Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.
Notícias
Cade firma acordo com Slavel e Vetor Automóveis por gun jumping
Empresas pagarão contribuição pecuniária ao FDD
Publicado em 16/10/2024 18h14
OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, durante a 237ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Administrativo, um acordo com a Slavel Distribuidora de Automóveis Ltda. e a Vetor Automóveis Ltda. por consumarem ato de concentração antes do aval da autarquia, prática conhecida como gun jumping.
O Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (Apac) foi instaurado em novembro de 2019, pela Superintendência-Geral (SG/Cade), após uma denúncia que investigou operações de aquisições e transferência de ativos e estabelecimentos comerciais realizadas por concessionárias de veículos.
No início da investigação, a SG/Cade solicitou à Hyundai informações sobre as transferências de concessionárias aprovadas pela empresa nos últimos 10 anos. A Hyundai informou que, entre essas aprovações, estava a da Slavel, que em 2014 vendeu todos os direitos e deveres da concessão para comercialização de veículos e peças Hyundai em Cascavel (PR) para a Vetor Automóveis. Contudo, essa operação só foi notificada ao Cade em maio de 2021.
Conforme estabelecido pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011), é obrigatória a submissão ao Cade de atos de concentração nos quais um dos grupos envolvidos tenha registrado um faturamento bruto igual ou superior a R$ 750 milhões no Brasil no ano anterior à operação, e o outro grupo relacionado tenha registrado valores iguais ou superiores a R$ 75 milhões. Em 2013, o Grupo InterAlli, detentor da Slavel, registrou faturamento acima de R$ 750 milhões, enquanto o Grupo Open, ligado à empresa Vetor, registrou um faturamento nacional superior ao estabelecido na lei.
Assim, a SG/Cade concluiu que tal operação, além de configurar um ato de concentração de notificação obrigatória, consumado previamente à análise e aprovação do Cade, enquadra-se na hipótese de gun jumping, o que a torna passível à imposição de sanções.
Outra operação alienada analisada no âmbito do APAC envolveu as empresas Slaviero de Cascavel Ltda. e Konrad Paraná Comércio de Caminhões Ltda., formalizada em 1º de outubro de 2011. No curso do processo, a SG/Cade solicitou parecer à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (PFE/Cade), que opinou pela prescrição da possibilidade de imposição de penalidades, considerando que a operação foi consumada sem a devida notificação ao Cade no prazo de quinze dias úteis, e que já haviam transcorrido mais de cinco anos desde a infração desse dever de notificar, conforme previsto na legislação vigente à época (Lei nº 8.884/1994).
Para encerrar o procedimento, em setembro de 2024, as empresas propuseram ao Cade um acordo em relação à operação entre Slavel e Vetor Automóveis, em que se comprometeram com o pagamento de contribuição pecuniária, recolhidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). A proposta foi apresentada ao Tribunal pela Conselheira Camila Pires-Alves, relatora do caso.
O plenário, por unanimidade acompanhou o entendimento quanto à prescrição de uma das operações e homologou o referido acordo, nos termos do voto da conselheira-relatora.
Cade condena empresas por consumação antecipada de operação durante análise na Superintendência-Geral
Empresas atribuíram o ocorrido a erros de comunicação e de contabilização relacionados ao tempo de análise do ato de concentração
Publicado em 16/10/2024 15h40 Atualizado em 16/10/2024 18h18
OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, durante a sessão de julgamento desta quarta-feira (16/10), um acordo com as empresas
Dom Atacarejo S.A. e DMA Distribuidora S.A. em decorrência da consumação de operação envolvendo a aquisição de duas lojas de varejo de autosserviço situadas no estado do Rio de Janeiro antes do aval da autarquia, prática conhecida como gun jumping.
A operação foi voluntariamente submetida à avaliação do Cade em novembro de 2023, tendo sido aprovada sem restrições em fevereiro de 2024. No entanto, ainda em janeiro de 2024, a Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) identificou evidências de que a operação já havia sido consumada, tendo as partes, dias depois, reconhecido tal fato. Assim, o procedimento para apuração de ato de concentração (APAC) foi instaurado no mesmo mês.
Nos termos do voto do conselheiro-relator Diogo Thomson, reconhecida a consumação prematura da operação, tendo em vista que esta ocorreu durante a análise do Ato de Concentração pela SG/Cade, para o cálculo da multa prevista no art. 88, §3º, da Lei nº 12.529/2011, e disciplinado pela Resolução Cade nº 24/2019, é necessário considerar algumas particularidades.
Assim, não se considerou aplicável a majorante de decurso de prazo prevista no art. 21, II, a, da Resolução nº 24/2019, além da redução do art. 21, III, do mesmo diploma legal quando se estiver diante de intencionalidade deliberada de consumar a operação antes da análise do Cade, não sendo esta última hipótese identificada no caso em questão, considerando elementos dos autos que demonstram uma boa-fé das Representadas.
Este fato foi considerado também no cálculo da majorante de intencionalidade, em que o Relator entendeu que a alíquota máxima legal deveria ser reduzida no caso concreto, chegando-se ao valor de 0,1%.
Acesse o Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.000434/2024-18.
Commission approves Eiffage’s acquisition of EQOS subject to conditions
Page contents
The European Commission has approved, under the EU Merger Regulation, the proposed acquisition of EQOS by Eiffage. The approval is conditional upon full compliance with commitments offered by Eiffage and EQOS.
