Apresentação

Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) as decisões do CADE com relação a aprovação e movimentação de atos de concentração, ao arquivamento/condenação de processos administrativos de condutas anticompetitivas e as publicações do CADE.

Notícias

AdC apresenta nove recomendações ao Governo e aos municípios sobre mobilidade elétrica

Comunicado 23/2024
14 de outubro de 2024

A AdC apresentou nove recomendações ao Governo e aos Municípios para promover uma cobertura eficiente e competitiva de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos.
Uma rede densa e competitiva de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos é essencial para a adoção desse tipo de veículos, que constituem uma das tecnologias-chave para descarbonizar o setor dos transportes.
O Estudo “Concorrência e mobilidade elétrica em Portugal”, desenvolvido pela AdC, identifica aspetos passiveis de ser melhorados no setor, no sentido de promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica em Portugal, em benefício dos consumidores, contribuindo ainda para o desenvolvimento sustentável da economia.

A consulta pública
O estudo, em versão preliminar, foi submetido a consulta pública, entre 19 de janeiro e 1 de março de 2024.
Esta foi a consulta pública mais participada da AdC, o que ilustra o elevado interesse neste setor. A par do parecer da entidade reguladora do setor – a ERSE –, a AdC recebeu 183 contributos de entidades públicas, consumidores individuais, associações de consumidores, operadores e associações de empresas do setor da mobilidade elétrica, entidades do setor elétrico e ainda entidades de outros setores.
Estes contributos permitiram a identificação de recomendações adicionais e contribuíram para uma análise mais detalhada no âmbito de cada uma das recomendações.

As barreiras identificadas no Estudo
Da análise desenvolvida, a AdC identificou obstáculos à expansão de uma rede de carregamentos competitiva e inovadora, nomeadamente:

• As barreiras à entrada de operadores na instalação e na exploração de pontos de carregamento nas autoestradas. Atualmente, esses pontos de carregamento estão concentrados em apenas sete operadores, dos quais quatro são empresas petrolíferas e os restantes exploram os pontos através de parcerias com empresas petrolíferas.
• Dificuldades na experiência dos utilizadores de veículos elétricos no pagamento e na comparabilidade de preços, bem como na previsão do custo final de carregamento.
• A complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra OPC (Operador de Ponto de Carregamento) e CEME (Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica), o que exige recolha adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes.
• Barreiras legais à entrada de novos agentes do setor elétrico.
• Assimetria geográfica na cobertura da rede, com menor densidade nas regiões do interior.

As recomendações da AdC
Perante a análise desenvolvida, a AdC recomenda ao Governo:

1. Promover a simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento acessíveis ao público.
2. Promover a simplificação do modelo organizativo, integrando o papel dos OPC e dos CEME.
3. Avaliar os custos e benefícios de selecionar a EGME (Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica) por um mecanismo competitivo, aberto, transparente e não discriminatório.
4. Impor a obrigatoriedade de a EGME ser independente dos CEME.
5. Revogar a obrigatoriedade de os CEME serem OPC.
6. Revogar a possibilidade de alargamento, sem concurso público, dos contratos de (sub) concessão de áreas de serviço ou postos de abastecimento de combustíveis à instalação e à exploração de pontos de carregamento.
7. Promover a atribuição de direitos de instalação e exploração de pontos de carregamento nas autoestradas mediante mecanismos competitivos, abertos, transparentes e não discriminatórios.
8. Permitir que os CEME ou os OPC (consoante o modelo organizativo da mobilidade elétrica) contratualizem energia elétrica a qualquer agente económico que a comercialize.

Adicionalmente, a AdC recomenda aos Municípios:

9. Promover, de forma atempada, o desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional.

Atos de concentração – Decisões

CADE

Ato de Concentração nº 08700.005032/2024-00

Requerentes: RDA Mineração S.A., BEMAI Participação e Administração Limitada, Bernardo de Mello Paz, BEMEP Consultoria Ltda. e Itaminas Comércio de Minérios S.A. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007354/2024-85

Partes: DMA Distribuidora S.A. e Bompreço Bahia Supermercados Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.004279/2024-09

Requerentes: Vale S.A. e Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. Aprovação sem restrições do presente ato de concentração.

Ato de Concentração nº 08700.007307/2024-31

Requerentes: Galápagos Ambiental e Participações Ltda., Latte Saneamento e Participações S.A., Fundo de Investimento em Participações Turquesa – Multiestratégia Investimento no Exterior e BTG Pactual Principal Investments Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007610/2024-34

Partes: BTG Pactual LOGCP Fundo de Investimento Imobiliário – FII, Log Itaitinga II SPE Ltda. e Log Viana II Incorporações SPE Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.006918/2024-62

Requerentes: Smartfit Escola de Ginástica e Dança S.A. e Velocity Academia de Ginástica Ltda. Aprovação sem restrições.

Ato de Concentração nº 08700.007636/2024-82

Partes: Imprimerie Nationale SA, Idemia Identity & Security France S.A.S. e Idemia France SAS. Aprovação sem restrições.

Comissão Europeia

CVC / CD&R / EPICOR

Merger

M.11728

Last decision date: 14.10.2024 Simplified procedure

PROMAN / VALENZ

Merger

M.11698

Last decision date: 14.10.2024 Simplified procedure

CMA

Lindab / HAS-Vent merger inquiry

• The CMA is investigating the completed acquisition by Lindab International AB of HAS-Vent Holdings Limited.
  • Updated: 15 October 2024

Autorité de la Concurrence

Secteur(s) :

Services

24-DCC-226
relative à la prise de contrôle exclusif de la société Groupe Teaminside par la société RB Capital France 2

Décision de contrôle des concentrations|

Publication du sens de la décision le : 14 octobre 2024

Atos de concentração – Ingressos

CADE