Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).
Resumo
O destaque da concorrência pelo mundo na última quarta-feira (25.09) foi a realização da 236ª Sessão de Julgamento do CADE, cuja pauta continha três atos de concentração, um processo de apuração de atos de concentração – APAC; e três processos administrativos de condutas anticompetitivas.
No que se refere aos processos administrativos de condutas anticompetitivas julgadas pelo Tribunal, destaque deve ser dado a condenação da Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas – FEBRACEM por adotar práticas abusivas (Processo Administrativo nº 08700.002124/2016-10), como recusa de prestação de serviços médicos, ameaças de paralisação, boicotes e criação de barreiras para impedir a entrada de novos profissionais no mercado. Importante salientar que a SG, a Procuradoria Federal junto ao CADE – PROCADE e o MPF já haviam condenado a Febracem em suas manifestações.
Vale destacar também que o CADE condenou todos os participantes do cartel no mercado de fornecimento de materiais gráficos realizada por órgãos municipais do Rio Grande do Norte (Processo Administrativo nº 08700.003826/2015-30). Nesse caso, também, a SG, ProCADE e MPF foram uníssonos na condenação de todos os representados pela infração à ordem econômica mencionada.
Em relação aos atos de concentração, os destaques ficaram por conta do julgamento das operações Minerva/Marfrig (ato de concentração nº 08700.006814/2023-77) e Plurix/Paraná Supermercados (ato de concentração nº 08700.000711/2024-84).
Na primeira operação, o CADE determinou que a Minerva aliene a planta de abate e desossa de Pirenópolis/GO e tornou sem efeito a cláusula de expansão no acordo de não concorrência, na qual a Marfrig ficava obrigada a não fazer a expansão da sua planta de abate e desossa de Várzea Grande/MT no estado do Mato Grosso.
A operação em que a Plurix adquiriu 85% das ações do Paraná Supermercados, operação que havia sido aprovada pela Superintendência-Geral do CADE – SG e avocada pelo tribunal, foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CADE. A operação não trouxe qualquer problema de natureza concorrencial, mas, apesar disso, ela foi utilizada pelo conselheiro-relator como exemplo para que futuras aquisições sequenciais em qualquer que seja o setor sejam analisadas com parcimônia pela autoridade de defesa da concorrência do Brasil, sobretudo aquisições que vem a ocorrer no mercado de supermercados no norte do estado do Paraná.
Notícias
Cade aprova, com restrições, aquisição pela Minerva de ativos da Marfrig
Operação foi autorizada mediante adoção de remédios
Publicado em 25/09/2024 15h09 Atualizado em 25/09/2024 18h25
Na sessão de julgamento desta quarta-feira (25/9), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, com restrições, a aquisição pela Minerva de parte do negócio de carne bovina e ovina da Marfrig. A operação, que envolve fábricas de abate e desossa e um centro de distribuição, localizadas no Brasil, Chile e Argentina, foi aprovada condicionada à adoção dos remédios unilateralmente impostos pelo Tribunal, dado que não houve celebração de Acordo de Controle em Concentrações.
Ao todo, a operação consiste na celebração de compra e venda de 11 unidades de abate e desossa de bovinos no Brasil nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Goiás, Rondônia e São Paulo, além de uma unidade na Argentina e outra no Chile.
O conselheiro Carlos Jacques, relator do caso, apontou duas preocupações concorrenciais: a supressão do limite de expansão da planta industrial em Várzea Grande, no Mato Grosso, e a alienação da planta de Pirenópolis, em Goiás.
Ainda de acordo com o relator, a aplicação de remédios unilaterais, nesse caso, é a alternativa mais adequada e proporcional para garantir a preservação de um ambiente competitivo equilibrado, sendo suficiente para mitigar os riscos associados à concentração de mercado e prevenir a formação de posições dominantes, já que o mercado de abate e desossa de bovinos estavam entre as preocupações levantadas pelo conselheiro relator.
Remédios
As obrigações impostas às representadas visam mitigar as preocupações concorrenciais identificadas, sugerindo a aprovação da operação condicionada ao cumprimento dos remédios.
Dessa forma, o relator adota a sugestão da SG/Cade sobre o ajuste na cláusula de não-competição, propondo condições adicionais de maneira unilateral, dado que não houve a celebração de ACC no âmbito do Tribunal Administrativo.
Nesse sentido, a decisão do Tribunal determina que a Marfrig poderá aumentar sua capacidade de abate e desossa na fábrica de Várzea Grande, em Mato Grosso. A Minerva também deverá alienar a planta de Pirenópolis, em Goiás, antes detida pela Marfrig e objeto do Contrato de Compra e Venda. Essas ações deverão ser monitoradas de acordo com os procedimentos de fiscalização de comprimentos previsto em resolução do Cade.
As restrições à expansão do contrato se aplicam aos estados do Pará, Rio Grande do Sul, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Goiás. No entanto, a restrição na planta de Várzea Grande, Mato Grosso, não é válida, mas outras regras de cumprimento no estado ainda são.
Acesse o Ato de concentração nº 08700.006814/2023-77.
Cade aprova operação de venda de 85% da Paraná Supermercados para a Plurix
Tribunal concluiu que os elementos apurados não justificavam a reversão da decisão da Superintendência-Geral da autarquia
Publicado em 25/09/2024 18h11
Nesta quarta-feira (25/9), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a compra de 85% da Paraná Supermercados pela Plurix, empresa com atividades no mercado de varejo de autosserviço. O Ato de Concentração foi aprovado sem restrições pela Superintendência-Geral em maio deste ano, mas foi avocado pelo conselho Diogo Thomson, que também foi sorteado como relator do processo.
A operação é realizada pela empresa Plurix, que recebe investimentos do Fundo Pátria Private Equity VI, gerido pelo Pátria Investimentos. Atualmente, a empresa controla (direta e indiretamente) diversas empresas supermercadistas. Enquanto, a ‘Paraná Supermercados’ é o nome fantasia da Cia Paraná de Alimentos, que opera uma rede de varejo no estado do Paraná com lojas em municípios Campo Mourão, Ivaiporã, Goioerê, Pitanga e Assis Chateaubriand.
Em seu voto, o conselheiro relator Diogo Thomson se debruçou sobre dois aspectos do Ato de Concentração: os vetores de pressão competitiva e rivalidade nos municípios de Ivaiporã e Pitanga, em que a Superintendência-Geral identificou sobreposições horizontais relevantes, e uma possível estratégia de aquisições por parte do grupo econômico da empresa compradora na região do oeste dos estados de São Paulo e, principalmente, do Paraná.
Após a série de avaliações e análises quantitativas, o conselheiro entendeu que, ainda que determinados elementos tenham demonstrado limitações à rivalidade no mercado analisado, não há evidências com robustez suficiente para justificar uma reversão da decisão da Superintendência-Geral. No entanto, ele salientou a necessidade de acompanhamento de novas aquisições relacionadas ao grupo econômico da Plurix.
O conselheiro Diogo também destacou, em seu voto, a importância da utilização da avocação para o desenvolvimento de jurisprudência da autarquia, que “permite que o Tribunal amplie o seu acúmulo de conhecimento em relação a distintos objetos, abrindo espaço para que se trilhe um caminho mais amplo em direção ao aperfeiçoamento da política pública de defesa da concorrência”.
Acesse o Ato de Concentração nº 08700.000711/2024-84
Cade condena cooperativas médicas do Espírito Santo por práticas anticompetitivas
Tribunal entendeu que as condutas abusivas prejudicaram o mercado e o consumidor final
Publicado em 25/09/2024 18h25
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (25/9), a Federação Brasileira das Cooperativas de Especialidades Médicas (Febracem) e diversas cooperativas médicas do estado do Espírito Santo, além de quatro pessoas físicas por coordenarem ações anticompetitivas que manipulavam o mercado de serviços médicos no ente federativo.
A denúncia foi apresentada pela Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense (Aebes), que alegou que a Febracem e as cooperativas usaram sua posição dominante para impor condições comerciais prejudiciais, controlando cerca de 75% dos atendimentos de urgência e emergência do estado.
As investigações revelaram que as cooperativas, sob a liderança da Febracem, adotaram práticas abusivas, como recusa de prestação de serviços médicos, ameaças de paralisação, boicotes e criação de barreiras para impedir a entrada de novos profissionais no mercado. Essas táticas visavam aumentar o poder de barganha nas negociações com o governo do Espírito Santo, especialmente com a Secretaria de Estado de Saúde.