Eiffage and EQOS are both active in the construction, maintenance and optimisation of infrastructure. EQOS, via its subsidiary EQOS Belgium, and Eiffage, via its subsidiary Duchêne, are two leading providers of installation and maintenance services of catenaries and overhead contact lines for long distance rail in Belgium.
The Commission’s investigation
The Commission’s investigation showed that the merger, as initially notified, would have reduced competition in the market for the provision of installation and maintenance services of railway catenaries in Belgium. In particular, the Commission found that Eiffage and EQOS are leading providers of such services in Belgium, where they have large market shares and compete frequently in calls for tenders. In addition, the Commission’s investigation showed that this market is characterised by significant barriers to entry and expansion due to an important shortage of qualified personnel. The Commission was therefore concerned that this would give rise to higher prices for the provision of installation and maintenance services of catenaries in Belgium.
The proposed remedies
To address the Commission’s competition concerns, the parties offered to divest EQOS Belgium in its entirety, including all assets, personnel and ongoing and future contracts of both its catenaries and track businesses. As a result, EQOS Belgium will remain an independent competitor to Eiffage in the relevant market in Belgium.
These commitments fully address the competition concerns identified by the Commission by creating a viable and attractive business that would enable a suitable buyer, approved by the Commission, to effectively compete with the merged entity on a lasting basis.
Following the positive feedback received during the market test, the Commission concluded that the proposed transaction, as modified by the commitments, would no longer raise competition concerns.
The decision is conditional upon full compliance with the commitments. Under the supervision of the Commission, an independent trustee will monitor their implementation.
Companies and products
Eiffage, headquartered in France, is a multinational construction and concessions group operating in construction, infrastructure, concessions, and energy. Its subsidiary Eiffage Energie Systèmes, Eiffage provides energy solutions for the design, building, operation and maintenance of various systems and facilities, used in the electrical sector, for industrial and energy engineering or for heating, ventilation and air conditioning.
EQOS, headquartered in Germany, is a multinational group specialized in the construction, maintenance and optimisation of infrastructure solutions in the areas of railway technology, overhead line construction, energy, communications, industrial technology and engineering. It subsidiary EQOS Belgium (formerly Colas Rail Belgium) provides catenary and overhead contact line installation and maintenance services as well as track works in Belgium.
For More Information
The transaction was notified to the Commission on 28 August 2024.
The Commission has the duty to assess mergers and acquisitions involving companies with a turnover above certain thresholds (see Article 1 of the EU Merger Regulation) and to prevent concentrations that would significantly impede effective competition in the European Economic Area or any substantial part of it.
The vast majority of notified mergers do not pose competition problems and are cleared after a routine review. From the moment a transaction is notified, the Commission generally has a total of 25 working days to decide whether to grant approval (Phase I) or to start an in-depth investigation (Phase II). If commitments are proposed in Phase I, the Commission has 10 additional working days, bringing the total duration of a Phase I case to 35 working days, such as in this case.
More information on this case is available on the Commission’s competition website, in the public case register under the case number M.11577.
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Merger
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Atos de concentração – Decisões
CADE
Ato de Concentração nº 08700.007752/2024-00
Partes: Seiko Epson Corporation e Fiery LLC. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.007935/2024-17
Requerentes: ISP Brasil Participações Ltda. e Atmo Educação S.A. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.007661/2024-66
Partes: Brasol Sistemas de Energia Solar 18 Ltda. e Raízen Energia S.A. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.007788/2024-85
Partes: CY 10 Participações Ltda., Barralog Participações e Empreendimentos S.A. e Netos Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aprovação sem restrições.
Comissão Europeia
EPUKI / TTE / WEST BURTON FLEXIBLE GENERATION
Merger
Last decision date: 16.10.2024 Super simplified procedure
SWISS LIFE / NBIM / GAITÉ
Merger
Last decision date: 16.10.2024 Simplified procedure
Autorité de la Concurrence
Secteur(s) :
24-DCC-223
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Calao 252 par la société Mallorca aux côtés de la société ITM Entreprises
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 16 octobre 2024
Secteur(s) :
24-DCC-225
relative à la prise de contrôle conjoint de la société Calao 153 par la société Comet aux côtés de la société ITM Entreprises
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 16 octobre 2024
Secteur(s) :
24-DCC-224
relative à la prise de contrôle exclusif de la société Esker SA par le groupe Bridgepoint
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 16 octobre 2024
Secteur(s) :
24-DCC-206
relative à la prise de contrôle exclusif de la société Indra par la société Renault SAS
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 16 octobre 2024
CMA
Amazon / Anthropic partnership merger inquiry
- The CMA investigated Amazon.com, Inc’s (Amazon) partnership with Anthropic PBC (Anthropic).
- Updated: 17 October 2024
Atos de concentração – Ingressos
CADE
| Ato de concentração | Requerentes | Descrição da operação |
| 08700.008134/2024-79 | Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações; CPPIB US RE-A, INC. | A Operação consiste na formação de uma parceria, entre Cyrela e CPPIB US, para o desenvolvimento de futuros projetos de empreendimentos de incorporação imobiliária residencial para venda predominantemente no Município de São Paulo/SP. A Operação não suscita quaisquer efeitos concorrenciais, pois não resulta em sobreposições horizontais ou integrações verticais. Importante também destacar que todas as demais atividades das Requerentes alheias à Operação continuarão independentes entre si. |
Elaboração: WebAdvocacy – Direito e Economia