O melhor da semana na política: comissões e plenário do Senado e da Câmara dos Deputados
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A Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para discutir o Projeto de Lei 733/2025, que propõe uma nova Lei dos Portos. A medida visa substituir a atual Lei nº 12.815/2013, que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias no Brasil. A livre negociação de preços pelos terminais portuários é uma das mudanças trazidas pelo PL.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que pode transformar o modelo de funcionamento dos serviços postais no Brasil. A proposta visa encerrar o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sobre o envio de cartas, telegramas e correspondências agrupadas, permitindo que empresas privadas também possam operar neste setor, hoje restrito por lei.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizo uma audiência pública voltada à avaliação das obras de arte especiais nas rodovias federais – estruturas como pontes, viadutos, túneis, passarelas e muros de contenção, fundamentais para a mobilidade, segurança e economia do país.
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública crucial sobre o Projeto de Lei 469/2024, que busca proibir a cobrança de tarifa de tráfego de dados por parte das operadoras de internet aos provedores de conteúdo, como plataformas de streaming, redes sociais e portais de mídia.