Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas relacionadas a defesa da concorrência e a regulação econômica.
Notícias
Projeto do crédito de carbono será votado nesta quarta-feira
Da Agência Senado | 12/11/2024, 18h50
Acordo entre a Oposição, o Governo e a relatora, senadora Leila Barros, possibilitou adiamento da votação
Waldemir Barreto/Agência Senado
Proposições legislativas
Foi adiada mais uma vez a votação do projeto que que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024). A matéria constava da pauta da última terça-feira (5), mas teve sua votação adiada para esta terça (12) por conta da complexidade da proposta. No entanto, vários senadores apontaram que as novidades vindas da Câmara dos Deputados exigiam um tempo maior de análise, para que seja possível um acordo para a votação.
Assim, a relatora da matéria, senadora Leila Barros (PDT-DF), entrou em acordo com senadores da base governista e da oposição para o adiamento da apreciação do projeto. Diante do acordo em Plenário, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, suspendeu a sessão — que será retomada nesta quarta-feira (13) às 14h, com a votação da matéria. Pacheco pediu ao senador Efraim Filho (União-PB) que ajude a conduzir um consenso para a votação nesta quarta.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) informou que há quatro pontos inseridos pelos deputados que estão causando divergência entre os senadores. Ele registrou um acordo sobre dois desses acréscimos, mas disse que é natural que exista uma discussão sobre os pontos novos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) defendeu um texto de consenso e defendeu a necessidade de mais tempo para um acordo. Para Marcos Rogério (PL-RO), é importante que os senadores estejam seguros do texto a ser votado.
— Não temos condição de votar este projeto neste momento, exceto por um grande entendimento — argumentou Marcos Rogério.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Ministério dos Transportes confirma atualização de contratos com quatro concessionárias de rodovias federais
Outros contratos estão em análise; a Câmara dos Deputados acompanha o assunto
12/11/2024 – 14:26
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Abramo: não podemos cometer com os novos contratos os mesmos erros do passado
O Ministério dos Transportes anunciou nesta terça-feira (12), durante debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, que deverá haver acordo com 4 das 14 concessionárias de rodovias federais que manifestaram interesse na atualização dos contratos.
Essas empresas aderiram a procedimento do ministério para avaliar concessões antigas que somam cerca de 7.500 km. O objetivo é prorrogar contratos por até 15 anos em troca de rapidez na conclusão de obras e de novos investimentos.
Segundo a secretária nacional de transporte rodoviário do ministério, Viviane Esse, a negociação cobrou o cumprimento de exigências do Tribunal de Contas da União (TCU) e o aval de governos estaduais e bancadas no Congresso Nacional.
O TCU informou no debate que já homologou acordos para dois trechos da BR-101, no Espírito Santo e no Rio de Janeiro. O tribunal ainda analisa propostas para as rodovias BR-163, em Mato Grosso do Sul; e BR-116 e BR-324, ambas na Bahia.
Outros dois acordos, para a BR-381 (Fernão Dias) em Minas Gerais, e para a BR-116 (Régis Bittencourt) entre São Paulo e Paraná, passam por finalização. Depois disso, segundo o Ministério dos Transportes, também serão levados ao TCU.
Mudanças
Além do prazo estendido nos contratos, os ajustes poderão envolver modificação no preço dos pedágios. Em todos os casos, as concessionárias deverão renunciar a quaisquer processos judiciais, administrativos ou arbitrais contra a União.
No novo modelo, o pedágio só aumentará após uma duplicação, por exemplo. “Para o usuário, será gratificante, porque pagará pela infraestrutura entregue; para concessionária, servirá de incentivo à execução da obra”, disse Viviane Esse.
O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, disse acreditar que, com as mudanças em curso, o Brasil poderá dobrar a participação das concessionárias de rodovias.
“Temos bons números para nos orgulhar do programa de concessão de rodovias, mas, por outro lado, também temos bons números para entender que alguns dos contratos antigos falharam e precisam de solução”, comentou Barcelos.
Avaliação
A audiência pública foi proposta pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), presidente da Comissão de Viação e Transportes, para discutir os requisitos técnicos, econômicos e operacionais e as perspectivas futuras das concessões.
