Brasília, 09/04/2025
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da reeleição para os cargos do Executivo e a unificação das eleições gerais e municipais em um único pleito a cada cinco anos.
Entenda a ideia do Senado
A proposta é de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e tem relatoria de Marcelo Castro (MDB-PI), que pediu a retirada temporária do texto da pauta. Castro ainda não esclareceu o que motivou a retirada, e agora a PEC não tem nova data para ser pautada novamente no colegiado, atualmente presidido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). O presidente da CCJ, inclusive, demonstrou apoio à proposta. Para ele, a extinção da reeleição pode combater escândalos de corrupção, evitar o uso eleitoral da máquina pública e aumentar a produtividade legislativa, uma vez que, segundo Alencar:
“O Senado e a Câmara produziram muito em 2023, mas não posso dizer que produziu a mesma coisa em 2024, quando teve eleições municipais. No próximo ano, é a mesma coisa. Podemos produzir muito agora, e não vamos produzir absolutamente nada em 2026, na sucessão dos governadores, senadores, deputados estaduais e federais.”
Anteriormente, durante a abertura da sessão, Kajuru — que compareceu pela primeira vez neste ano, em abril de 2025, à CCJ como suplente — saudou os presentes com seu tipo de “cumprimento habitual”, conforme explicou a equipe do senador ao UOL:
“Inicialmente, a todos e todas presentes e ausentes, Deus e saúde e um belo ano novo”, declarou o senador.
Principais mudanças propostas pela PEC
Caso aprovada, a PEC trará três transformações significativas no sistema político-eleitoral brasileiro:
- Extinção da reeleição para presidente, governadores e prefeitos: a partir de 2030, os ocupantes desses cargos não poderão mais concorrer a um segundo mandato consecutivo na corrida eleitoral seguinte ao seu governo;
- Mandatos concentrados de quatro para cinco anos: a mudança valerá para todos os níveis do Executivo e Legislativo, inclusive para deputados e vereadores;
- Unificação das eleições gerais e municipais: o processo eleitoral será realizado de forma geral para todas as instâncias políticas, a cada cinco anos, substituindo o modelo atual de eleições de dois em dois anos.
Segundo o relator Marcelo Castro, a unificação geraria economia de recursos públicos, maior previsibilidade política e mais eficiência administrativa, evitando o que descreve como as “agendas imediatistas” resultantes de um “viés pernicioso” dos governantes que buscam um segundo mandato. Segundo o relator, esse viés acometeu os chefes do Executivo ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso, quando a medida foi implementada pela primeira vez sob a vigência da Constituição de 1988. Em resposta a possíveis críticas à PEC, Castro rebate:
“Ao invés de possibilitar aos eleitores a opção pela recondução de mandatários de sucesso, contribuindo para aprimorar a qualidade dos mandatos, a reeleição resultou num viés pernicioso, de estímulo aos chefes do Poder Executivo pela opção de agendas imediatistas, de fácil retorno eleitoral, em prejuízo de projetos estruturantes, de longa maturação, apesar de preferíveis, sob qualquer critério técnico”, afirmou o relator.
Transição gradual até 2030: como irá funcionar?
Para garantir uma adaptação consistente ao novo modelo, a PEC propõe um cronograma escalonado de transição entre o sistema atual e o novo proposto no Senado:
- Presidentes e governadores eleitos em 2026 terão mandatos de 4 anos e ainda poderão se reeleger, caso já não tenham exercido a função no período eleitoral anterior;
- Prefeitos e vereadores eleitos em 2028 terão mandatos reduzidos de 2 anos, apenas para alinhar o calendário com a eleição geral de 2030. Eles poderão disputar posteriormente um novo mandato de acordo com a nova configuração;
- A partir de 2030, todos os mandatos passam a ser de 5 anos (exceto senadores, como descrito no tópico a seguir), sem reeleição para o Executivo;
- Senadores eleitos em 2026 cumprirão 9 anos de mandato; a partir de 2030, os senadores eleitos exercerão o cargo em 10 anos;
- As mesas diretoras do Congresso Nacional também só terão sua reeleição vedada a partir de 2030. Com uma rápida análise, é possível concluir que, na prática, essa medida permite que os atuais presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ainda possam disputar a próxima tentativa de reeleição.
Contexto e próximos passos
A discussão sobre o fim da reeleição e a reforma do calendário eleitoral não é nova, mas volta com força em um momento de busca por maior estabilidade política. A tramitação da PEC, no entanto, continua dependendo de consenso entre parlamentares e de mais articulações políticas para avançar.
Enquanto isso, os atuais ocupantes de cargos executivos, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), governadores e prefeitos em primeiro mandato, continuam elegíveis para um segundo mandato, desde que cumpram os critérios definidos pela proposta de transição.
Para mais informações sobre a tramitação legislativa e as repercussões da PEC, acompanhe a cobertura completa da Webadvocacy.
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