Além disso, o caso envolveu a participação de entidades como o Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo (CRM-ES) e a Sociedade Brasileira de Neurocirurgia (SBN), acusadas de assediar médicos não afiliados às cooperativas.
De acordo com o conselheiro Gustavo Augusto, relator do caso, a investigação encontrou evidências de coordenação entre as entidades para limitar a concorrência no mercado de serviços médicos. Apesar de já terem sido alvo de investigações anteriores pelo Cade, que resultaram em condenações e Termos de Compromisso de Cessação (TCCs), as práticas anticompetitivas persistiram sob o amparo da Febracem.
Como resultado do processo, foram impostas diversas penalidades. A Febracem foi multada em quase R$ 4 milhões, além de ficar proibida de representar cooperativas médicas ou celebrar contratos com o poder público pelo prazo de cinco anos. As cooperativas, por sua vez, receberam multas que variaram entre R$ 1,7 milhão e R$ 14,5 milhões. As pessoas físicas envolvidas foram multadas entre R$ 27.409,37 e R$ 396.802,89. Ao todo, as multas aplicadas somam mais de R$ 40 milhões.
Além das multas, as entidades condenadas deverão publicar um extrato da condenação em seus sites por 30 dias e enviá-lo a seus cooperados, sob pena de multas diárias de R$ 50 mil para as entidades e R$ 10 mil para os indivíduos.
Acesse o Processo Administrativo n° 08700.002124/2016-10.
Cade condena participantes por cartel em licitações públicas no Rio Grande do Norte
Ao todo, 10 empresas e quatro pessoas físicas pagarão multa por participarem de cartel no mercado de fornecimento de materiais gráficos
Publicado em 25/09/2024 18h06
Nesta quarta-feira (25/9), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), condenou 10 empresas e quatro pessoas físicas por prática de cartel em licitações realizadas por prefeituras do Rio Grande do Norte (RN) para contratação de materiais gráficos. O Tribunal Administrativo determinou que os envolvidos deverão pagar mais de R$1 milhão em multa por prática anticoncorrencial.
A investigação teve início em setembro de 2016, a partir de representação encaminhada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com extenso material apreendido na Operação Sangria, de busca e apreensão, realizada no município de Caraúbas (RN).
Pela análise da documentação apreendida, a Superintendência- Geral do Cade concluiu que o cartel atuou entre 2012 e 2014 e consistiu em acordos entre concorrentes para fixação de preços, condições, vantagens e divisão de mercado, por meio de elaboração conjunta de propostas de preços, compartilhamento de documentos e de informações concorrencialmente sensíveis. Também ficou demonstrada a atuação coordenada durante pregões eletrônicos, a fim de frustrar o caráter competitivo das licitações realizadas pelas prefeituras.
A condenação por infração administrativa à ordem econômica segui os termos do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011, com aplicação de multa, a ser paga no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo do Cade no Diário Oficial da União.
Acesse o processo administrativo nº 08700.003826/2015-30
Atos de concentração – Decisões
CADE
Ato de Concentração nº 08700.006958/2024-12
Requerentes: Terê Frutas Comércio de Alimentos e Panificação Ltda. e Companhia Brasileira de
Ato de Concentração nº 08700.007072/2024-88
Requerentes: Proman AG e Valenz Holding AG. Aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.005454/2024-77
equerentes: Vale S.A. e VLI Multimodal S.A. Aprovação sem restrições.
Comissão Europeia
PSG EQUITY / RIVEAN CAPITAL / CORILUS
Merger
Last decision date: 25.09.2024 Simplified procedure
CMA
T&L Sugars/Tereos merger inquiry
- The CMA investigated the anticipated acquisition by T&L Sugars Limited of the UK packing and distribution site and business-to-consumer activities of Tereos United Kingdom and Ireland Limited from Tereos SCA.
- Updated: 26 September 2024
GXO / Wincanton merger inquiry
- The CMA is investigating the completed acquisition by GXO Logistics, Inc. of Wincanton Plc.
- Updated: 26 September 2024