Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Notícias
IFI: Brasil precisa de R$ 64 bi para alcançar déficit zero neste ano
20/08/2024, 09h58
Mais de R$ 64 bilhões. Esse é o valor de que a União precisa para atingir a meta de déficit zero, segundo o último Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) da Instituição Fiscal Independente (IFI). A projeção impossibilita o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
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IFI aponta risco de não cumprimento das metas fiscais
Fonte: Agência Senado
Reoneração da folha de pagamento terá votação retomada nesta terça
Da Agência Senado | 19/08/2024, 09h43
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- Análise da desoneração da folha de pagamento é adiada para terça
- Adiada votação de projeto que anula parte de decreto do governo Lula sobre armas
- Veja a pauta completa
Proposições legislativas
O Plenário do Senado dará continuidade neta terça-feira (20), às 14h, à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na sessão de quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu substitutivo aos demais senadores.
Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou o pedido de seguir com a discussão da matéria na sessão deliberativa desta terça. A matéria tem sido motivo de ampla negociação entre o Senado e o Executivo.
Diante dos muitos destaques apresentados ao texto, Jaques Wagner disse que tentaria incorporar o que fosse possível para apresentar seu texto final esta semana. Duas emendas apresentadas até então já haviam sido rejeitadas pelo relator.
Jaques Wagner apresentou substitutivo (texto alternativo) ao projeto do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), que tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. Após análise na Casa, a proposta seguirá para deliberação na Câmara.
Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, o acréscimo será de 0,4%.
Armas
Aprovado na quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de decreto legislativo que anula partes do decreto de armas assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023 também está na pauta do Plenário. O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Entre os pontos alterados do Decreto 11.615, de 2023, está a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos de um quilômetro de distância de escolas. O relator alegou que cabe às administrações municipais regulamentar a localização de estabelecimentos.
Outra mudança está relacionada às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército.
De acordo com o relator, não existe uma lei que proíba o uso e a aquisição de armas de pressão. Por isso, esses armamentos não podem ser classificados como de uso restrito, bem como não deve ser exigido certificado de registro (CR), segundo Vanderlan.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Regulamentação dos vapes volta à pauta da CAE nesta terça
Pedro Pincer | 20/08/2024, 08h49
A regulamentação dos cigarros eletrônicos está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após tentativas de votação no primeiro semestre, o texto que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5.008/2023) pode ser votado na reunião marcada para esta terça-feira (20), às 10h. Na quarta (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar a proposta que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade (PLP 192/2023).
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Fonte: Agência Senado
Criação da política nacional das terras-raras está na pauta da CMA
Da Agência Senado | 19/08/2024, 17h09
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Proposições legislativas
O projeto de lei que cria a política nacional das terras-raras é um dos itens que deve ser votado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) em reunião semipresencial nesta quarta-feira (21), a partir das 9h.
O PL 2.210/2021 cria a Política Nacional de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico da Cadeia Produtiva dos Minerais Componentes dos Elementos Terras-Raras (PADT). De autoria do senador Chico Rodrigues (PSB-RR), o projeto prevê que a política será articulada por redes de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico entre a União, empresas, institutos de pesquisa, universidades, estados e municípios. O objetivo seria “fomentar a produção de bens e serviços a partir de startups e outras formas empresariais e inovadoras”, além de agregar de valor no território nacional.
A proposta estabelece que são elementos terras-raras: os elementos do grupo dos lantanídeos (lantânio, cério, praseodímio, neodímio, promécio, samário, európio, gadolínio, térbio, disprósio, hólmio, érbio, túlio, itérbio e lutécio) e também o escândio, o ítrio e o grafeno.
Segundo o texto, a habilitação de projeto de produção mineral envolvido na cadeia do PADT lhe dará prioridade no processo de licenciamento ambiental pelos órgãos competentes. O projeto também prevê a criação de um fundo de desenvolvimento da cadeia produtiva das terras-raras, para incentivar pesquisas, inovações, patentes nacionais e o empreendedorismo inovador em bens e serviços.
“A cadeia produtiva que envolve os elementos terras-raras é uma das pontes para o futuro do planeta. A partir de seu fomento, será possível a produção de bens de alto valor agregado, de elevado conteúdo tecnológico e de demanda crescente. Portanto, ela pode contribuir significativamente para o desenvolvimento econômico nacional”, argumenta o autor da proposta.
