A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em reunião extraordinária realizada na quinta-feira (19), o orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para o período de 2025 a 2027, no valor de R$ 3,355 bilhões. A proposta, que recebeu sugestões em Consulta Pública de 31 de outubro a 25 de novembro, será destinada principalmente a despesas administrativas, de pessoal e serviços de terceiros. O orçamento será majoritariamente financiado pelos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), pagos por agentes do setor elétrico.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concluiu o Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) sobre o Regulamento de Conselho de Usuários, que rege as normas para implantação e funcionamento desses colegiados no setor de telecomunicações. A análise, parte da Agenda Regulatória 2023-2024, abordou temas como abrangência, composição, eleições e transparência, identificando que as novas regras, em vigor desde 2023, ainda não tiveram tempo suficiente para gerar impactos significativos. No entanto, o relatório incluiu recomendações para ajustes operacionais, como maior divulgação das eleições e uma plataforma única para processos eleitorais, visando aprimorar a efetividade das normas.
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) lançou a primeira consulta pública para concessão hidroviária do Brasil, focada na Hidrovia do Rio Paraguai. O projeto abrange um trecho de 600 km entre Corumbá (MS) e Porto Murtinho (MS) e prevê investimentos iniciais de R$ 63,8 milhões em melhorias como dragagem, sinalização e sistemas de gestão de tráfego. A concessão, com prazo de 15 anos prorrogáveis, busca garantir trafegabilidade durante o ano inteiro, fomentar a logística nacional e integrar o agronegócio à infraestrutura. A consulta estará aberta de 26 de dezembro de 2024 a 23 de fevereiro de 2025.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a inclusão do medicamento derisomaltose férrica no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, garantindo sua cobertura obrigatória na saúde suplementar a partir de 23 de dezembro de 2024. O medicamento é indicado para tratar anemia por deficiência de ferro em pacientes adultos que apresentem falha terapêutica, intolerância ou contraindicação aos sais de ferro oral. A decisão segue a Lei 14.307/2022, que vincula a inclusão ao Rol da ANS à recomendação positiva pela Conitec para o SUS, reforçando o compromisso com tratamentos atualizados e acessíveis.
Já na 13ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL), realizada na quinta-feira (19), a ANS discutiu e aprovou importantes temas, como a recomendação preliminar do medicamento Bimequizumabe e a abertura de consulta pública sobre sua inclusão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde; a recomendação final para propostas envolvendo os medicamentos Nirsevimabe, Secuquinumabe e Zanubrutinibe; o relatório do Projeto PQDAS referente a 2023; a análise de impacto regulatório sobre autogestões; e a retificação do edital para cooperação no Programa PM-Qualiss de Medicina Diagnóstica. O evento foi transmitido ao vivo pelo canal da ANS no YouTube.
Além disso, a Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou ontem (19) os estudos geológicos de quatro blocos exploratórios no Pré-Sal da Bacia de Campos — Siderita, Magnetita, Hematita e Limonita — que fazem parte do Calendário Estratégico de Avaliações Geológica e Econômica do Polígono do Pré-Sal. Também foram aprovadas medidas para iniciar a implantação do Novo Modelo de Governança, com o objetivo de modernizar a gestão interna da Agência e acompanhar inovações nos setores regulados.
Foi aprovado também a indicação de 306 blocos exploratórios para inclusão na Oferta Permanente de Concessão (OPC), com áreas localizadas em seis bacias sedimentares, sendo 164 blocos marítimos na Bacia de Pelotas e 33 na Bacia de Santos (porção Sul), além de blocos em bacias terrestres como Recôncavo, Potiguar, Sergipe-Alagoas e Espírito Santo.
Por fim, a ANP concluiu a distribuição dos royalties relativos à produção de outubro de 2024 para os contratos de partilha de produção. Os estados receberam R$ 513.136.487,56 e os municípios R$ 678.534.357,33, beneficiando 477 municípios e 2 estados. Esse valor faz parte do montante total de R$ 5 bilhões de royalties, que também inclui repasses provenientes dos regimes de concessão e cessão onerosa.
Matéria de Alice Demuner
Imagem: Pexels.com
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