O Regulação Econômica em Dia é um informativo semanal que traz as principais notícias da regulação econômica no Brasil e no mundo.
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Na última quinta-feira (08), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou a Abertura de Prazo nº 03/2025 para receber informações e documentos referentes ao cumprimento e adoção devida da Norma de Referência nº 5/2024 (NR). As contribuições podem ser encaminhadas à ANA até as 18h do dia 20 de agosto deste ano.
Entidades reguladoras infranacionais (ERIs) – municipais, intermunicipais, estaduais e distritais – devem encaminhar as comprovações por meio do site oficial da autoridade federal.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para discutir os impactos e desafios da implantação do sistema de pedágio sem cancela, conhecido como Free-Flow, nas rodovias brasileiras. A reunião, proposta pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), teve como foco os efeitos negativos enfrentados por motoristas e moradores de regiões afetadas pela nova modalidade de cobrança eletrônica.
O PL 1.533/2023, de autoria do deputado federal Misael Varella (PSD-MG), visa alterar o artigo 98 da Política Agrícola (Lei nº 8.171/1991), permitindo que o Poder Executivo aprove concessões remuneradas de uso, por prazo determinado, sobre as faixas de domínio das rodovias.
A proposta é que essas concessões sejam destinadas exclusivamente aos proprietários de lotes lindeiros, ou seja, que fazem fronteira com vias públicas – para a implantação de lavouras de culturas anuais ou para reflorestamento e reconstituição de vegetação nativa, desde que a segurança do trânsito seja preservada. Atualmente, a legislação permite concessões por até 25 anos, apenas para reflorestamento. O projeto busca ampliar essa possibilidade, incluindo o cultivo de culturas anuais, como milho e soja.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou a Consulta Pública nº 012/2025 para receber sugestões sobre o Leilão de Geração nº 3/2025, também conhecido como Leilão de Energia Nova “A-5”. O objetivo é aperfeiçoar a minuta do edital e os anexos que vão orientar a contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração.
O leilão, previsto para agosto deste ano, visa ampliar a oferta de energia no país e garantir a expansão sustentável da matriz elétrica. Por meio dele, o governo espera contratar projetos que comecem a operar em até cinco anos, prazo típico para a entrada em operação de usinas de grande porte.
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal promoveu nesta terça-feira (6), uma audiência pública interativa para discutir o Projeto de Lei nº 3.220/2019, que trata do compartilhamento e da organização do uso de postes entre empresas de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicação. O encontro reuniu representantes do setor elétrico, das telecomunicações, de órgãos reguladores e de entidades municipais — com visões divergentes sobre as responsabilidades envolvidas.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou, na manhã desta terça-feira (6), uma audiência pública estratégica referente ao futuro próximo da matriz energética brasileira.
O tema em questão é o fluxo reverso — fenômeno em que a energia excedente gerada por sistemas distribuídos (como painéis solares e pequenas turbinas eólicas) é injetada de volta na rede elétrica — e seus consequentes impactos técnicos e econômicos sobre o sistema elétrico nacional.
Nesta terça-feira (06), a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) abriu o Edital de Chamamento 02/2025, que busca entender o funcionamento da divulgação de preços de remédios em mídias especializadas. Anteriormente publicado no Diário Oficial da União (DOU), o comunicado convida profissionais da saúde, pesquisadores, entidades governamentais, empresas do ramo farmacêutico e todos os interessados a contribuir com a regulação midiática da precificação do setor.
Na última segunda-feira (05), a Câmara da Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) anunciou a abertura da Consulta Pública 1.330/2025, que busca estabelecer e ajustar os critérios para a precificação de medicamentos. Com prazo de 60 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (12), a sociedade civil e empresarial brasileira ganha o direito legal de contribuir com a revisão da Resolução CMED 2/2004 até o dia 10 de julho.
A reforma na Resolução CMED 2/2004 busca ampliar a transparência e a previsibilidade dos procedimentos e ações da reguladora. Ao revisar o documento, datado há mais de 20 anos, a manutenção deve passar a contemplar as inovações no mercado farmacêutico das últimas duas décadas.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu, no dia 14 de abril, a Tomada de Subsídios nº 004/2025. O objetivo desta ação é receber contribuições para a elaboração da Norma de Referência sobre o reúso de efluentes sanitários tratados. As contribuições podem ser enviadas até às 18h do próximo dia 14.
A proposta visa estabelecer diretrizes e parâmetros técnicos, os quais possam orientar o uso seguro e sustentável de águas residuárias tratadas em diversas aplicações. A iniciativa se insere no contexto do Novo Marco Legal do Saneamento, que conferiu à ANA a competência para editar normas de referência para o setor de saneamento básico.
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