Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das agências reguladoras brasileiras e da regulação econômica no Brasil e no mundo.

Brasil

ANTT orienta sobre ajustes no sistema do Passe Livre após falha técnica

O acesso ao benefício de gratuidade no transporte interestadual está garantido, com base no princípio da fé pública

Publicado em 31/10/2024 10h56

Foto: Divulgação / AESCOM ANTT

AAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que está realizando ajustes para solucionar dificuldades técnicas no novo sistema do Passe Livre Digital, implementado em 8 de julho de 2024. A transição para o modelo digital trouxe uma nova credencial digital que pode ser apresentada em dispositivos eletrônicos ou de forma impressa. No entanto, uma falha temporária identificada durante a migração de dados impediu a transferência completa de informações de algumas credenciais físicas ainda válidas.

A recomendação da ANTT às empresas de transporte coletivo interestadual é de que, diante da impossibilidade de verificar a validade da credencial física devido à falha no sistema, concedam o benefício de gratuidade com base no princípio da fé pública. Essa orientação visa evitar que cidadãos que dependem do Passe Livre sejam prejudicados pela falha técnica do sistema, garantindo o direito constitucional de acesso ao transporte, especialmente considerando a natureza essencial do serviço.

A ANTT esclarece, ainda, que está trabalhando para concluir a migração dos dados o mais rapidamente possível. Para os usuários que possuem a credencial física, a orientação é que continuem apresentando o documento e, caso enfrentem resistência no embarque, mencionem o comunicado da ANTT sobre o problema técnico. As empresas de transporte, por sua vez, devem seguir as diretrizes da Agência até que o ajuste no sistema seja concluído e o Passe Livre volte a funcionar plenamente.

Assessoria Especial de Comunicação – AESCOM ANTT

ANTT aprova novo edital da Rota Agro Norte para modernizar infraestrutura rodoviária e impulsionar economia

Leilão está previsto para 27 de fevereiro de 2025, na sede da B3, em São Paulo. Iniciativa consolida o estado como um ponto chave na logística nacional e global do agronegócio

Publicado em 31/10/2024 09h27

Foto: Divulgação / AESCOM ANTT

Em mais um passo para aprimorar a infraestrutura rodoviária e potencializar o escoamento de produtos agrícolas na região Norte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acaba de aprovar o novo edital de concessão da BR-364/RO, referente ao Lote CN5 da Rota Agro Norte. Com uma extensão de 686,7 km, o trecho abrange importantes pontos de Rondônia, incluindo desde o entroncamento com a BR-435 até a BR-319, além de acessos estratégicos em Ji-Paraná e Porto Velho. O processo foi deliberado e aprovado por unanimidade, nesta quinta-feira (31/10), pela Diretoria Colegiada da ANTT durante a 994ª Redir. O relator do processo é o diretor da ANTT Lucas Asfor.

O leilão será em 27 de fevereiro de 2025, às 14h, na sede da B3, em São Paulo. O Lote CN5, mais conhecido como Rota Agro Norte, é uma importante rota estratégica para o agronegócio do país e faz parte do sistema rodoviário que integra Rondônia ao restante do Brasil, desempenhando papel vital para o transporte da produção agrícola e pecuária do estado. Rondônia possui aproximadamente 1.800 quilômetros de rodovias federais, com a BR-364 destacando-se como uma das principais vias de escoamento do agronegócio, setor responsável por cerca de 15% da economia do estado em 2017. Esse trecho da rodovia é fundamental para conectar as áreas produtivas às rotas de exportação, uma vez que facilita o acesso aos portos e a outras rodovias estratégicas.

Investimentos e obras de melhoria

Com o objetivo de melhorar a segurança, fluidez e conforto para motoristas e passageiros, o projeto prevê um amplo programa de obras e intervenções. Entre as principais atividades previstas estão a recuperação, manutenção, conservação, operação e monitoramento da via. O escopo inclui a ampliação da capacidade e implantação de melhorias que visam proporcionar um serviço contínuo e seguro para todos os usuários, aspectos fundamentais para o desenvolvimento econômico da região e para atender às demandas do setor agroindustrial e pecuário.

As obras não serão apenas pontuais: o projeto prevê uma abordagem integrada, incluindo o contorno de Ji-Paraná e acessos ao Porto Novo, em Porto Velho, o que ampliará as alternativas de tráfego e facilitará o fluxo de mercadorias e pessoas pela região.

Processo de participação pública e aprovação regulamentar

O processo que agora chega à fase de aprovação do edital passou por diversas etapas e instâncias. Inicialmente, foi qualificado no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República, sendo incluído no Programa Nacional de Desestatização (PND) por meio do Decreto nº 9.972/2019. Os estudos de viabilidade foram conduzidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e receberam aprovação do Ministério dos Transportes.

Após uma série de análises e aprovações técnicas e regulatórias, incluindo audiência pública em 2021 e pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU), o projeto foi finalizado com base em recomendações para aprimorar a concessão, atendendo aos parâmetros de transparência e segurança exigidos pela ANTT e pelo TCU.

“A concessão da BR-364/RO representa uma aposta estratégica no fortalecimento das rotas de transporte essenciais para o setor agropecuário, a principal força motriz econômica de Rondônia e região. Com a execução das obras previstas, espera-se que a segurança nas estradas seja significativamente aumentada, reduzindo os custos logísticos e incentivando o desenvolvimento econômico do estado”, destacou o diretor da ANTT e relator do processo, Lucas Asfor.

O edital completo será disponibilizado no portal da ANTT nesta sexta-feira (1/11), marcando o início de uma nova era para a infraestrutura rodoviária de Rondônia e regiões adjacentes e consolidando o estado como um ponto chave na logística nacional e global do agronegócio.

Análises da 34ª reunião técnica da Cosaúde

Comissão avaliou seis propostas de inclusão de tecnologias ao Rol da ANS

Publicado em 30/10/2024 11h50

AAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, nos dias 22 e 23/10, a 34ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde).     

O diretor de Normas e Habilitação dos Produtos (DIPRO), Alexandre Fioranelli, iniciou o encontro apresentando a pauta brevemente: “É com imensa satisfação que nos encontramos novamente. Vamos debater, de forma muito criteriosa e de acordo com os parâmetros da Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), um novo grupo de incorporações ao rol. Quero agradecer a presença de todos e desejar uma excelente e participativa reunião”, declarou o diretor.      

Na manhã do dia 22, foram analisadas as contribuições da participação social para três medicamentos que foram submetidos para contribuições da sociedade por meio da consulta pública 135 e da audiência pública 47, realizadas no mês de setembro, conforme detalhamento abaixo:  

• Tepotinibe, para tratamento do câncer de pulmão de células não pequenas avançado (CPNPC) com a mutação do tipo skipping METex14; 
• Asciminibe, para tratamento de pacientes adultos com leucemia mieloide crônica (LMC) com cromossomos Philadelphia positivos (PH+) em fase crônica, que já foram tratados com dois ou mais inibidores da tirosina quinase (ITQ); 
• Lenalidomida em combinação com o tafasitamabe, para tratamento de pacientes adultos com linfoma difuso de grandes células B (LDGCB) recidivado ou refratário, incluindo aqueles com LDGCB transformado de linfoma de baixo grau, que não são elegíveis para transplante de células-tronco hematopoiéticas (TCTH) autólogo.  

À tarde, foi analisada a proposta do teste genético para diagnóstico de diabetes tipo MODY, utilizado no tratamento de pacientes diagnosticados com diabetes, com menos de 30 anos e com probabilidade de 40% em MODY calculator.   

No dia 23/10, foi a vez da discussão das propostas de incorporação do medicamento Enzalutamida , tanto em monoterapia, quanto em combinação com a Leuprolida, para o Tratamento de pacientes com câncer de próstata hormônio-sensível não-metastático em recorrência bioquímica de alto risco. 

Sobre a Cosaúde  

A Cosaúde é composta por representantes indicados pelos membros da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS), conforme previsto na Resolução Normativa 555/2022. Seu principal objetivo é assessorar a ANS na definição da amplitude da cobertura assistencial no âmbito da saúde suplementar.    

Para assistir à íntegra dos dois dias de reunião, clique abaixo:  

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Faixa de 3,5 GHz estará disponível para o 5G em mais 189 municípios a partir de 4/11

O total de municípios que poderão contar com o 5G na faixa de 3,5 GHz chegará a 5.380, nos quais vivem 98% da população do Brasil

Publicado em 30/10/2024 11h41 Atualizado em 30/10/2024 12h18

Apartir do próximo dia 4 de novembro, as prestadoras que adquiriram lotes na faixa de 3,5 GHz poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o licenciamento e ativação de estações de 5G nessa faixa em mais 189 municípios, segundo deliberação ocorrida nesta quarta, 30 de outubro, em Reunião Ordinária do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz – GAISPI.

Com a decisão, serão 5.380 os municípios com a faixa de 3,5 GHz disponível para utilização por estações do 5G standalone, em que vivem quase 210 milhões de brasileiros, o que corresponde a pouco mais de 98% da população do Brasil. Para facilitar o acompanhamento dos municípios liberados, o GAISPI disponibiliza painel de dados apresentando os municípios em que a faixa de 3,5 GHz já se encontra liberada e, também, o planejamento aprovado pelo GAISPI para as próximas liberações. Importante ressaltar que a liberação da faixa não significa que redes do 5G serão instaladas de imediato nas localidades: a instalação antecipada de estações de quinta geração nessas cidades depende do planejamento individual de cada prestadora.

