Brasília, 22 de maio de 2025
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal realizou, nesta quarta-feira (21), uma audiência pública para instruir o Projeto de Lei 3.018/2024, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). A proposta estabelece um marco regulatório para os data centers voltados a aplicações de inteligência artificial (IA), com ênfase em pilares como eficiência energética, sustentabilidade ambiental, segurança cibernética e proteção de dados pessoais.
O que são data centers – e por que regulá-los?
Com o crescimento exponencial da adoção de tecnologias baseadas em IA, os data centers – estruturas que armazenam, processam e distribuem grandes volumes de dados – tornaram-se peças centrais da infraestrutura digital global. No entanto, essas instalações consomem grandes quantidades de energia elétrica e operam com alto grau de complexidade e riscos à privacidade e à segurança digital.
Segundo o relator da proposta, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), é urgente estabelecer regras claras que garantam não apenas a funcionalidade, mas também a responsabilidade dos operadores.
“O uso intensivo de energia, a segurança dos dados e a privacidade dos usuários são pontos críticos. Precisamos de um marco regulatório que não trave a inovação, mas que defina claramente deveres e compromissos de quem opera essas infraestruturas”, afirmou Cardoso durante a audiência.
O que diz o PL 3.018/2024?
O projeto determina que data centers de IA deverão:
- Garantir segurança física e cibernética dos dados;
- Cumprir integralmente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados);
- Assegurar transparência algorítmica;
- Implementar práticas de eficiência energética e redução de impacto ambiental;
- Submeter-se a auditorias periódicas;
- Estabelecer mecanismos de rastreabilidade e governança de dados;
- Designar um encarregado de proteção de dados.
As empresas deverão ainda adotar fontes renováveis de energia, divulgar relatórios de consumo e desenvolver planos de gestão ambiental com metas claras de sustentabilidade.
Confira o texto completo do PL 3.018/2024 na íntegra.
Visão dos especialistas
A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, o presidente da ABDC, Renan Lima Alves, e o CEO da Everest Digital, Gleysson Klynger de Moura Araújo, trouxeram ao debate visões complementares sobre os impactos da regulação, reforçando a necessidade de um ambiente jurídico claro, seguro e competitivo.
Miriam Wimmer, diretora da ANPD, explicou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se conecta diretamente com o projeto de lei em debate, já que muitos dos dados processados por sistemas de IA passam por infraestruturas de data centers:
“Não há dúvida de que, em geral, a LGPD vai se aplicar também ao tratamento de dados pessoais que são armazenados, processados e transportados no âmbito dos data centers”, afirmou a diretora. “Daí a importância que tenhamos um marco jurídico estável, um arcabouço institucional bem calibrado, para que as regras estejam claras, de modo a promover segurança jurídica necessária à atração de investimentos e proteção dos direitos das pessoas cujos dados eventualmente sejam tratados”.
Ao lado dela, o presidente da Associação Brasileira de Data Centers (ABDC), Renan Lima Alves, e o CEO da Everest Digital, Gleysson Klynger de Moura Araújo, compartilharam visões semelhantes, destacando que a regulação precisa promover a competitividade sem sufocar a inovação. Para os representantes, é essencial que os operadores de data centers sejam responsabilizados por falhas e abusos, mas dentro de um ambiente regulatório estável, transparente e viável.
Já o coordenador-Geral de Inovação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Rubens Caetano relacionou o projeto ao propósito da Lei de Informática, que busca fomentar a produção nacional com alto valor agregado e fortalecer a soberania tecnológica do Brasil:
“A inteligência artificial está em processo de expansão e tem previsão de crescimento nas suas próximas gerações. Hoje a gente está falando de inteligência artificial generativa. Ainda tem os próximos saltos dela, uma inteligência artificial geral e, mais para a frente ainda, uma superinteligência artificial”, explicou o coordenador-geral. “Isso já está alcançando e vai alcançar ainda mais os diversos setores da economia. Vai impactar significativamente a forma como esses setores atuam e a produtividade de todos eles”.
Participação popular e próximos passos do projeto
O texto do projeto de lei, aprovado no Senado e agora em análise na Câmara, propõe diretrizes para garantir segurança, privacidade, transparência, eficiência energética e responsabilidade no uso das novas tecnologias. Entre os pontos centrais, estão obrigações para os data centers e seus operadores, bem como exigências relacionadas à eficiência energética e à sustentabilidade ambiental.
Além da participação de especialistas, o evento, transmitido ao vivo, foi interativo para o público geral: os cidadãos puderam enviar perguntas e comentários por meio do Portal e-Cidadania e pelo telefone 0800 061 2211. Estudantes de todo o país foram incentivados a participar da discussão com a garantia de uma declaração de atividade complementar oferecida pelo Senado.
O texto segue em análise na CCT e deve ser votado nas próximas sessões. Uma nova audiência pública está prevista para o dia 28 de maio, com mais convidados e aprofundamento dos demais pontos regulatórios.
Mais notícias na WebAdvocacy
Autoridade francesa multa Apple em mais de R$900 milhões
Concorrência mundial: Autoridades Antitruste atuam na Itália e no Japão
Acesse a página do Senado Federal
Um oferecimento:
Views: 4