Brasília, 16/04/2025
Em um movimento coordenado para fortalecer a concorrência e reduzir barreiras regulatórias anticompetitivas, a Federal Trade Commission (FTC) lançou, em 14 de abril de 2025, duas ações de grande impacto: a abertura de uma consulta pública nacional para revisar regulamentações federais que restringem a competição e a continuidade do processo judicial contra a Meta Platforms Inc. (antigo Facebook), acusado de manter ilegalmente um monopólio no setor de redes sociais pessoais.
Consulta pública da FTC: combate a regulações que limitam a livre concorrência
Atendendo à Ordem Executiva do presidente Trump, a FTC abriu um pedido de informações (RFI) convidando o público a relatar quais regulações federais estão restringindo a entrada de novos concorrentes, protegendo empresas dominantes ou reduzindo inovação e empreendedorismo.
“Regulações que reduzem a concorrência, o empreendedorismo e a inovação podem sufocar a economia americana. Precisamos eliminá-las ou modificá-las para revitalizar um mercado competitivo”, afirmou o presidente da FTC, Andrew N. Ferguson.
A iniciativa faz parte da agenda econômica da administração Trump-Vance, que busca eliminar normas que “predeterminam vencedores e perdedores econômicos” e revisar qualquer regulamentação que:
- Crie ou facilite monopólios;
- Imponha barreiras de entrada desnecessárias;
- Limite a competição entre empresas;
- Estabeleça exigências de licenciamento restritivas;
- Dificulte processos de licitação pública;
- Ou imponha restrições ao livre mercado.
O público – incluindo consumidores, empresas, startups, investidores e acadêmicos – tem até 27 de maio de 2025 para enviar comentários por meio do site Regulations.gov.
FTC x Meta Platforms: acusações de monopólio ganham força
Paralelamente à iniciativa regulatória, a FTC também reafirmou sua ofensiva contra a Meta Platforms Inc., processando a gigante da tecnologia por manutenção ilegal de monopólio no setor de redes sociais. A ação, protocolada no Tribunal Distrital de Columbia, alega que a Meta adotou uma estratégia sistemática para eliminar concorrentes, incluindo:
- A aquisição do Instagram em 2012, um concorrente em crescimento na época;
- A compra do WhatsApp em 2014, aplicativo de mensagens com potencial competitivo;
- A imposição de condições restritivas a desenvolvedores de software, impedindo a interoperabilidade com outros serviços.
Com votação apertada de 3 a 2, a Comissão autorizou o pedido de injunção permanente e outras medidas compensatórias. Os comissários Noah Joshua Phillips e Christine S. Wilson votaram contra a medida. A ação se baseia no argumento de que essas aquisições e práticas foram deliberadamente planejadas para neutralizar ameaças à hegemonia do Facebook no setor, violando as leis antitruste dos EUA. O caso segue em andamento sob o número 191-0134, com novos documentos sendo atualizados periodicamente no portal oficial da FTC.
Implicações e próximos passos
O desfecho do caso FTC vs. Meta poderá definir novos parâmetros para fusões e aquisições no setor de tecnologia, enquanto o RFI poderá moldar a agenda regulatória federal pelos próximos anos. Acompanhe a cobertura completa da WebAdvocacy para mais atualizações sobre direito da concorrência, ações regulatórias e os desdobramentos da disputa entre a FTC e a Meta.
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