Brasília, 26 de maio de 2025
Publicado em 26/05/2025 às 18h21 – Atualizado em 26/05/2025 às 15h38
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que pode transformar o modelo de funcionamento dos serviços postais no Brasil. A proposta visa encerrar o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) sobre o envio de cartas, telegramas e correspondências agrupadas, permitindo que empresas privadas também possam operar neste setor, hoje restrito por lei.
Segundo o texto, a ECT deixará de ser uma empresa 100% pública e será convertida em uma sociedade de economia mista, vinculada ao Ministério das Comunicações. Em caso de privatização, o governo federal manterá uma golden share (ação ordinária de classe especial), garantindo poder de veto em decisões estratégicas, como a transferência de controle acionário da companhia.
Entenda o monopólio postal
O monopólio dos Correios foi estabelecido pela Lei dos Serviços Postais (Lei nº 6.538/1978), que define como serviços postais de uso exclusivo da União o envio de cartas, cartões postais, correspondências agrupadas e telegramas. Isso significa que, até hoje, nenhuma empresa privada pode legalmente competir com os Correios nesses serviços, embora atue em entregas de encomendas, setor já aberto à concorrência.
A justificativa histórica para esse monopólio está relacionada ao interesse público na universalização dos serviços postais, especialmente em regiões remotas e de difícil acesso, onde a operação não é lucrativa. No entanto, a realidade tecnológica, econômica e de consumo mudou completamente em comparação aos dias de hoje, e esse avanço tem gerado crescente pressão por reformas estruturais no setor.
Resumo: o que propõe o novo texto
A proposta aprovada na comissão traz os seguintes principais pontos:
- Fim do monopólio dos Correios sobre serviços postais tradicionais;
- Transformação da ECT em sociedade de economia mista, abrindo espaço para investimentos privados;
- Período de transição de cinco anos, durante os quais os Correios manterão exclusividade nos serviços postais hoje monopolizados;
- Possibilidade de redução desse prazo por decisão do Executivo;
- Regulação pública dos serviços postais, independentemente da operadora.
Justificativa: sucateamento e necessidade de modernização
O relator do projeto na comissão, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), defendeu o texto com críticas ao atual modelo estatal. “A ECT é hoje uma empresa deficitária e sucateada”, classificou o parlamentar. Segundo ele, o crescimento dos serviços de entrega não compensa as perdas com a redução no envio de correspondências.
Gayer ainda responsabilizou o marco legal vigente pela deterioração da empresa pública:
“Pela lei, a ECT é engessada, sem possibilidade de receber investimentos privados, nacionais ou estrangeiros, o que resultou no rápido sucateamento de seu patrimônio, na queda acelerada da qualidade dos serviços e na perda de confiança do povo brasileiro.”
Além disso, o parlamentar destacou que a abertura do mercado postal é uma tendência global. “A criação de um novo sistema, regulado pelo poder público e operado por empresas privadas, pode recolocar o Brasil na rota internacional dos países que se beneficiam da nova sociedade conectada e globalizada”, concluiu.
Próximos passos na tramitação
Antes de seguir para o plenário da Câmara, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado Federal, onde também deverá passar por comissões e votação em plenário.Se sancionada, a proposta terá impactos diretos na estrutura de funcionamento dos Correios, nas normas de concorrência no setor postal e na forma como o cidadão brasileiro acessa serviços de envio e comunicação escrita.
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