Elvino de Carvalho Mendonça e César Mattos
Já não é sem tempo a correção dos valores para a obrigatoriedade de submissão de atos de concentração ao CADE previstos no art. 88 da Lei nº 12.529/2011, os quais se encontram, desde 2011, em R$ 750 milhões e R$ 75 milhões para os grupos envolvidos nas operações.
Vale lembrar que esses critérios de faturamento têm como objetivo selecionar aquelas operações de fusão e aquisição que envolvem empresas com tamanho capaz de afetar o mercado concorrencialmente, pois parte-se da hipótese de que as empresas com grande faturamento são aquelas que também possuem grande participação de mercado. Critério bastante intuitivo e que evita que as empresas que não têm participação relevante sejam obrigadas a notificar ao SBDC e que o Estado seja obrigado a analisar operações que não tenham qualquer problema concorrencial, gerando custos para as empresas e para o erário público.
Mas quais são os faturamentos ideais para evitar custos desnecessários? Difícil responder a esta pergunta e, como economistas, tememos dizer a clássica palavra de todo início de resposta em nossa profissão: depende. De fato, os parâmetros de faturamento ideais dependem do trade-off entre um grau mais estrito de controle que se objetiva ter sobre as estruturas de mercado e o quanto o Estado está disposto a abrir mão de recursos em troca do benefício de controlar aquilo que não tem relevância do ponto de vista concorrencial.
É, essa conta não é fácil!!! Como falamos, depende de inúmeras variáveis, que estão ligadas a diversas percepções e a diferentes maneiras de ver o mundo.
No entanto, há uma conta fácil a ser feita, que é o de corrigir pela inflação os valores definidos pela Portaria Conjunta MJ e MF em 2011. Esse exercício, embora não resolva as controvérsias dos valores originalmente definidos, pelo menos nos mostra quantos atos de concentração são desnecessariamente submetidos ao sistema.
Utilizando-se o IPCA acumulado entre 2012 e 2024 de 198,6% para corrigir os valores originais, chega-se aos valores de R$ 1.489.450.196,14 e R$ 148.945.019,61 para os critérios de submissão obrigatório de atos de concentração.
Figura 1. Atos de concentração efetivamente submetidos ao CADE, estimados e a diferença – 2024
Fonte: CADE; Base de atos de concentração da WebAdvocacy[1]
Considerando que foram submetidos ao CADE 627 atos de concentração em 2024 distribuídos ao longo do ano e se aplicarmos a variação de 198,6% ao número de atos de concentração submetidos obrigatoriamente ao CADE, chega-se a um número estimado de 316 atos de concentração, o que gera uma estimativa de 311 atos de concentração que não teriam sido submetidos de forma obrigatória, 49,6% do total submetido.
Se considerarmos que apenas 2% dos casos submetidos ao CADE apresentam algum tipo de restrição, poderíamos dizer que dos 311 casos que não seriam submetidos, apenas 6 apresentariam algum tipo de restrição, o que mostra que quase 50% dos atos de concentração submetidos ao CADE são irrelevantes do ponto de vista concorrencial.
Informação veiculada no Jornal Valor Econômico de 30/01/2025[2] informa que se planeja atualizar os critérios atuais de R$ 750 milhões para R$ 1 bilhão (inferior aos R$ 1,49 bilhões calculados pelo IPCA acima) e de R$ 75 milhões para R$ 200 milhões (superior aos R$ 148,9 milhões calculados pelo IPCA acima). O CADE, no entanto, em Nota à Imprensa[3], negou que esteja avaliando reajuste desses valores.
De qualquer forma, entendemos ser necessária a atualização dos valores de notificação de fusões e aquisições ao CADE, sob pena de ampliar ainda mais os custos dos administrados e do Estado sem que qualquer benefício seja auferido pela sociedade. .
[1] https://webadvocacy.com.br/base-atos-de-concentracao/
[2] https://valor.globo.com/impresso/noticia/2025/01/30/governo-vai-corrigir-valor-de-operacoes-levadas-ao-cade.ghtml
[3] https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/nota-a-imprensa-2013-esclarecimento-sobre-reportagem-do-jornal-valor-economico
Elvino de Carvalho Mendonça. Ex-conselheiro do CADE, Doutor em economia pela UNB, mestre em economia pela UFF e administrador de empresas pela PUC/RIO.
César Mattos. Doutor em economia. Ex-conselheiro do CADE e Ex-secretário da SEAE. Consultor legislativo da Câmara dos Deputados.
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