A Superintendência-Geral do Cade alterou o rito de apreciação da aquisição da MaxMilhas pela 123 milhas. A conversão de rito sumário em ordinário foi necessária, pois a participação das empresas envolvidas no processo se dá no mesmo mercado em um patamar entre 30 e 40%. Isso significa que a transação proposta resultaria em um aumento significativo no índice de concentração no setor de milhas.

Fonte: CADE

Foi iniciada investigação contra a gigante Google por supostas práticas comerciais desleais pela Autoridade de Defesa Econômica da Itália. Segundo o órgão regulador sediado em Roma, o Google teria  enviado aos utilizadores pedidos de consentimento para a “conexão” dos serviços oferecidos. 

Segundo comunicado para imprensa realizado pela Autoridade,  este pedido parece não fornecer informações relevantes – ou forneceria informações incompletas e imprecisas – sobre o efeito real que o consentimento produz na utilização dos dados pessoais dos utilizadores pela Google, além de utilizar técnicas e métodos de apresentação do pedido de consentimento que poderiam influenciar a liberdade de escolha do consumidor médio. 

Mas esse não é o primeiro procedimento instaurado em face do Google por supostas violações contra lei antitruste. Ainda no ano passado, o Google fechou acordo de R$700 milhões em face de processo instaurado em 2021 por procuradores dos EUA, no qual a acusavam de favorecer a PlayStore em relação a outras lojas em dispositivos desse sistema operacional.  

Mais recentemente, a Comissão Europeia iniciou também investigação focada na nova parceria entre a Samsung e o Google no que se refere a implementação de funcionalidade IA, conhecido como Gemini, nos novos smartphones Samsung. 

Fonte: WebAdvocacy

A Autoridade Espanhola da Concorrência (CNMC) abriu investigação contra a Apple Distribution International Ltd. y a Apple INC. por abuso de posição dominante.

A conduta anticompetitiva diz respeito aimposição de condições comerciais discriminatórias junto aos desenvolvedores que utilizam a loja de aplicativos da empresa (Apple App Store) para distribuir os aplicativos desta empresa aos usuários.

A CNMC tem 24 meses para realizar a instrução do caso e apresentar a decisão.

Fonte: WebAdvocacy

O Departamento de Justiça dos EUA – USDOJ, o Federal Trade Commission – FTC, a Comissão Europeia e Competition Market Analysis – CMA assinaram uma Declaração Conjunta sobre a Concorrência em Modelos de IA Generativa e de Produtos de inteligência artificial – IA.

O documento aponta os seguintes riscos para a concorrência:

• Controle concentrado dos principais insumos. Chips especializados, computação substancial, dados em escala e conhecimento técnico especializado são ingredientes críticos para desenvolver modelos de fundação de IA. Isso poderia potencialmente colocar um pequeno número de empresas em posição de explorar as gargalos em toda a pilha de IA e ter uma influência desproporcional sobre o desenvolvimento futuro dessas ferramentas. Isso pode limitar o escopo da inovação disruptiva ou permitir que as empresas a moldem para sua própria vantagem.
• Consolidar ou ampliar o poder de mercado em mercados relacionados à IA. O atual desenvolvimento dos modelos de IA já estão em um momento em que grandes empresas digitais já desfrutam de fortes vantagens. Por exemplo, as plataformas podem ter um poder de mercado substancial em vários níveis relacionado à pilha de IA. Isso pode dar a essas empresas a capacidade de se proteger contra ou aproveitá-la para sua vantagem específica, inclusive por meio do controle da canais de distribuição de IA ou serviços habilitados para IA para pessoas e empresas. Isso pode permitir ampliar ou consolidar as posições que foram capazes de estabelecer por meio do última grande mudança tecnológica em detrimento da concorrência futura.
• Acordos envolvendo atores-chave podem amplificar os riscos. Parcerias, investimentos financeiros e outras conexões entre empresas relacionadas ao desenvolvimento de IA generativa foram difundidos até o momento. Em alguns casos, estes acordos podem não prejudicar a concorrência, mas, em outros casos, essas parcerias e investimentos podem ser usados por grandes empresas para minar ou cooptar as ameaças concorrenciais e orientar os resultados do mercado a seu favor em detrimento da público.

Adicionalmente, a Declaração Conjunta também aponta outros riscos concorrenciais associados com a implantação da IA nos mercados, dentre os quais, pode-se citar: os riscos de desenvolvimento de algoritmos para realizar trocas de informações sensíveis, fixar preços ou de quaisquer outras estratégias de negócios que venham a violar as leis da concorrências dos países; e os riscos de desenvolvimento de algoritmos que sejam capazes de minar a concorrência por meio de discriminação de preços ou de excluir os rivais do mercado.

A íntegra da Declaração Conjunta está disponibilizada no endereço dl (justice.gov).

Fonte: WebAdvocacy

Em maio de 2024 ao USDOJ e o FTC lançaram uma consulta pública conjunta para obter mais informações a respeito das aquisições em série realizadas por empresas e fundos private equity nos EUAs e que resultaram em corporações com elevado poder de mercado.

De acordo com o documento de requisição de informações, as aquisições em série ocorrem quando a mesma empresa consolida um mercado fragmentado por meio de uma série de aquisições, normalmente de muitas empresas relativamente pequenas. Quando ocorrem aquisições em série, um empresa torna-se maior e potencialmente dominante comprando várias empresas menores na mesma indústria ou em setores de negócios ou indústrias relacionados.

A preocupação das autoridades de defesa da concorrência dos EUA se dá porque os critérios de submissão da Lei de Defesa da Concorrência do Pais muitas vezes não alcançam operações problemáticas do ponto de vista concorrencial, simplesmente porque as empresas envolvidas na operação não possuem faturamento que torne a notificação obrigatórias às autoridades.

A investigação pública alcança, entre outros, consumidores, trabalhadores, escritórios de advocacia, associações profissionais e acadêmicos e os respondentes são convidados a responder um conjunto de itens, tais como: exemplos de aquisições em série e efeitos das aquisições em série.

Originalmente, 22 de julho de 2024 é o prazo final para os respondentes encaminharem as suas manifestações. Com a extensão de prazo, a nova data passou a ser 20 de setembro deste ano.

Fonte: WebAdvocacy