“A maior preocupação é não cometer com os novos contratos os mesmos erros do passado, para que a população não seja penalizada, mas temos muito o que aprimorar”, disse Gilberto Abramo em entrevista após a reunião.
Os deputados Bebeto (PP-RJ), Daniel Trzeciak (PSDB-RS) e Luiz Fernando Faria (PSD-MG) também compareceram ao debate desta terça-feira. Entre outros, participaram ainda o diretor da Confederação Nacional do Transporte, Valter Souza; o diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Bráulio Borba; o superintendente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Marcelo Fonseca; e o auditor do TCU Nicola Khoury.
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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CAE aprova projeto que estabelece PNE com incentivo a mobilidade elétrica
Bruno Lourenço | 12/11/2024, 21h52
A Política Energética Nacional deve incentivar e desenvolver a mobilidade elétrica. Projeto (PL 6020/2019) nesse sentido, da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi aprovado nesta terça-feira (12) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Por sugestão do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), texto incluiu o fomento à geração de energia a partir de fontes renováveis e a busca de novas aplicações para os biocombustíveis. Se não houver recurso para votação pelo Plenário, a matéria segue direto para a Câmara dos Deputados.
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Fonte: Agência Senado
Comissão discute cancelamentos unilaterais de planos de saúde
13/11/2024 – 08:15
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Cancelamentos recentes de planos coletivos despertaram a necessidade do debate
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (13) sobre as recentes rescisões unilaterais de planos de saúde. O debate atende a pedido dos deputados Leo Prates (PDT-BA), Eduardo da Fonte (PP-PE), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Fernanda Pessoa (União Brasil-CE).
O encontro está marcado para as 17 horas, no plenário 7.
A audiência será interativa, veja quem foi convidado e envie suas perguntas
Esses cancelamentos atingem os planos de saúde coletivos por adesão, quando sindicatos, associações e cooperativas contratam o serviço para seus associados e dependentes. Isso porque os planos do tipo individual ou familiar só podem ser cancelados pela operadora se houver fraude ou inadimplência.
“O direito de a operadora rescindir os contratos e cancelar os planos tem que ter limites estabelecidos pela legislação”, afirma o deputado Leo Prates.
‘Plano falso coletivo’
“O grande problema que a ANS não enfrenta de forma adequada é o chamado ‘plano falso coletivo'”, critica o deputado Eduardo da Fonte. “[Nesses casos], a operadora, em vez de celebrar contrato com um consumidor individual vale-se de associações fictícias. Faz isso para ter maior liberdade para reajustar as mensalidades e poder cancelar unilateralmente o contrato.”
Nos planos coletivos por adesão, os reajustes não são regulados pela ANS. “E as proteções da Lei dos Planos de Saúde são ignoradas”, acrescenta o deputado.
Em 2009, a ANS aprovou nova resolução (195/09) para coibir o plano falso coletivo e passou a exigir comprovação do vínculo associativo. A medida, segundo Eduardo da Fonte, não foi suficiente.
“Primeiro, porque a regra da obrigatoriedade de vínculo entre a pessoa contratante e a suposta associação só é exigível a partir da resolução de 2009”, lamenta. “Segundo, porque a resolução transfere a responsabilidade de fiscalizar o plano falso coletivo para as operadoras, que não tem o menor interesse em coibir esta prática”, acrescenta.
Fiscalização do Legislativo
A deputada Alice Portugal cobra a atuação do Parlamento. “É dever do Poder Legislativo zelar pelo cumprimento da legislação que rege o setor de saúde suplementar e defender as milhões de famílias que sofrem constantes abusos nos momentos em que mais precisam do apoio do plano de saúde pelo qual pagam mensalidades escorchantes.”
Já a deputada Fernanda Pessoa quer esclarecimentos sobre os cancelamentos dos planos de saúde das pessoas com espectro autista e com doenças raras.
Em junho, representantes de pessoas com deficiência reunidos na Câmara pediram uma solução definitiva para os cancelamentos unilaterais, pelas operadoras, de planos de saúde de pessoas com deficiência e com doenças graves.
Da Redação – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias