Brasília, 25 de abril de 2025
Em nova deliberação da diretoria colegiada, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou mudanças relevantes nas regras aplicáveis aos contratos de concessão das administrações portuárias. Entre as novidades, destaca-se a criação da Proposta Apoiada, instrumento voltado à modernização da gestão portuária e à ampliação dos investimentos nos portos organizados do Brasil.
Mudanças ampliam possibilidades de revisão contratual
A nova regulamentação altera dispositivos das Resoluções nº 85/2022 e nº 61/2021. Com as mudanças, foi criada uma seção específica sobre procedimentos especiais para concessões nos portos organizados, permitindo a revisão extraordinária de contratos com foco na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
As revisões poderão ser solicitadas individual ou conjuntamente pelas concessionárias, com base em eventos que afetem significativamente os custos ou receitas previstas contratualmente
O que é a Proposta Apoiada?
O mecanismo da Proposta Apoiada permite que administradoras portuárias apresentem propostas à ANTAQ com apoio prévio dos usuários do porto. O objetivo é ajustar parâmetros contratuais e tarifários ao longo do período de concessão, por meio de diálogo estruturado entre as partes interessadas.
A iniciativa poderá ser utilizada para propor, por exemplo:
- Inclusão de novas modalidades tarifárias de caráter temporário;
- Revisão de parâmetros contratuais para os cinco anos seguintes;
- Novos compromissos de infraestrutura e serviços;
- Ampliação da capacidade dos portos não prevista inicialmente
Participação dos usuários é obrigatória
Antes de ser enviada à ANTAQ, a proposta deve ser apresentada aos usuários do porto, como operadores portuários, armadores e donos de carga. Esses representantes participam de uma sessão deliberativa convocada pela administração portuária, com direito a voto e possibilidade de apresentar projetos próprios que possam se tornar Propostas Apoiadas
Além disso, a ANTAQ poderá atuar como mediadora no processo, caso seja solicitado pelo Poder Concedente e não haja prejuízo às demais funções regulatórias da Agência.
Procedimento técnico e transparente
As propostas devem ser acompanhadas de estudos técnicos detalhados, com estimativas de investimento, cronograma físico-financeiro, impactos tarifários e projeção de retorno. Também é necessário indicar a duração prevista da nova tarifa e os efeitos no equilíbrio econômico da concessão
A medida busca garantir previsibilidade e segurança jurídica para concessionárias e usuários, ao mesmo tempo em que estimula a modernização e ampliação da infraestrutura portuária brasileira.
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