A Comissão Europeia lançou ontem (01/08) uma consulta pública para discutir o projeto de diretrizes sobre abusos de exclusão por empresas dominantes no mercado. O objetivo é aumentar a clareza e a segurança jurídica na aplicação do Artigo 102 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
O Artigo 102 do TFUE proíbe práticas abusivas de empresas dominantes, como preços predatórios, compressão de margens, acordos de exclusividade e recusa de fornecimento. Tais abusos prejudicam a concorrência, elevam preços, reduzem a inovação e pioram a qualidade dos produtos e serviços.
As novas diretrizes buscam refletir a interpretação da Comissão sobre a jurisprudência dos tribunais da UE e sua prática na aplicação do Artigo 102. Isso inclui orientações sobre a avaliação de dominância, a identificação de abusos e as justificativas que as empresas podem apresentar.
Margrethe Vestager, Vice-Presidente Executiva responsável pela política de concorrência, afirmou que “os abusos de exclusão prejudicam empresas e consumidores, resultando em preços mais altos e menor inovação. Nossas diretrizes buscam apresentar um quadro claro e coerente para avaliar condutas abusivas. Incentivamos todas as partes interessadas a compartilhar suas opiniões.”
Interessados podem enviar comentários até 31 de outubro de 2024. A Comissão planeja finalizar as diretrizes com base nos feedbacks recebidos ao longo de 2025.
Da Redação
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