Brasília, 30 de maio de 2025
Pouco mais de um mês após aplicar uma multa de €500 milhões à Apple por descumprimento da Lei dos Mercados Digitais (DMA), a Comissão Europeia voltou a pressionar a empresa com a ameaça de novas penalidades. Segundo decisão divulgada pelo órgão, a fabricante do iPhone poderá sofrer multas periódicas adicionais caso não tome medidas eficazes para corrigir a infração identificada.
De acordo com o órgão regulador, a Apple não cumpriu plenamente o artigo 5(4) da DMA, que exige que desenvolvedores de aplicativos possam direcionar usuários livremente a sistemas de pagamento externos à App Store. Apesar de a empresa ter flexibilizado algumas regras, permitindo um link externo por aplicativo, a Comissão considerou a medida insuficiente.
Entenda o que é a DMA
A Lei dos Mercados Digitais da União Europeia, conhecida pela sigla DMA (Digital Markets Act), é uma norma que visa tornar os mercados digitais mais justos e contestáveis. Para isso, o regulamento estabelece critérios objetivos para identificar os chamados “gatekeepers” — grandes plataformas digitais que oferecem serviços considerados essenciais, como motores de busca, lojas de aplicativos e serviços de mensagens.
Essas plataformas devem cumprir uma série de obrigações e restrições estabelecidas pela DMA. A norma não substitui as regras de concorrência da União Europeia, mas as complementa, representando uma das primeiras ferramentas regulatórias voltadas diretamente ao poder de mercado das gigantes digitais.
Nova política sob crítica e cobrança de comissões
Atualmente, a Apple permite que desenvolvedores incluam um único link externo para seus sites, desde que exibam um alerta aos usuários sobre a saída do ambiente protegido da empresa. Além disso, a Apple cobra uma comissão de 27% sobre essas transações externas, ligeiramente inferior aos 30% aplicados às compras dentro da App Store.
A Comissão avaliou que tais condições continuam restringindo a liberdade dos desenvolvedores e não se alinham com o espírito da DMA. Por isso, determinou que a empresa tem 60 dias, a partir da notificação, para se adequar às exigências. Caso contrário, poderá enfrentar multas recorrentes, cujo valor não foi especificado, mas que devem considerar “os recursos financeiros significativos da Apple”.
Apple contesta decisão e promete apelar
Em resposta, a Apple criticou a decisão, classificando-a como “prejudicial à inovação, à concorrência, aos produtos e aos usuários”. Em comunicado ao site 9to5Mac, a empresa afirmou que o documento de quase 70 páginas divulgado pela Comissão não justifica as medidas aplicadas, que “ameaçam a privacidade e a segurança dos usuários europeus”.
A gigante tecnológica anunciou que recorrerá da decisão. A multa inicial de €500 milhões representa 0,14% da receita global da Apple — cerca de €361 bilhões em 2023 —, valor bem abaixo do teto de 10% previsto pela DMA para sanções desse tipo.
Precedente regulatório e implicações futuras
O caso da Apple é apenas o segundo de penalização sob a nova legislação europeia, que já havia aplicado multa de €200 milhões à Meta por descumprimento similar. A atuação firme da Comissão Europeia sinaliza um novo capítulo na regulação do setor digital, com implicações diretas para as maiores empresas de tecnologia do mundo.
Fonte: CPI
Leia mais notícias internacionais:
Autoridade antitruste da Indonésia vê risco de monopólio em aquisição da Tokopedia pelo TikTok
FTC x Microsoft: megafusão com a Activision enfrenta resistência nos tribunais
UE e Reino Unido avançam em novo acordo de cooperação em concorrência
Um oferecimento:
