Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil e no mundo.
Brasil
ANTT publica minuta de resolução do RCR 4
Quarta etapa do Regulamento de Concessões Rodoviárias trata da fiscalização e penalidades
Publicado em 01/11/2024 09h52 Atualizado em 01/11/2024 11h40
Foto: AESCOM/ANTT.
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (1º/11), o Relatório Final da Audiência Pública nº 012/2023 que estabelece a quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, o RCR 4, que trata da fiscalização das concessionárias e das penalidades aplicáveis em função do descumprimento de obrigações previstas nos contratos no Regulamento das Concessões Rodoviárias sob competência da ANTT.
A Resolução nº 6.053 de 31 outubro de 2024 representa um marco significativo de mudanças na regulamentação das concessões, como apontado, inclusive, por Marco Aurélio Barcelos Silva, advogado representante da Associação Brasileira de Concessões Rodoviárias (ABCR), que realizou sustentação oral durante a apreciação do item na 994ª Reunião de Diretoria, representando as concessionárias na apresentação de suas necessidades relativas à aprovação do RCR4.
A resolução é composta por 15 capítulos direcionados ao estabelecimento dos parâmetros de fiscalização, ajuste de conduta e penalizações aplicáveis às concessionárias em caso de descumprimento contratual, entre outros itens. Para conferir os capítulos na íntegra, acesse o DOU.
Regulamento das Concessões Rodoviárias
O RCR tem como objetivo consolidar as regrais gerais das concessões, deixando para o termo contratual estritamente os elementos de caracterização e pertinência específicas ao ativo. O RCR está sendo executado por etapas, já tendo sido publicados anteriormente os RCR 1, 2 e 3.
São as etapas:
- RCR 1 – Regras gerais e direitos de usuários;
- RCR 2 – Bens, obras e serviços e adequação dos procedimentos de execução de obras e serviços;
- RCR 3 – Equilíbrio econômico-financeiro;
- RCR 4 – Fiscalização e penalidades;
- RCR 5 – Meios de encerramento contratual.
Os Processos de Participação e Controle Social relativos às etapas do RCR são sempre disponibilizados no Sistema ParticipANTT. Para conferir informações, acesse aqui.
Assessoria Especial de Comunicação – AESCOM ANTT
Rotas do Brasil S.A vence leilão da Rota do Zebu (MG)
O projeto vai injetar R$8,5 bilhões na BR-262, entre Uberaba e Betim, ao longo dos 30 anos de concessão
Publicado em 31/10/2024 15h56 Atualizado em 01/11/2024 09h28
Foto: Jeff D’Avila / AESCOM ANTT
Rotas do Brasil S.A foi a vencedora do leilão da BR-262, com desconto sobre a tarifa básica de pedágio de 15,30%, e agora terá 30 anos para administrar e implantar melhorias de infraestrutura e ampliação da capacidade de fluxo na chamada Rota do Zebu.A disputa promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Ministério dos Transportes (MT) aconteceu nesta quinta-feira (31/10), na B3, São Paulo (SP), disputa em viva voz, elevando o valor do desconto da tarifa.
O trecho da BR-262, em Minas Gerais, é conhecido pelo nome da raça bovina pelo grande impacto do gado de corte na região. Com 438,9 km de extensão, fazendo a ligação do Triângulo Mineiro com a região metropolitana de Belo Horizonte, a Rota do Zebu é um importante corredor logístico agropecuário do país e, com a concessão, as melhorias vão promover o desenvolvimento dessa atividade no país, influenciando no escoamento da produção, além de reduzir o custo de frete para os caminhoneiros.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou a importância dos quatro leilões realizados em Minas. “Essencial para que esse estado tão representativo atinja o melhor nível nas rodovias pois é uma região que conecta o país de um polo ao outro. E nós temos a obrigação de elaborar mais projetos seguros, sérios, garantindo ao cidadão as menores as tarifas possíveis e ampliando o interesse dos parceiros privados”, finalizou o ministro.
Em seu pronunciamento, o diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, celebrou a disputa e o ano com maior número de leilões. “Todas as instituições trabalhando juntas credencia o sucesso que estamos vivendo. O contrato endereça as coisas e trabalhamos sempre com transparência, evidenciando para a sociedade o que vai acontecer ao longo dos anos de concessão e ouvindo, para que os projetos atendam, de fato, o que a população necessita, afinal de contas é para eles que a gente faz todo esse trabalho”, afirmou Vitale que também se colocou à disposição da vencedora para soluções que vão ser necessárias ao longo do contrato.
O projeto deve injetar R$8,5 bilhões, somando captação e serviços operacionais, para melhoria de infraestrutura e ampliação da capacidade de fluxo. Entre as melhorias previstas na concessão estão mais de 44 quilômetros de duplicação e 168 quilômetros de faixas adicionais e 3,63 quilômetros de vias marginais. A nova concessionária também será responsável por instalar um Ponto de Parada e Descanso (PPD), 17 passarelas de pedestres, 100 pontos de ônibus, além de três passagens de fauna.
Os avanços também vão contribuir para o crescimento econômico e a geração de oportunidades de trabalho na região. Ao menos 4,4 milhões de pessoas serão diretamente beneficiadas e 63.765 empregos devem ser gerados da região metropolitana de Belo Horizonte até a área considerada a porta do Triângulo Mineiro.
>>> Acesse aqui para ver todas as fotos do leilão <<<
Assessoria Especial de Comunicação – AESCOM ANTT
ANTT e ECO101 propõem Termo de Referência para ambiente regulatório experimental de transferência de controle acionário
Iniciativa marca novo capítulo na modernização das concessões rodoviárias e sustentabilidade dos contratos rodoviários do país
Publicado em 31/10/2024 11h17 Atualizado em 31/10/2024 15h52
Foto: Divulgação / AESCOM ANTT
AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu mais um passo para implementar um ambiente regulatório experimental ao propor, nesta quinta-feira (31/10), a assinatura de um Termo de Referência com a ECO101 Concessionária de Rodovias S.A. A proposta, aprovada por unanimidade durante a 994ª Reunião de Diretoria Colegiada, se apoia na Resolução ANTT nº 5.999, de 2022, que visa à criação de um espaço regulatório destinado a testar e otimizar o modelo de transferências acionárias em concessões rodoviárias, processo fundamental para a gestão de contratos com desafios de manutenção de investimentos, como o da concessionária ECO101, responsável por administrar um importante trecho da BR-101 no Espírito Santo e na Bahia. O relator do processo é o diretor da ANTT, Guilherme Theo Sampaio.
A proposta foi desenvolvida pela Comissão de Sandbox, constituída pela Portaria DG nº 245/2024, para avaliar soluções regulatórias preliminares e definir as condições para um processo competitivo no âmbito do chamado Regime de Recuperação Regulatória (RRR). Esse regime contempla uma estratégia de ajuste de contratos que se encontram em situações críticas, buscando garantir a continuidade dos serviços com qualidade e a sustentabilidade econômico-financeira dos investimentos em infraestrutura.
A ECO101, concessionária que administra o trecho da BR-101/ES/BA entre o acesso a Mucuri e a divisa entre o Espírito Santo e o Rio de Janeiro, detém um contrato de concessão desde 2013. Ao longo dos anos, a concessionária enfrentou dificuldades para cumprir as metas contratuais de investimentos e melhorias devido a desafios econômicos externos e volatilidade nos custos operacionais, o que levou ao enquadramento do contrato como “estressado”. Em resposta, o Governo Federal, por meio da Portaria nº 848/2023 do Ministério dos Transportes, e com o respaldo do Tribunal de Contas da União (TCU), implementou uma política de renegociação e otimização dos contratos de concessão, permitindo às concessionárias alternativas para recuperação e sustentabilidade.
Em abril de 2023, a ECO101 formalizou seu pedido de remodelagem contratual junto ao Ministério dos Transportes. Aprovada pela Portaria nº 372/2023, essa remodelagem contou com o apoio da ANTT e conforme tratativas, o Tribunal de Contas da União validou as negociações por meio do Acórdão nº 1.996/2024, permitindo o avanço na busca de soluções consensuais para contratos críticos como o da ECO101.