A decisão tomada pelo GAISPI segue diretrizes do Edital do 5G e abrange municípios em que a Entidade de Administradora da Faixa  de 3,5 GHz (EAF) já iniciou a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku e concluiu as ações necessárias para a desocupação desta faixa por sistemas do Serviço Fixo por Satélite (FSS), tendo instalado os filtros para a mitigação de interferências em todas as estações do FSS impactadas.

Com a antecipação desses 189 (cento e oitenta e nove) municípios, os Estados de Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte estão totalmente liberados para a ativação de estações 5G na faixa de 3,5 GHz.

Com essa liberação são 26 UFs (AC, AL, AM, AP, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO) com todos os municípios liberados. Restam apenas os 190 municípios do Estado da Bahia que estão previstos para serem liberados na próxima reunião. 

Quem recebe as transmissões da TV Aberta pela antena parabólica precisa adaptar o equipamento para evitar eventuais interferências. Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que recebem sinal da TV aberta por parabólica podem solicitar o kit gratuito para a adaptação do equipamento à Siga Antenado, nome fantasia da EAF.

Cabe destacar que a EAF, criada pela Anatel para operacionalizar medidas previstas no Edital do 5G, atingiu a marca de mais de 4 milhões de kits de recepção de TV aberta na banda Ku desde o início das atividades, tendo a capacidade de instalar cerca de 10 mil kits por dia.

Durante a reunião também foi deliberado que, conforme previsto no item 6.2. do Anexo IV-A, que a distribuição do kit de recepção de TV aberta na banda Ku deverá ser mantida por 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, após a codificação prevista no item 4.5.1 do Anexo IV-A.

Ou seja, conforme estabelece a Portaria Anatel nº 2652/2023, as transmissões simultâneas dos canais escolhidos na Banda C e no satélite escolhido na banda Ku ocorrerão até o dia 31 de dezembro de 2024, e considerando essa prorrogação de 180 (cento e oitenta dias), a distribuição do kit de recepção de TV aberta na banda Ku deverá ocorrer até 29 de junho de 2025.

É fundamental que o interessado elegível realize o agendamento para a instalação dos novos equipamentos. Mais informações estão disponíveis no site da Siga Antenado. Também está disponível o telefone 0800-729-2404.

Os municípios com a faixa já liberada, as cidades, os bairros e a quantidade de estações licenciadas do 5G standalone na faixa de 3,5 GHz, bem como os aparelhos celulares certificados para uso de 5G, podem ser consultados nos dashboards disponibilizados no painel de dados da Anatel:

https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/espectro-e-orbita/gaispi-liberacao-e-planejamento-3-5-ghz

https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/outorga-e-licenciamento/estacoes-do-smp

https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/certificacao-de-produtos/celulares-em-5g

Segue abaixo a lista com os 189 municípios em que as prestadoras poderão solicitar à Anatel o licenciamento e ativação de estações de 5G na faixa de 3,5 GHz a partir de 4 de novembro: 

Resumo por UF:

Resumo por porte de município:

ANM realiza a 67ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada

Reunião ocorrerá no dia 04 de novembro (segunda-feira) às 9h30, com transmissão ao vivo pelo canal da ANM no YouTube

Publicado em 30/10/2024 16h39

AAgência Nacional de Mineração (ANM) vem a público informar que a 67ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, ocorrerá no dia 04 de novembro (segunda-feira), às 9h30. O encontro ocorrerá de forma remota, via Microsoft Teams, e será transmitida ao vivo no canal da ANM no YouTube.

Os interessados em realizar sustentação oral numa ou mais matérias (processos) em pauta deverão solicitá-la até às 09h30 do dia 03 de novembro (domingo), encaminhando mensagem ao endereço eletrônico secretaria.geral@anm.gov.br, na qual deverá informar o(s) número(s) do(s) processo(s) de interesse e sua condição de titular, representante legal ou terceiro interessado na matéria, com o devido comprovante da condição informada.

A sustentação oral terá duração de até 5 minutos, prorrogável por igual período, e será realizada também de forma remota. No caso de matéria de cunho regulatório (aprovação de atos normativos emanados da Diretoria Colegiada, por exemplo), não será aceito pedido de sustentação oral por se tratar de questão de interesse difuso que cumpriu previamente com os Processos de Participação e Controle Social (realização de Tomada de Subsídios, Reunião Participativa, Consulta Pública e/ou Audiência Pública).

 PAUTA

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