Brasília, 20 de maio de 2025
Foi instalada nesta terça-feira (20), a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial na Câmara dos Deputados. O colegiado foi criado com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propõe um marco legal para a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil.
A reunião aconteceu às 14h no Anexo II, Plenário 2 da Câmara. Após a instalação da comissão, foram eleitos a presidente e os vice-presidentes. A deputada Luisa Canziani (PSD-PR) assumiu a presidência, enquanto as três vice-presidências ficaram com os deputados Adriana Ventura (NOVO-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO), respectivamente. A relatoria da proposição foi designada ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Fundamentos e objetivos do projeto
Fruto do trabalho de uma comissão de juristas, o PL 2338/2023 busca estabelecer normas gerais para o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável da inteligência artificial no país. O texto é pautado pelo respeito aos direitos fundamentais, à não discriminação, à transparência e à promoção da inovação tecnológica .
Entre os objetivos principais, destacam-se a proteção dos direitos fundamentais em face do uso da IA, o estímulo à pesquisa e à inovação, o fortalecimento da segurança jurídica e a promoção da competitividade brasileira no cenário internacional .
Classificação de sistemas e princípios orientadores
O projeto propõe a criação de uma classificação de sistemas de IA com base no risco que representam aos direitos fundamentais, incluindo categorias como risco excessivo, alto risco e risco limitado. Sistemas de risco excessivo seriam proibidos, enquanto os de alto risco estariam sujeitos a obrigações específicas de transparência, avaliação de impacto e supervisão humana .
Além disso, o texto define princípios orientadores para o uso da IA, como a finalidade legítima, a não discriminação, a proporcionalidade, a transparência, a segurança e a governança responsável. A proposta também prevê a criação de uma autoridade competente para fiscalizar a aplicação da lei.
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