Criação do ambiente regulatório experimental
A Comissão de Sandbox foi encarregada de elaborar o Termo de Referência do ambiente regulatório experimental, no qual serão testadas as condições de competitividade para a transferência de controle acionário da ECO101, essa iniciativa será regulada pela Resolução ANTT nº 5.999/2022.
O ambiente regulatório experimental permitirá à ANTT e à concessionária ECO101 instituir um processo competitivo que se alinhe com os princípios de transparência e equidade, bem como com os critérios de elegibilidade exigidos para o ingresso nesse tipo de regulação.
A proposta da Comissão de Sandbox também incluiu a análise das contribuições da sociedade civil por meio do Processo de Participação e Controle Social (PPCS), como forma de garantir a legitimidade e transparência de um processo que impacta milhares de usuários que transitam pela BR-101.
Assista, na íntegra, à transmissão da 994ª Redir
Consultas Públicas em andamento
Confira os temas e os prazos para envio de contribuições para as consultas 138, 140 e 141
Publicado em 01/11/2024 10h45 Atualizado em 01/11/2024 10h46
AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está realizando três consultas públicas para recebimento de contribuições de toda a sociedade.
Confira abaixo o tema e o prazo para envio de contribuições de cada uma:
- Consulta Pública 138
Tem como objetivo receber contribuições sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental, o sandbox regulatório.
Período para envio de contribuições: de 09/10 a 22/11/2024
Clique aqui para saber mais e participar da Consulta Pública 138.
- Consulta Pública 140
Tem como objetivo receber contribuições sobre alteração no regimento interno da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) para inclusão de representante do setor de medicina diagnóstica.
Período para envio de contribuições: de 23/10 a 06/12/2024
Clique aqui para saber mais e participar da Consulta Pública 140.
- Consulta Pública 141
Tem como objetivo receber contribuições para aprimorar normativas que tratam das informações que as operadoras de planos de saúde devem disponibilizar aos beneficiários em seus portais na internet.
Período para envio de contribuições: de 24/10 a 08/12/2024
Clique aqui para saber mais e participar da Consulta Pública 141.
Sobre as Consultas Públicas
As Consultas Públicas são discussões de temas relevantes, abertas à participação da sociedade por meio de contribuições que subsidiam o processo o de tomada de decisão da ANS. Espera-se assim, tornar as ações governamentais mais democráticas e transparentes. Para isso, conta com a participação, tanto de cidadãos quanto de setores especializados da sociedade, como sociedades científicas, entidades profissionais, universidades, institutos de pesquisa e representações do setor.
ANS prorroga prazo de participação em Tomadas Públicas de Subsídios
Interessados terão até 4/11 para enviar suas contribuições pelos formulários disponíveis no site da Agência
Publicado em 31/10/2024 18h24
Devido a problemas técnicos no sistema, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prorrogou o prazo de participação nas Tomadas Públicas de Subsídios (TPS) 4 e 5. Agora os interessados terão até o dia 4/11 para contribuir.
Clique aqui para saber mais e participar da Tomada Pública de Subsídios 4.
Clique aqui para saber mais e participar da Tomada Pública de Subsídios 5.
Estudo apresenta nível de preparação dos portos para receber embarcações de baixo carbono
Diagnóstico, aprovado em julho, foi apresentado pela ANTAQ nesta quinta-feira (31), na FPPA
Publicado em 31/10/2024 16h05 Atualizado em 31/10/2024 17h51
Brasília, 31/10/2024 – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) divulgou, nesta quinta-feira (31), o estudo “Diagnóstico de Descarbonização, Infraestrutura e aplicações do Hidrogênio nos Portos”, elaborado em parceria com o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) e a Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), no âmbito do projeto H2Uppp (International Hydrogen Ramp-Up Programme), financiado pelo Ministério da Economia e Ação Climática (BMWK) da Alemanha.
A Agência firmou com a GIZ, em setembro de 2023, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que prevê a elaboração de projeto dividido em três eixos. O primeiro foi uma revisão da experiência internacional, análise de documentos, artigos técnicos e científicos e estudos sobre transição energética e descarbonização no transporte marítimo e nos portos.
