Brasília, 21 de maio de 2025
O projeto de lei que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159/2021) foi aprovado simultaneamente pelas Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal nesta terça-feira (20). A proposta, que tramitava há mais de duas décadas no Congresso Nacional, segue agora para votação em Plenário com regime de urgência.
O texto aprovado busca uniformizar as normas e procedimentos para emissão de licenças ambientais em todo o território nacional, e dar mais celeridade a processos de “baixo impacto ambiental”, sem abrir mão das exigências legais nos casos de maior risco ecológico, como alegam os parlamentares.
Confira na íntegra como ficou o texto aprovado na CMA no portal da Agência Senado.
Qual a importância do licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a instalação, ampliação e operação de empreendimentos que possam causar impacto ao meio ambiente. Esse instrumento é obrigatório para solicitações relacionadas à construção de rodovias, aeroportos, hidrelétricas, indústrias, postos de gasolina, loteamentos urbanos e turísticos, entre outras.
Além disso, de acordo com a proposta, algumas atividades como: obras emergenciais ou de calamidade pública; manutenção de infraestruturas preexistentes; empreendimentos militares; atividades agropecuárias como o cultivo agrícola tradicional, pecuária extensiva e de pequeno porte, desde que em propriedades regularizadas; estariam todas isentas de licenciamento ambiental.
Ponto a ponto: o que diz o projeto?
O PL 2.159/2021, originado na Câmara dos Deputados, foi relatado no Senado pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS), na CRA, e Confúcio Moura (MDB-RO), na CMA. Os parlamentares optaram por apresentar um relatório conjunto, desenvolvido após uma série de negociações entre governo, setor produtivo e ambientalistas.
“Fomos cedendo até formarmos esse relatório padrão”, disse Confúcio, ao chamar o texto de “o possível” para destravar o projeto que tramita há 22 anos na Casa, diante das cerca de 80 divergências iniciais entre os pareceres das duas comissões.
Estas são as principais mudanças propostas pelo projeto:
- Unificação de normas e redução de conflitos federativos sobre quem é responsável pelo licenciamento, com mudanças na Lei da Mata Atlântica e na Lei Complementar 140/2011.
- Criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de pequeno e médio porte, com baixo ou médio impacto ambiental.
- Reforço à segurança jurídica e previsibilidade nos trâmites, segundo os defensores da proposta.
- Possibilidade de acelerar a liberação de obras paradas — estima-se que há mais de 5 mil empreendimentos paralisados por entraves legais, segundo o senador Alan Rick (União-AC).
Críticas e alertas: riscos à Constituição e ao meio ambiente
Apesar do apoio majoritário no Senado, o texto enfrenta forte resistência da oposição e de entidades ambientais. Na consulta pública promovida pelo portal e-Cidadania, apenas 6,7% dos participantes (330) votaram a favor do texto, enquanto 93,3% (4.575) se manifestaram contra. A disparidade entre o resultado da votação popular e a decisão dos senadores levanta questionamentos sobre a representatividade do Legislativo em temas ambientais.
Críticos ainda apontam que o projeto pode abrir espaço para flexibilizações indevidas nos processos de licenciamento, favorecendo interesses privados em detrimento da preservação ambiental. Durante a sessão, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) foi uma das primeiras a registrar voto contrário, alegando que o projeto possui vício de inconstitucionalidade.
Eliziane também mencionou a tragédia de Brumadinho (MG) como exemplo do que pode ocorrer caso o licenciamento seja flexibilizado.
“Se nós não considerarmos todo o processo ambiental… infelizmente, ceifaremos novas vidas”, afirmou.
O presidente da CMA, Fabiano Contarato (PT-ES), classificou a proposta como um “enfraquecimento do Sisnama [Sistema Nacional do Meio Ambiente]” e previu disputas federativas: “Vai haver uma guerra ambiental entre estados e municípios”, disse, ao criticar a centralização excessiva do processo.
Tereza Cristina alegou que o texto representa uma construção para o bem do país e afirmou que o projeto “não revoga penalidades por crimes ambientais”. Vale lembrar que uma das principais críticas à senadora é seu reconhecido histórico de atuação política alinhado ao agronegócio e à desregulamentação ambiental.
Segundo os opositores, projetos como o PL 2.159/2021 – que pretendem facilitar o licenciamento ambiental – poderiam estar contribuindo para o enfraquecimento dos instrumentos de controle e fiscalização ambiental, o que pode abrir brechas para grandes tragédias socioambientais semelhantes aos exemplos recentes, como as de Mariana e Brumadinho, que foram citados em reunião.
A senadora Eliziane Gama argumenta que “esta legislação será fatalmente barrada no Supremo Tribunal Federal por vício de inconstitucionalidade”, apontando lacunas que colocam vidas em risco em nome da competitividade econômica.
Argumentação dos apoiadores
“A gente vem navegando neste tempo todo com centenas de legislações paralelas”, argumentou o relator do projeto, Confúcio Moura. O principal argumento levantado pelo senador e pelos demais apoiadores seria a tentativa de dar um fim ao “cipoal legislativo” – nas palavras da relatora Tereza Cristina – que estaria “paralisando” e “tornando confusos” os processos no Senado.
Além de defender a proposta, a senadora do PP também lembrou que o texto esteve aberto para discussão entre governo e sociedade durante um ano e seis meses. A parlamentar declarou que “muitas vezes, essas leis sobrepõem competências de União, estados e municípios”, causando certo grau de insegurança jurídica, de acordo com a senadora.
“É claro que o meio ambiente precisa ser preservado, mas a lei que nós estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental. Nenhuma. Crime ambiental continuará sendo crime. Essa lei não modifica isso. A lei não fragiliza o licenciamento. As atividades poluidoras de alto impacto continuarão a ter de passar por uma série de exigências – reforçou a senadora.
Governo dividido
Apesar das críticas apontadas, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitiu que ainda não há uma posição definitiva do Executivo sobre o projeto, que precisa retornar à Câmara após passar pelo Plenário. Ele ressaltou que houve avanços, mas discorda da inclusão de atividades de médio impacto na LAC.
“Se você vai construir uma barragem, como é que não faz um EIA/Rima? Eu acho um risco”, pontuou o senador, citando a relevância do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
Próximos passos
Com a aprovação nas comissões, o projeto segue para votação no Plenário do Senado em regime de urgência. Caso aprovado, retornará à Câmara dos Deputados, onde será analisado novamente devido às modificações realizadas pelos senadores.
A aprovação do Marco do Licenciamento Ambiental representa um momento crucial: ele promete reduzir burocracias e impulsionar investimentos, mas também levanta sérias preocupações quanto à constitucionalidade e à proteção ambiental.
Agora, o desfecho dessa discussão cabe às negociações entre sociedade civil, setor produtivo, poder Judiciário e órgãos ambientais.
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Fonte: Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação).
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