O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.
Publicado em 17/05/2025 às 10h50 – Atualizado em 17/05/2025 às 11h10
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, na última quarta (15), a suspensão imediata da comercialização, distribuição, propaganda e uso de todos os lotes dos suplementos da marca Power Green, comercializados principalmente através da internet. A decisão foi formalizada por meio da Resolução RE 1.821/2025 e representa mais um passo da agência na intensificação da fiscalização de produtos classificados indevidamente como suplementos alimentares no Brasil.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) deu mais um passo importante nos processos de licitação de duas áreas estratégicas: o Terminal Marítimo de Passageiros de Recife (TMP-Recife), em Pernambuco, e a área IQI16, no Porto do Itaqui, no Maranhão.
No caso do TMP-Recife, está prevista a aplicação de R$ 1,3 milhão ao longo dos 25 anos de concessão. A audiência pública sobre esse arrendamento foi realizada em setembro de 2024, reunindo contribuições que agora foram analisadas e aprovadas pela ANTAQ.
Já o terminal IQI16, voltado ao armazenamento e movimentação de granéis sólidos minerais, com foco em fertilizantes, deverá receber investimentos diretos de R$ 41,07 milhões. A consulta pública relacionada ao projeto ocorreu em novembro do ano passado.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a INFRA S.A. anunciaram a prorrogação do prazo para o envio das respostas da Pesquisa de Custos dos Portos Brasileiros. Os terminais arrendados e os Terminais de Uso Privado (TUPs) agora têm até o dia 28 de maio para participar do levantamento.
O questionário, enviado por e-mail aos representantes dos terminais, busca reunir dados abrangentes sobre custos, receitas, despesas e características operacionais por perfil de carga. A pesquisa é considerada uma medida estratégica para futuros aprimoramentos regulatórios do setor, assim como um insumo direto para o Plano Nacional de Logística (PNL), conduzido pela INFRA S.A., para a Agenda de Estudos 2025–2028 da ANTAQ.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou uma nova estratégia visando aprimorar a gestão das instalações em portos públicos com a adesão oficial da Resolução nº 127/2025, que propõe mudanças significativas nos contratos de transição — instrumentos essenciais para a continuidade das operações portuárias, a manutenção dos ativos públicos e o aumento das receitas não operacionais.
Aprovado na reunião de diretoria desta terça-feira (13), o novo normativo revoga o comunicado anterior de setembro de 2024. A medida integra a Agenda Regulatória 2022–2024 da ANTAQ, que visa modernizar as normas do setor e fortalecer a governança regulatória no transporte aquaviário.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) abriu consulta pública para realizar nova proposta de regulamentação dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (FUNCINES). Com data de encerramento prevista para o dia 12 de junho, a ANCINE busca participação e colaboração da sociedade civil e empresarial para estruturar novas estruturas normativas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deu abertura à Consulta Pública nº 1 para revisar os critérios de definição de preços de novos produtos e de novas apresentações de medicamentos.
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), busca colaboração da sociedade civil e empresarial para a manutenção do art. 7º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003 e do procedimento para a apresentação de Documento Informativo de Preço (DIP).
A Consulta Pública segue aberta ao público até o dia 10 de julho e as contribuições devem ser encaminhadas à ANVISA por meio do formulário disponibilizado no site oficial do Governo Federal.
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Com a chegada do fechamento do período de participação pública, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) convida a sociedade civil e empresarial brasileira a contribuir na Consulta Pública 153. A iniciativa busca contribuições e participações da população no debate acerca do aprimoramento das regras de autogestão.
Por meio de manutenção da Resolução Normativa nº 137/2006, a entidade reguladora altera o formato de prestação de serviços específicos por departamentos em situações particulares e específicas de necessidade.
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