Chico Rodrigues lembra que o Brasil tem uma das maiores concentrações de terras-raras do mundo, estimada em mais de 20 milhões de toneladas. Apesar disso, ele observa que, em 2018, o Brasil produziu mil toneladas de terras-raras, enquanto a China produziu 120 mil toneladas.
“Para reduzir esse descompasso, dentro das competências do Congresso Nacional, submeto aos pares que o Poder Público priorize o licenciamento ambiental de projetos da cadeia dos elementos terras-raras. (…) Com isso, espera-se que se multipliquem iniciativas como a do LabFabITR, que é o primeiro laboratório-fábrica de imãs e ligas de terras-raras do hemisfério sul, localizado em Lagoa Santa, em Minas Gerais”, ressalta o senador.
O relator da matéria, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é favorável à aprovação do projeto, mas sem a parte que cria o novo fundo de desenvolvimento. Segundo ele, somente o Poder Executivo pode criar fundos de desenvolvimento.
Mecias afirma que o fomento à produção nacional desses elementos, com cadeia de valor agregado, vai ajudar na transição para uma economia mais limpa e vai impulsionar a economia brasileira. O relator também propõe que o grafeno seja retirado do texto porque “é um material não relacionado às terras-raras”.
Para Mecias, “o PL [projeto de lei] inova ao dar destaque para as terras-raras como recurso natural fundamental no atual cenário de transição energética em que vivemos. Países como Estados Unidos da América e China compreenderam, há muito, a relevância desses recursos, mas o Brasil ainda precisa dar o devido valor àquilo que existe em nosso subsolo”.
Também estão pautados para votação na Comissão de Meio Ambiente o PL 6.120/2019, projeto de lei que cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas; e o PL 2.230/2022, projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
A reunião será realizada na sala 15 da Ala Alexandre Costa. A comissão é presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
Senado Federal
20.08
Início: 14h00
1 PROJETO DE LEI Nº 1.847, DE 2024
Senador Efraim Filho
(Continuação da discussão, em turno único)
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Parecer nº 135, de 2024, de Plenário, Relator: Senador Jaques Wagner, favorável ao Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo), com a rejeição das Emendas nºs 1 e 2; e pela tramitação autônoma do Projeto de Lei nº 4.719, de 2020. (Em urgência, nos termos do Requerimento nº 593, de 2024)
2 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 2024
Deputado Ismael Alexandrino
(Discussão, em turno único)
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
Parecer favorável nº 71, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Vanderlan Cardoso. (pendente de aprovação do Requerimento nº 16, de 2024, da CCJ, que solicita urgência para a matéria)
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21.08
Início: 14h00
1 PROJETO DE LEI Nº 3.519, DE 2019
Deputada Laura Carneiro
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Parecer favorável nº 51, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo, Relator “ad hoc”: Senador Eduardo Braga.
2 PROJETO DE LEI Nº 2.217, DE 2022
Deputada Flávia Morais
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e das pessoas ou casais habilitados à adoção.
Pareceres: -nº 59, de 2023, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Nelsinho Trad, favorável, com a Emenda nº 1, que apresenta; e -nº 47, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Carlos Viana, favorável à matéria e à Emenda nº 1.
3 PROJETO DE LEI Nº 2.250, DE 2022
Deputado Carlos Henrique Gaguim
(Discussão, em turno único)
Torna obrigatórias a assepsia e a descontaminação da areia ou da argila contida em tanques ou quadras utilizados em áreas de lazer, de prática desportiva e de recreação infantil.
Pareceres favoráveis: – nº 50, de 2023, da Comissão de Educação e Cultura, Relator Senador Veneziano Vital do Rêgo; e – nº 33, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relatora: Senadora Damares Alves.
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22.08
Início: 11h00
1 PROJETO DE LEI Nº 4.168, DE 2021
Deputado Vinicius Carvalho
(Discussão, em turno único)
Reconhece o cristianismo como manifestação cultural nacional.
Parecer nº 61, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Esperidião Amin, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação.
2 PROJETO DE LEI Nº 2.218, DE 2022
Deputado Evair Vieira de Melo
(Discussão, em turno único)
Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
Parecer n° 2, de 2024, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relator: Senador Angelo Coronel, favorável ao projeto.
3 PROJETO DE LEI Nº 5.025, DE 2019
Deputado Chico D’Angelo
(Discussão, em turno único)
Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.
Parecer nº 71, de 2021, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Relator: Senador Paulo Rocha, favorável ao projeto.