Brasília, 19 de março de 2025
Publicado em 19/03/2025 às 16h55 – Atualização em 19/03/2025 às 17h16
O Congresso Nacional está analisando um projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para permitir que as mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas de menor renda sejam permanentes. A proposta, enviada pelo governo por meio do PLN 1/25, busca assegurar que a política de isenção fiscal tenha validade por tempo indeterminado, eliminando a atual limitação de cinco anos imposta pela LDO.
A mudança acompanha a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, que ainda tramita na Câmara dos Deputados como o PL 1087/25. Para viabilizar a nova regra, o governo incluiu na LDO um artigo condicional, que autoriza a concessão de benefícios fiscais contínuos, desde que sejam apresentados pelo Poder Executivo com o objetivo de garantir equidade e progressividade tributária.
Justiça fiscal e progressividade no imposto
A iniciativa reforça o princípio da progressividade tributária, garantindo que pessoas com menor renda paguem menos impostos, enquanto contribuintes com rendimentos mais altos arquem com uma carga proporcionalmente maior. Segundo o governo, essa alteração busca tornar definitiva a promoção da equidade e da justiça fiscal, sem depender de renovações periódicas na legislação.
Além disso, o projeto visa dar mais segurança jurídica para futuras políticas tributárias, evitando que mudanças no sistema de isenção percam validade automaticamente após cinco anos, como previsto na regra atual da LDO.
Compensação e impacto na arrecadação
Para cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o governo já encaminhou ao Congresso um projeto específico sobre o Imposto de Renda, detalhando as compensações para a eventual perda de arrecadação. O objetivo é manter o equilíbrio fiscal e garantir que a isenção seja sustentável a longo prazo.
O PLN 1/25 será primeiro analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional. Caso seja aprovado, o Brasil dará um passo importante para consolidar um sistema tributário mais justo e alinhado à realidade econômica da população de baixa renda.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Leia mais notícias do Congresso Nacional:
Linguagem Simples: Senado aprova projeto para tornar a comunicação pública
Governo Federal lança Programa MelhorAR para reduzir emissões no transporte rodoviário
Um oferecimento:
