Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias e casos de defesa da concorrência das principais jurisdições antitruste do mundo (CADE, FTC, Comissão Europeia, CMA etc).
Notícias
SG/Cade recomenda aprovação do ato de concentração da aquisição dos ativos de abate e desossa da Marfrig pela Minerva mediante celebração de acordo
Operação foi encaminhada para análise do Tribunal da autarquia, que será responsável pela decisão final.
Publicado em 09/08/2024 19h28
ASuperintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) remeteu para análise do Tribunal Administrativo da autarquia a operação referente à aquisição, pela Minerva S.A. (MINERVA), de parte do negócio de carne bovina e ovina da Marfrig Global Foods S.A. e Marfrig Chile S.A. (MARFRIG) na América do Sul. A análise inclui determinadas plantas industriais de abate e desossa de bovinos e ovinos e um centro de distribuição, localizadas no Brasil, Argentina e Chile.
A decisão foi proferida por meio de despacho assinado nesta sexta-feira (9/8).
O ato de concentração envolve sobreposições horizontais nos mercados de: (i) abate e desossa de bovinos, nos estados de Goiás, Mato Grosso e Rondônia; (ii) comercialização de carne bovina in natura, nacional; (iii) subprodutos do abate de bovinos, nacional; (iv) comercialização de carne ovina in natura, nacional; e, (v) de couro cru, nacional. Além disso, a operação leva à integração vertical entre as atividades de abate e desossa de carne bovina e de processamento de carne pela Minerva.
A instrução processual concluiu que as sobreposições horizontais e integrações verticais não geram potenciais prejuízos ao ambiente concorrencial. Porém, as restrições inicialmente estabelecidas nas cláusulas de não concorrência não estariam em conformidade com a jurisprudência do Cade, encontrando-se fora dos limites material e geográfico estabelecidos nos precedentes, portanto, podendo suscitar preocupações concorrenciais.
Dessa forma, a SG/Cade negociou uma nova redação da cláusula de não concorrência, para que sejam atendidos os parâmetros aceitos pela jurisprudência da autarquia. Nesse sentido, as requerentes apresentaram um Acordo em Controle de Concentração (ACC) que garante a manutenção da nova redação da cláusula de não concorrência até o exaurimento dos seus efeitos.
A nova redação da cláusula de não concorrência permite a proteção do investimento realizado pela empresa adquirente nos limites do ato de concentração e não limita a atuação da empresa vendedora nos mercados relevantes que não são afetados pela operação.
Considerando esse entendimento sobre a solução negociada com a SG/Cade, que mitigaria o potencial prejuízo ao ambiente concorrencial decorrente da cláusula de não concorrência na forma originalmente apresentada, concluiu-se pela recomendação de celebração de ACC.
Conforme a legislação concorrencial, nos casos de restrições a atos de concentração submetidos ao Cade, a SG deve remeter o processo ao Tribunal do Cade, em que o processo será distribuído a um conselheiro-relator, que ficará responsável pela análise da proposta. Caberá ao Tribunal a homologação do ACC.
As empresas – A MINERVA é uma empresa brasileira, com atividades globais na produção e comercialização de carne bovina in natura e produtos derivados, exportação de gado e processamento de proteínas animais. A empresa opera instalações para o abate e desossa de bovinos, no Brasil e no exterior, e exporta para países em cinco continentes.
A MARFRIG é uma multinacional brasileira que atua no setor de alimentos e no mercado de carne bovina in natura. A MARFRIG faz parte do GRUPO MARFRIG, que, na América do Sul, opera instalações para o abate e desossa de bovinos no Brasil, Uruguai e Argentina e de ovinos no Chile; e na produção de outros produtos industrializados.
Publicada pauta da sessão de julgamento da próxima quarta-feira (14/8). Confira!
Cinco casos serão apreciados durante a 233ª reunião do Tribunal Administrativo.
Publicado em 08/08/2024 17h18 Atualizado em 08/08/2024 17h27
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8/8), a pauta da próxima sessão de julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A 233ª Sessão Ordinária de Julgamento acontecerá quarta-feira (14/8), às 10h, com transmissão pelo YouTube.
Ao total, cinco casos serão apreciados pelo Tribunal Administrativo, sendo dois processos administrativos, dois requerimentos de TCC e um embargo de declaração de processo administrativo.
Confira a pauta de julgamento:
1. Processo Administrativo nº 08700.002066/2019-77
Representados: Itaú Unibanco S.A. e Redecard S.A.
Relator: conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Voto-vista: conselheiro Victor Oliveira Fernandes
2. Processo Administrativo nº 08700.001805/2017-41
Representado: Afrânio Manhães Barreto.
Relator: conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Voto-vista: conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
3. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.003699/2017-31
Embargantes: Medtronic Comercial Ltda, Ricardo Portilho Pettená e Boston Scientific do Brasil.
Relator: conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido.
Voto-vista: conselheiro Victor Oliveira Fernandes
4. Requerimento de TCC nº 08700.006557/2023-73
Representante: acesso restrito.
5. Requerimento de TCC nº 08700.004057/2022-16
Requerente: acesso Restrito
High Court grants the ACCC special leave to appeal CFMEU/Hutchinson decision
Date
8 August 2024
Topics
The High Court has granted the ACCC special leave to appeal a Full Federal Court decision handed down on 29 February 2024 which upheld appeals by the Construction, Forestry and Maritime Employees Union (CFMEU) and construction company J Hutchinson Pty Ltd against an earlier finding that they had reached an anti-competitive boycott arrangement or understanding.
The ACCC had alleged, and the Federal Court trial judge in an earlier judgment had found, that the CFMEU and Hutchinson made an arrangement or understanding to boycott a waterproofing subcontractor at the Brisbane Southpoint A apartments construction site in 2016, meaning the subcontractor could no longer perform the work.
The ACCC’s appeal seeks the High Court’s ruling on what is required to demonstrate that parties have reached an anti-competitive arrangement or understanding.
“The issue of what is required to prove parties have reached an anti-competitive arrangement or understanding is an important one for the enforcement of our competition laws,” ACCC Commissioner Liza Carver said.
The appeal will be heard on a date to be set by the High Court.
Background
Hutchinson is one of Australia’s largest privately owned construction companies.
The Construction, Forestry and Maritime Employees Union is a trade union organisation that represents members in a number of industries including the construction industry. When proceedings started it was known as the ‘CFMMEU’, while today it is known as the ‘CFMEU’.
Sections 45E and 45EA of the Competition and Consumer Act prohibit contracts, arrangements or understandings that contain a provision included for the purpose of preventing or hindering the acquisition of goods or services from a supplier, which is also referred to as a “secondary boycott”.
On 4 December 2020, the ACCC instituted proceedings against Hutchinson and the CFMEU.
On 14 February 2022, the Federal Court found that by making and acting on the agreement, Hutchinson contravened sections 45E and 45EA of the Competition and Consumer Act.
The CFMEU was found to have been knowingly concerned in, or party to, the contraventions by Hutchinson.
The Court also found that the CFMEU induced Hutchinson’s contraventions by threatening or implying that there would be conflict with, or industrial action by, the CFMEU if Hutchinson did not stop using the particular subcontractor.
On 30 August 2022, the Federal Court ordered the CFMEU and Hutchinson to pay penalties of $750,000 and $600,000 respectively.
On 29 February 2024, the Full Federal Court upheld appeals by the CFMEU and Hutchinson against the first-instance decision.
On 2 April 2024, the ACCC sought special leave to appeal to the High Court from the Full Federal Court’s judgment that upheld appeals by the CFMEU and Hutchinson.
Release number
99/24
General enquiries
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La CNDC expuso en la XII Reunión del Grupo de Trabajo sobre Comercio y Competencia de América Latina y el Caribe
El encuentro regional de defensa de la competencia dedicado a inteligencia artificial y contrataciones públicas se llevó a cabo en la ciudad de Tegucigalpa, en Honduras
09 de agosto de 2024
El Grupo de Trabajo sobre Comercio y Competencia de América Latina y el Caribe es un foro regional de autoridades de comercio y de competencia, creado en 2010, para la cooperación, la consulta y la coordinación regional en ámbitos de interés convergentes a ambas áreas. Su organización y operatividad recaen principalmente en la Secretaría Permanente del Sistema Económico Latinoamericano y del Caribe (SELA) y en la Secretaría General de la Conferencia de las Naciones Unidas sobre Comercio y Desarrollo (UNCTAD).
El encuentro, que se llevó a cabo los días 7 y 8 de agosto en la ciudad de Tegucigalpa, en Honduras, fue titulado “Inteligencia Artificial y Contratación Pública en América Latina y el Caribe, un diálogo regional para fortalecer la Competencia” y en él participaron autoridades y expertos en materia de defensa de la competencia de la región.
Germán Zamorano, Director de Promoción de la Competencia de la Comisión Nacional de Defensa de la Competencia (CNDC), realizó una presentación sobre las últimas iniciativas de la autoridad argentina para mejorar la detección de prácticas colusorias en procesos de contratación pública, en un panel dedicado a la aplicación de la política de competencia en compras públicas, que compartió junto a representantes de las agencias de competencia de República Dominicana, El Salvador, Ecuador, Panamá, Paraguay y Perú.
Atos de concentração – Decisões
CADE
Ato de Concentração nº 08700.006814/2023-77
Requerentes: Minerva S.A., Marfrig Global Foods S.A. e Marfrig Chile S.A. aprovação condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC).
Comissão Europeia
CVC / WALDAKT / RESURS
Merger
Last decision date: 09.08.2024 Simplified procedure
GOLDMAN SACHS / GROUPE CRYSTAL
Merger
Last decision date: 09.08.2024 Simplified procedure
Autorité de la Concurrence
24-DCC-180
relative à la prise de contrôle exclusif de cinq sociétés détenant un portefeuille de fonds de commerce hôteliers par Crédit Agricole Assurances
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 09 août 2024
24-DCC-181
relative à la prise de contrôle conjoint du fonds de commerce appartenant à la société Crispy Distribution par la société Skyler aux côtés de l’Association des Centres Distributeurs E. Leclerc
Décision de contrôle des concentrations|
Publication du sens de la décision le : 09 août 2024
CMA
Global Business Travel Group, Inc / CWT Holdings, LLC merger inquiry
- The CMA is investigating the anticipated acquisition by Global Business Travel Group, Inc of CWT Holdings, LLC.
- Updated: 12 August 2024
Synopsys / Ansys merger inquiry
- The CMA is investigating the anticipated acquisition by Synopsys, Inc. of ANSYS, Inc.
- Updated: 12 August 2024