Brasília, 12/05/2025
Publicado em 12/05/2025 às 12h00 – Atualizado em 12/05/2025 às 16h40
Na última quinta-feira (8), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal promoveu um debate sobre as práticas de cancelamento unilateral de planos de saúde no Brasil. A audiência pública trouxe à tona preocupações e propostas para fortalecer a regulação do setor e garantir mais proteção aos consumidores.
Este tema, que impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros, tem gerado críticas tanto dos consumidores quanto de entidades do Ministério Público, que apontam falhas constantes nas atuais normas e práticas das empresas do setor.
Senado debate cancelamento de planos e seus efeitos no consumidor
A questão central do debate girou em torno do cancelamento abrupto de contratos de planos de saúde, sem aviso prévio aos consumidores. Um dado apresentado durante a audiência revelou que entre 2022 e 2024, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registrou mais de 36 mil queixas relacionadas ao não atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de mais de 160 mil processos judiciais abertos no primeiro semestre de 2024, exclusivamente sobre saúde suplementar.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), autor do requerimento para a audiência, destacou que o impacto das rescisões de planos afeta principalmente grupos vulneráveis, como crianças autistas e pacientes com doenças raras.
“Estamos aqui para tratar de um tema que mexe diretamente com a vida do povo brasileiro. Crianças autistas, pacientes com doenças raras, muita gente que precisa muito dos planos de saúde, estão sendo desligados sumariamente”, afirmou o senador, que também é médico.
Defesa das operadoras x propostas de regulação
Durante o debate, houve uma divergência entre as operadoras de planos de saúde e as entidades de defesa do consumidor. Cesar Sergio Cardim Junior, superintendente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), defendeu que os cancelamentos de contratos são exceções e sempre seguem as normas previstas, sem discriminação por idade ou condição de saúde. Segundo ele, “o maior interesse das operadoras é reter clientes, não perder”, e afirmou que as rescisões seguem “critérios legais e não se baseiam em seleção de risco.”
Por outro lado, representantes do Ministério Público e do Ministério da Justiça cobraram uma ação mais incisiva da ANS. Nicolao Dino, subprocurador-geral da República, afirmou que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão vem apurando as rescisões de contratos desde junho de 2024, apontando que a regulação do setor ainda apresenta falhas graves. Dino alertou para a necessidade de regras mais claras, caso a ANS não consiga agir de forma satisfatória.
Além disso, Vitor Hugo do Amaral Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, destacou que 15 operadoras foram notificadas nos últimos dois anos devido a falhas na transparência das informações prestadas aos consumidores e na comunicação sobre cancelamentos. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou processos administrativos para aplicar sanções contra as operadoras, identificando possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação setorial.
Possíveis propostas
Em relação à atuação da ANS, Rafael Pedreira Vinhas, diretor adjunto da agência, afirmou que a regulação já está sendo revisada, com a possível introdução de novas regras para melhorar o controle das rescisões contratuais. Uma das propostas em andamento é a obrigatoriedade de que os cancelamentos ocorram apenas na data de aniversário dos contratos, com a devida justificativa e antecedência mínima, garantindo assim maior transparência e proteção ao consumidor.
No âmbito legislativo, algumas propostas de lei estão em tramitação no Senado, com o objetivo de reforçar a proteção dos consumidores de planos de saúde. Alguns dos projetos em destaque incluem:
- PL 1.174/2024: obriga as empresas do setor a oferecerem planos de saúde individuais, garantindo mais opções de escolha para o consumidor.
- PL 2.415/2024: estende as regras dos planos de saúde individuais e familiares para os planos coletivos, buscando aumentar a transparência e garantir melhores condições para os clientes.
- PL 3.264/2024: propõe a proibição do cancelamento unilateral de planos durante tratamentos contínuos, como os que envolvem doenças graves ou tratamentos de longo prazo.
Sustentabilidade do setor e desafios futuros
Embora as operadoras de planos de saúde reconheçam a necessidade de ajustes regulatórios, elas também destacam a importância de preservar a sustentabilidade do setor. Marcos Novais, diretor executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), alertou para a necessidade de encontrar um equilíbrio entre a ampliação do acesso aos planos de saúde e a viabilidade econômica das operadoras. “O desejo da população é ter plano de saúde, mas o setor precisa ser viável”, disse Novais, enfatizando que as regras não podem dificultar ainda mais o acesso à saúde.
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