Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).
Notícias
Cade aprova operação no mercado de filmes plásticos, mediante celebração de acordo
Empresas atuam na fabricação e comercialização de filmes BOPET finos
Publicado em 17/10/2024 12h43
Na sessão de julgamento desta quarta-feira (16/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou o ato de concentração de aquisição da Terphane pelo Grupo Oben, mediante a celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC).
Os filmes biaxialmente orientados de politereftalato de etileno com espessura de até 50 µm (filmes PET ou filmes BOPET finos) representam o produto líder em medidas antidumping no Brasil. A Terphane é a única produtora nacional do produto, enquanto o Grupo Oben possui plantas no Peru e Colômbia.
O Conselheiro Relator concluiu, em linha com o Parecer da Superintendência-Geral e com estudo conduzido pelo Departamento de Estudos Econômicos do Cade, que o acúmulo de medidas antidumping em vigor em relação aos filmes PET consiste em importante obstáculo às importações no Brasil.
No ACC, as partes se obrigaram a requerer a cessação de medidas antidumping vigentes e não solicitar novas medidas incidentes sobre as importações de filmes BOPET finos, nos termos detalhados no acordo. Dessa forma, as medidas antidumping vigentes em relação a oito origens (Peru, Bareine, Emirados Árabes Unidos, México, Egito, Índia e China) deixarão de existir, até maio de 2026. A empresa fusionada também não poderá solicitar novas medidas antidumping, por um prazo mínimo de cinco anos após o fechamento da Operação.
O ACC também prevê que a empresa fusionada: (i) não poderá exigir exclusividade aos distribuidores atuantes no território nacional, por cinco anos; e (ii) não poderá acionar outros mecanismos que possam vir a ocasionar aumentos de tarifas de importação sobre filmes BOPET finos, salvo nas hipóteses e condições estabelecidas no acordo.
Segundo o Conselheiro Relator Victor Oliveira Fernandes, o ACC propiciará uma competição efetiva nas vendas de filmes BOPET finos no Brasil, sanando as preocupações concorrenciais decorrentes da Operação.
Durante a análise do caso, houve importante diálogo institucional entre o Cade e o Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (DECOM/SECEX/MDIC).
Five Defendants Sentenced for Long-Running Bid-Rigging Conspiracy in Georgia Concrete Industry
Thursday, October 17, 2024Share 
For Immediate Release
Office of Public Affairs
Four executives and a corporation were sentenced for participating in a long-running conspiracy to fix prices, rig bids and allocate jobs for ready-mix concrete in the greater Savannah, Georgia area.
James Clayton Pedrick, Gregory Hall Melton, John David Melton, Timothy “Bo” Strickland and Evans Concrete LLC were charged in September 2020 with conspiring to fix prices, rig bids and allocate jobs for the sale of ready-mix concrete used in residential, commercial and public projects. Pedrick, Strickland and Evans Concrete later pleaded guilty for their participation in this conspiracy. Gregory Hall Melton and John David Melton were convicted by a jury in the U.S. District Court in Savannah earlier this year. Argos USA LLC separately admitted to its role in the conspiracy and entered into a deferred prosecution agreement (DPA) with the Justice Department’s Antitrust Division in January 2021.
Gregory Hall Melton was sentenced today to 41 months in prison, and three years of supervised release and to pay a $50,000 fine. John David Melton was sentenced today to 26 months in prison, three years of supervised release and to pay a $10,000 fine. The court previously sentenced Strickland to five months in prison and to pay $150,000 fine, Pedrick to one year of probation and Evans Concrete to pay a $2.7 million fine. Argos USA LLC paid a $20 million criminal penalty as part of its DPA.
According to court documents, the defendants effectuated their conspiracy by coordinating the issuance of price-increase letters to customers, allocating specific ready-mix concrete jobs in the coastal Georgia area, and submitting bids to customers at collusive and noncompetitive prices. The charged conspiracy began as early as 2010 and continued until about July 2016.
“These sentences reflect the egregious nature of rigging bids for materials like ready-mix concrete which are essential to the American economy,” said Deputy Assistant Attorney General Manish Kumar of the Justice Department’s Antitrust Division. “The Antitrust Division and its law enforcement partners will hold accountable those who seek to exploit the critical need for these materials to harm consumers.”
“Concrete is an essential material in construction projects, with prices set in the free market by the forces of supply and demand,” said U.S. Attorney Jill E. Steinberg for the Southern District of Georgia. “However, the defendants in this case for several years illegally rigged the system to benefit themselves at the expense of customers and are being held accountable for their conduct.”
“Activities related to bid-rigging and collusion do not promote an environment conducive to open competition which harms the consumer,” said Executive Special Agent in Charge Kenneth Cleevely of U.S. Postal Service’s Office of Inspector General (USPS OIG). “The sentencing in this case represents a win for all law enforcement agencies who investigate those who engage in this type of harmful conduct to ensure that justice is served.”
“The sentences imposed today send a clear message to anyone who chooses corporate greed over open and fair competition,” said Special Agent in Charge Joseph Harris of the Department of Transportation’s Office of Inspector General (DOT OIG), Southern Region. “Our commitment to working with our law enforcement partners and DOJ’s Antitrust Division is unwavering as we continue to pursue and uncover corrupt conduct and hold companies that intentionally engage in wrongdoing accountable.”
