Brasília, 3 de abril de 2025
A Autoridade Italiana da Concorrência e do Mercado (AGCM) concluiu uma investigação contra a Otis Servizi S.r.l., decidindo pela obrigatoriedade de reembolsos e compensações financeiras que totalizam aproximadamente 1,45 milhão de euros aos afetados pelos seus serviços. A decisão, que impacta mais de 7.700 consumidores e microempresas, encerra o procedimento PS12789 iniciado em outubro de 2024 com base no Código do Consumidor Italiano.
Entenda a investigação da AGCM
A deflagração do caso foi motivada por práticas irregulares identificadas na instalação do dispositivo pago “Otis One” em elevadores, tendo acontecido em alguns casos sem o consentimento expresso dos clientes. Além disso, reclamações de atrasos na instalação e nos reparos também foram determinantes para a abertura do processo.
Diante disso, a AGCM aceitou os compromissos oferecidos pela Otis Servizi, que incluem:
- Reembolsos e compensações financeiras para consumidores e microempresas afetadas pelo serviço;
- Encerramento da instalação de dispositivos pagos sem o consentimento expresso;
- Melhoria na qualidade e transparência das informações prestadas aos clientes;
- Redução no tempo de resposta para solicitações de serviço.
Como funcionam os reembolsos e as compensações?
A Otis Servizi deverá notificar os consumidores e microempresas por carta registrada com aviso de recebimento ou e-mail certificado. A notificação da empresa será enviada dentro de três meses após a confirmação dos consumidores de que estão de acordo com os compromissos da empresa. Os beneficiários precisarão entrar em contato e fornecer os dados bancários para o pagamento, que será realizado dentro de um prazo de 12 meses.
Exemplo global: a regulação e a proteção do consumidor
Essa ação se alinha a um movimento crescente de regulação do mercado europeu para coibir práticas abusivas e preservar os direitos dos consumidores. Recentemente, um fortalecimento regulatório significativo pode ser observado em medidas como a Diretiva Omnibus, que têm o objetivo de garantir a transparência nos preços e penalizar práticas desleais. Assim como o desenvolvimento da Lei de Serviços Digitais (DSA), que impõe regras mais rígidas para grandes plataformas.
Além disso, iniciativas como a regulamentação do direito à reparação e outras investigações conduzidas por órgãos como a AGCM (Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato) demonstram o compromisso com um mercado mais justo e equilibrado, como foi evidenciado pelo caso recente da Otis Servizi.
A investigação da AGCM é um exemplo de como mecanismos regulatórios podem assegurar o cumprimento da legislação e estimular a concorrência no mercado, servindo como alerta para outros países e empresas do setor.
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