Brasília, 30/04/2025
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Atualmente, estão isentos apenas os que recebem até R$ 2.259,20, com um ajuste feito via desconto automático de R$ 564,80, que garante isenção prática a quem ganha até R$ 2.824 — o equivalente a dois salários mínimos.
A proposta, de forte apelo popular e impacto direto no bolso do trabalhador assalariado, surge em meio ao debate sobre justiça tributária e a necessidade de recompor o poder de compra da classe média e da base da pirâmide salarial brasileira, fortemente afetada pela inflação nos últimos anos.
No entanto, a medida não deixou de ser criticada pelos setores econômicos afetados. Segundo estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara (Conof), a ampliação da faixa de isenção acarretará uma perda líquida de R$ 2,9 bilhões para estados e municípios, com efeitos significativos sobre o financiamento de políticas públicas de âmbito local.
Trabalhadores formais devem ser os principais beneficiados
A proposta tem como alvo principal os trabalhadores formais — especialmente os que recebem entre R$ 2.824 e R$ 5.000 mensais —, parcela da população que ainda hoje sofre com a tributação regressiva no país. A mudança pode representar um alívio significativo no orçamento doméstico, estimulando maior movimentação no consumo e até regular de forma mais ampla a quitação de dívidas no país.
Impacto fiscal: estados e municípios poderão ser afetados
O estudo técnico da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados indica que a proposta afetará principalmente a arrecadação via Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os salários dos servidores públicos. A estimativa é de R$ 11,2 bilhões em perdas brutas, sendo R$ 5,7 bilhões nos estados e R$ 5,5 bilhões nos municípios.
Entretanto, o parecer também aponta uma possível compensação parcial via aumento nas transferências constitucionais aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Segundo os técnicos da Conof, o impacto combinado entre as perdas da isenção para rendas de até R$ 7 mil (R$ 7,1 bilhões) e o ganho com a tributação de rendas mais altas (R$ 15,3 bilhões) pode gerar um acréscimo líquido de R$ 8,2 bilhões nesses fundos.
Reforma tributária por dentro: justiça fiscal e redistribuição de renda
Embora o PL 1087/25 ainda esteja em tramitação, ele se insere em um contexto mais amplo de reforma tributária em curso no país, que busca ampliar a progressividade da carga tributária, onerando menos os salários médios e baixos e tributando mais as altas rendas e patrimônios.
O projeto também deve alimentar discussões sobre o federalismo fiscal brasileiro, já que estados e municípios continuam fortemente dependentes de transferências da União e da arrecadação vinculada à folha de pagamento.
O projeto a partir de agora: como fica o imposto de renda?
O texto ainda não foi votado nas comissões da Câmara e deverá enfrentar negociações intensas com a equipe econômica do governo, que tenta equilibrar o desejo de ampliar a justiça fiscal com a necessidade de manter o equilíbrio das contas públicas.
Enquanto isso, trabalhadores, sindicatos, gestores públicos e entidades da sociedade civil acompanham com atenção os desdobramentos da proposta. A medida poderá, caso aprovada, transformar de forma significativa a relação entre o Estado e os assalariados brasileiros, trazendo alívio no curto prazo, mas exigindo responsabilidade fiscal e planejamento no médio e longo prazos.
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