The FBI Washington Field Office, DOT OIG and USPS OIG investigated the case.
Trial Attorney Patrick S. Brown and former Trial Attorney Julia M. Maloney of the Antitrust Division’s Washington Criminal Section and Assistant U.S. Attorney E. Greg Gilluly Jr. for the Southern District of Georgia prosecuted the case.
Anyone with information on bid rigging, price fixing, market allocation or other anticompetitive conduct in the ready-mix concrete industry should contact the Antitrust Division’s Complaint Center at 888-647-3258 or visit www.justice.gov/atr/report-violations.
Updated October 17, 2024
AdC adotou uma decisão de não oposição na operação de concentração 51/2024 – DISA / CPCPC*Favoritehome.
Em 16 de outubro de 2024, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma Decisão de Não Oposição, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a operação de concentração não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva no mercado nacional ou numa parte substancial deste.
Ficha do processo
Urbaser notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre a Ambimed.
Ficha do processo
Atos de concentração – Decisões
CADE
Ato de Concentração nº 08700.008193/2024-47
Requerentes: Itochu Corporation, CSN Mineração S.A. e Companhia Siderúrgica Nacional. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.007524/2024-21
Requerentes: Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Inovabra I – Investimento no Exterior e CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.007828/2024-99
Partes: CBR 064 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Tecnologia Bancária S.A. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.007555/2024-82
Requerentes: CP Spruce Holdings S.C.Sp, Vantive Health LLC, Vantive Mexico LLC, Gambro Renal Products Inc., RTS Worldwide Holdings Inc., Vantive Holding BV, Vantive Health GmbH e Vantive Holding Limited. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.007414/2024-60
Partes: HSI Malls Fundo de Investimento Imobiliário e PSPIB-SDL INC. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.007740/2024-77
Partes: New Growth Brazil II LLC e Dexco S.A. Aprovação sem restrições.
Comissão Europeia
DIE SCHWEIZERISCHE POST / FENACO / POWERUP JV
Merger
Last decision date: 17.10.2024 Super simplified procedure
PLATINUM EQUITY GROUP / FRATELLI POLLI
Merger
Last decision date: 17.10.2024 Simplified procedure
ENILIVE / LG CHEM / JV
Merger
Last decision date: 17.10.2024 Simplified procedure
MASDAR / EDFR / NESMA / JV
Merger
Last decision date: 17.10.2024 Super simplified procedure
CMA
Amazon / Anthropic partnership merger inquiry
- The CMA investigated Amazon.com, Inc’s (Amazon) partnership with Anthropic PBC (Anthropic).
- Updated: 17 October 2024
Atos de concentração – Ingressos
CADE
| Ato de concentração | Requerentes | Descrição da operação | Natureza da operação | Atividade econômica | Rito | Edital (DOU) | Data decisão | Parecer |
| 08700.008201/2024-55 | Abovyan Participações S.A.; Amethyst SPE Ltda. | Aquisição, pela Compradora, da integralidade das quotas representativas do capital social total da Empresa-Alvo, sociedade de propósito específico (SPE) não operacional. | Aquisição de controle | CNAE 41.10-7-00 – incorporação de empreendimentos imobiliários | Sumário | 17/10/2024 | ||
| 08700.008207/2024-22 | Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações; Nortis Incorporadora e Construtora S.A. | A Operação consiste em uma parceria pontual, entre Cyrela e Nortis, para o futuro desenvolvimento de empreendimento de incorporação imobiliária residencial, no Município de São Paulo/SP, por meio da SPE Operação. A Operação viabilizará futuro empreendimento, representando, portanto, aumento da oferta de imóveis residenciais novos na referida localidade. As potenciais sobreposições horizontais observadas são bastante limitadas e não há quaisquer integrações verticais. | Joint-venture concentracionista | incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 41.10-7-00) | Sumário | 17/10/2024 | ||
| 08700.008193/2024-47 | Itochu Corporation; Companhia Siderúrgica Nacional | A operação consiste na proposta de aquisição, pela Itochu Corporation (Itochu), diretamente ou por meio de suas subsidiárias/afiliadas, de uma participação minoritária na CSN Mineração S.A. (CSN Mineração) detida pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) (a Proposta Operação). | Aquisição de quotas/ações sem aquisição de controle | 0990-4/01 – Atividades de Apoio à Extração de Minério de Ferro; 4911-6/00 – Transporte Ferroviário de Carga; 4930-2/02 – Transporte Rodoviário de Carga, Exceto Produtos Perigosos e Mudanças, Intermunicipal, Interestadual e Internacional; 5011-4/01 – Transporte Marítimo de Cabotagem – Carga; 5231-1/02 – Operações Terminais; 0710-3/01 – Extração de Minério de Ferro; 0710-3/02 – Pelotização, Sinterização e Outros Beneficiamentos de Minério de Ferro; 4612-5/00 – Representantes Comerciais e Agentes do Comércio de Combustíveis, Minerais, Produtos Siderúrgicos e Químicos; 4689-3/01 – Comércio Atacadista de Produtos da Extração Mineral, Exceto Combustíveis; 6463-8/00 – Outras Sociedades de Participação, Exceto Holdings | Sumário | 17/10/2024 | 17/10/2024 | 537/2024/CGAA5/SGA1/SG |
Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia