A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal analisa um conjunto estratégico de proposições voltadas ao setor de mineração, com impacto direto em áreas como exploração mineral, justiça fiscal e licenciamento ambiental. Entre os projetos em pauta, destacam-se iniciativas que pretendem atualizar legislações antigas e responder a demandas sociais e ambientais emergentes.
Pautas sobre mineração
O Projeto de Lei (PL) 355/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), busca atualizar o Código de Minas (Decreto-lei nº 227/1967) e o Estatuto do Garimpeiro (Lei nº 11.685/2008). A proposta altera dispositivos legais para modernizar o regime de lavra garimpeira, extinguindo o regime de matrícula e ajustando o modelo de permissões. Atualmente, o projeto aguarda audiência pública na CI antes de avançar para outras comissões.
Em outra frente, o PL 3101/2022, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), propõe a extinção da Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (RENCA) e a revogação dos demais decretos relacionados. A matéria, que levanta debates sobre proteção ambiental e exploração econômica de áreas preservadas, já possui relatoria designada na CI e também na Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Matérias abordam distribuição de recursos
As questões de justiça fiscal e distribuição de recursos provenientes da mineração aparecem através do PL 2307/2023, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), e do PL 3707/2024, do senador Jader Barbalho (MDB-PA). O primeiro aumenta os percentuais de compensação financeira sobre a exploração de ouro e ferro (CFEM).
Já o segundo amplia as alíquotas da CFEM e impede a dedução do Imposto Seletivo da base de cálculo. Além disso, estabelece que o ponto de incidência da CFEM, no caso de consumo interno, será calculado pelo valor de venda da substância mineral.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/2024, apresentado pela CPI da Braskem, trata do licenciamento ambiental de empreendimentos minerários de alto risco. A proposta altera a Lei Complementar nº 140/2011 para transferir à União a competência administrativa de licenciamento em casos críticos, reforçando o papel do governo federal na prevenção de desastres ambientais como os ocorridos em Brumadinho e Maceió.
Os textos estão disponíveis nos links oficiais:
Para acompanhar o andamento legislativo das propostas, o público pode acompanhar o portal do Senado Federal.
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