O ato de concentração nº 08700.006814/2023-77, que trata da aquisição pelo frigorífico Minerva de ativos da Marfrig relacionados ao abate de bovinos e ovinos, foi distribuído nesta terça-feira (13.08).
A operação trata da celebração de Contrato de Compra e Venda de Ações entre o frigorífico Minerva e a Marfrig, pelo qual a Minerva pretende adquirir parte do negócio de carne bovina e ovina da Marfrig na América do Sul, incluindo determinadas plantas industriais de abate e desossa de bovinos e ovinos e um centro de distribuição de propriedade, localizadas no Brasil, Argentina e Chile.
A Superintendência-Geral do CADE – SG emitiu decisão nesta semana (Parecer 9/2024/CGAA1/SGA1/SG), impugnando a operação ao Tribunal do CADE com sugestão de aprovação mediante a celebração de Acordo em Controle de Concentrações.
A SG não identificou problemas de natureza concorrencial em nenhum dos mercados. No entanto, para que a Marfrig continuasse a atuar nos mercados relevantes geográficos remanescentes após a operação, foi proposta a celebração de uma Acordo de Controle de Concentrações (ACC), o que, segundo a autoridade, permite a proteção do investimento realizado pela empresa adquirente nos limites da Operação, e que a celebração da cláusula de não concorrência não limite a atuação da empresa vendedora nos mercados relevantes que não são afetados pela Operação (Parecer 9/2024/CGAA1/SGA1/SG, pag. 110).
Da Redação
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