O Eixo 2 foi a entrega desse estudo de descarbonização nos portos. Por fim, o terceiro eixo, que está em fase de elaboração pela ANTAQ, é um estudo de caso para fazer um levantamento das iniciativas estabelecidas de transição energética nos portos do Açu (RJ), Itaqui (MA), Paranaguá (PR), Pecém (CE) e Santos (SP).
O diretor-geral da ANTAQ, Eduardo Nery, elogiou as entregas desse acordo e garantiu que “a terceira etapa vai trazer mais evidências, conclusões e endereçamentos para o setor sobre esse assunto, que é um dos mais importantes da agenda de infraestrutura portuária”.
A apresentação do levantamento foi feita na Frente Parlamentar Mista de Porto e Aeroportos (FPPA) pelo superintendente de Estudos e Projetos Hidroviários da ANTAQ, Bruno Pinheiro, e pelo assessor técnico da GIZ, Carlos Divino.
O levantamento teve como objetivo verificar como as infraestruturas portuárias brasileiras (públicas e privadas) estão se preparando para o recebimento de embarcações com combustível verde, produção de energia eólica, eletrificação de equipamentos portuários e sistemas Onshore Power Supply (OPS).
Uma das pautas de maior importância na ANTAQ é a sustentabilidade, levando isso em consideração, o diagnóstico vai permitir que a Agência elabore orientações e diretrizes para reduzir as emissões de gases de efeito estufa por navios em portos e viabilizar a descarbonização da infraestrutura portuária e dos serviços portuários prestados.
Iniciativas avançadas
O estudo apontou quais iniciativas se destacaram pelo estágio mais avançado em comparação com as demais. Entre elas, estão o fornecimento de combustíveis menos poluentes e o planejamento e implementação de medidas de eficiência energética.
Os sistemas inteligentes de gerenciamento da logística portuária, a geração de energia renovável para atividades operacionais e administrativas, os incentivos econômico-financeiros para embarcações menos poluentes e a eletrificação de equipamentos operacionais também estão entre as ações mais avançadas nos portos brasileiros.
Combustíveis usados
No levantamento foi observado a predominância do uso de combustíveis fósseis, como o diesel marítimo, o bunker convencional (também conhecido como óleo combustível marítimo) e o bunker com baixo teor de enxofre.
Segundo o estudo, combustíveis com baixo teor de carbono, como o biodiesel, o Gás Natural Liquefeito (GNL) e o Diesel Marítimo (MGO) são pouco comuns nas instalações portuárias.
Preparação para transição
A presença de um inventário de emissão de carbono e de metas de redução de emissões também foram mapeadas entre os portos brasileiros. Nos dois casos o percentual de adesão ainda é baixo.
Em relação ao inventário, os Terminais de Uso Privado (TUPs) têm o maior percentual em comparação com o porto público. Os motivos apontados pelos terminais foram pressão de mercado, políticas corporativas e o Índice de Desempenho Ambiental (IDA).
O índice permite que a ANTAQ, que foi precursora na aplicação dessa metodologia, avalie a eficiência e a qualidade da gestão ambiental dos portos brasileiros. Esse projeto garante a melhora dos níveis de sustentabilidade no setor portuário.
Sobre as metas de redução de emissões, os respondentes apontaram que um dos principais desafios para não conseguirem definir esse percentual é a ausência de inventário. Destacaram ainda que, entre as instalações com metas definidas, os reportes desses dados são feitos em sua maioria em relatórios de sustentabilidade.
Nesse sentido, a ANTAQ deve implementar em breve o inventário de emissão de carbono do setor aquaviário, com o intuito de fazer um levantamento dessas emissões em todos os portos brasileiros.
Desafios
A Agência também buscou entender quais os principais desafios das instalações portuárias para iniciar a transição energética e pontos como falta de capacitação, como será feita a coleta de dados, equipe insuficiente e falta de recursos financeiros foram apontados.
Robustez tecnológica e o custo de implementação dessa tecnologia também são respostas frequentes, principalmente para medidas ligadas à produção e exportação de hidrogênio de baixo carbono e seus derivados, nos sistemas OPS (On-Shore Power Supply), medidas de eficiência energética e eletrificação.
Desafios mercadológicos sobre o fornecimento de combustíveis menos poluentes e a necessidade de clareza das demandas do mercado, complexidade burocrática e aspectos regulatórios também são citados.
