Regulação econômica em dia
Informativo semanal da regulação econômica no Brasil e no mundo
Regulação e saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do medicamento derisomaltose férrica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, garantindo sua cobertura obrigatória na saúde suplementar a partir de 23 de dezembro de 2024. O medicamento é indicado para tratar anemia por deficiência de ferro em pacientes adultos que apresentem falha terapêutica, intolerância ou contraindicação aos sais de ferro oral. A decisão segue a Lei 14.307/2022, que vincula a inclusão ao Rol da ANS à recomendação positiva pela Conitec para o SUS, reforçando o compromisso com tratamentos atualizados e acessíveis.
Agências reguladoras e investimentos
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou a expansão do Novo Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), atualmente implementado no Distrito Federal e em Goiás, para Mato Grosso do Sul e Tocantins. A decisão foi tomada após a avaliação positiva do projeto-piloto, que opera desde 2021, com índices de conformidade superiores a 97%. O novo modelo obriga os agentes econômicos a contratar e custear laboratórios para análise de combustíveis, mantendo a supervisão pela ANP.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 37,87 milhões em royalties de mineração para municípios não produtores de minérios, mas afetados por estruturas de transporte, como ferrovias, portos e dutovias. O valor refere-se à arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) de novembro de 2024. Além disso, a agência divulgou a pauta da 69ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada que ocorrerá no dia 18 de dezembro de 2024, a partir das 9h30 no canal do YouTube da ANM.