL, da Febraban, da CNA e da CNseg.

A convocação atende a requerimentos de múltiplos deputados – Adriana Ventura, (NOVO/SP) Jandira Feghali (PCdoB/RJ), Gustavo Gayer (PL/GO), Áureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ), Reginaldo Lopes (PT/MG), Luizianne Linsi (PT/CE) e Vitor Lippi (PSDB/SP) – que buscaram integrar perspectivas técnicas e setoriais ao debate regulamentar.

Principais temas previstos

Avaliação de impacto algorítmico em sistemas de alto risco, conforme previsto no PL 2338/2023;
Mecanismos de transparência, aplicabilidade e rastreabilidade;
Supervisão humana efetiva, contestabilidade e responsabilização jurídica de sistemas automatizados.

Isso acontece porque o PL 2338/2023 incorporaria fundamentos apoiados em legislações como a europeia, e define como princípios a regulação ética, a proteção de dados, a não discriminação e a participação humana nos ciclos de decisão de IA.

Além disso, as discussões no âmbito da CTIA (Comissão Temporária Interna sobre IA) vêm avançando com audiências interativas sobre categorização de risco, impactos sociais e regulação setorial.

Cancelamento e retomada da pauta

Em 14 de julho, uma audiência prevista para o dia 15 sobre o tema foi cancelada, adiando parte dos debates previstos sobre como balancear regulação e inovação, incluindo a aplicação de sandboxes regulatórios. A nova data representa uma retomada da agenda, agora com perfil mais abrangente e consolidado.

Perspectivas e críticas

O PL prioriza a formalização de governança robusta, mas o principal argumento dos especialistas é que existem altos riscos da elaboração de regras engessadas que possam desacelerar projetos de desenvolvimento tecnológico – afetando especialmente startups e pequenos e médios negócios.

A ANPD, por exemplo, poderá adotar abordagens diferenciadas para micro e pequenas empresas no processo de certificação e compliance. Outros atores devem gerar questionamentos sobre a articulação entre regulação nacional e marcos já em uso por setores como telecomunicações e financeiro.

Relevância pública

A audiência representa uma etapa decisiva para construir consensos sobre os instrumentos necessários para regular inteligências artificiais, com foco em:

Fortalecer transparência algorítmica,
Proteger direitos fundamentais,
Garantir segurança jurídica e fomentar inovação sustentável.

A participação de entidades como o Instuto de Tecnologia e Sociedade, o Banco Central e o Ministério da Justiça tem como objetivo garantir a variedade de pontos de vista requeridos para o desenvolvimento eficaz de políticas públicas aplicáveis. Para acompanhar as próximas atualizações, siga o Portal WebAdvocacy.

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