Tendo em vista esses desafios mapeados, a Agência fez algumas sugestões com soluções eficazes para garantir mais celeridade na transição energética no setor, como o desenvolvimento do inventário setorial de emissões.
Além disso, também se recomenda a incorporação de mais questões sobre descarbonização no formulário do IDA, a definição de mecanismos indutores para a implantação de Sistema OPS e a estruturação de fórum nacional de discussão que articule as diversas redes que tratam da descarbonização.
Outros tópicos são: fazer um programa de conscientização para a elaboração de inventários e estratégias de descarbonização, desenvolver a trajetória de emissões setoriais com levantamento de projetos e construção da análise de custo-benefício e a regulamentação que promova a utilização de combustíveis alternativos em embarcações, em articulação com o Ministério de Minas e Energia.
Assessoria de Comunicação Social
CMED reforça uso do formulário para envio de denúncias relacionadas ao mercado de medicamentos
A partir de 1º/12, serão recebidas apenas as denúncias enviadas por meio da ferramenta.
Publicado em 31/10/2024 17h51
ASecretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (SCMED) informa a prorrogação do prazo para a obrigatoriedade do envio de denúncias relacionadas a infrações ao mercado de medicamentos por meio do formulário eletrônico.
A nova data limite será estendida por mais 30 dias, permitindo que os cidadãos tenham mais tempo para adequação à ferramenta.
Portanto, o procedimento do envio de denúncias por e-mail e pelos canais de comunicação da Anvisa continuará vigente até 30 de novembro. A SCMED, contudo, já incentiva o uso do formulário nesse período, para uma melhor adaptação.
A fim de facilitar o uso da nova ferramenta, a SCMED preparou um tutorial com as instruções detalhadas para o envio de denúncias.
A adoção do novo procedimento passará a ser obrigatória a partir do dia 1º de dezembro deste ano.
Leia mais sobre o tema: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2024/cmed-lanca-formulario-para-recebimento-de-denuncias
Empresas têm até 31/12 para negociar dívidas com a Anvisa
Agência faz parte do programa Desenrola da Advocacia-Geral da União. Saiba como solicitar a negociação.
Publicado em 31/10/2024 16h20 Atualizado em 31/10/2024 17h58
Empresas que possuem débitos não tributários com a Anvisa já podem negociar a sua dívida. A negociação pode ser feita diretamente com a Advocacia-Geral da União, pelo programa Desenrola.
O Desenrola é um programa previsto na Lei 14.973/2024, voltado às dívidas com as autarquias e fundações públicas federais. O programa prevê, no art. 22 da lei, a transação extraordinária, que concede ao devedor condições mais favoráveis para quitar os seus débitos não tributários, como multas, por exemplo.
As negociações podem ser solicitadas até o dia 31 de dezembro deste ano. Saiba mais abaixo ou na página do programa.
Benefícios
A transação extraordinária prevê benefícios como parcelamento e desconto. Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para o pagamento, do tempo que o débito está inscrito em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, a depender do perfil do devedor.
Quem pode solicitar?
Todos os devedores podem requerer os benefícios, havendo condições especiais para pessoa física, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, santa casa de misericórdia, sociedade cooperativa e instituição de ensino.
Que tipo de débito pode ser negociado?
Podem ser negociados débitos de natureza não tributária, inscritos na dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais pela Procuradoria-Geral Federal, que sejam objeto de cobrança em execução fiscal; discutidos em ação judicial ou processo arbitral; incluídos em parcelamento anterior rescindido; ou com exigibilidade suspensa. Também é possível incluir débitos que estiverem em contencioso administrativo, desde que atendidos os requisitos previstos no edital.
Qual o prazo para inscrição?
O prazo para requerer a adesão à transação extraordinária vai de 21 de outubro até as 19h (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro deste ano.
Como solicitar?
Veja como acessar o sistema para aderir ao Desenrola ou ter informações sobre o valor dos débitos: https://www.youtube.com/watch?v=6FEqtdCW030
O pedido deve ser feito exclusivamente no endereço eletrônico https://supersapiens.agu.gov.br/.
Atenção: para acessar o requerimento, você deve ter uma conta no Gov.Br, com nível prata ou ouro.