Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Notícias
Operadoras poderão ser obrigadas a oferecer planos de saúde individuais
Da Agência Senado | 21/06/2024, 17h03
Proposições legislativas
As pessoas que têm dificuldade em encontrar um plano de saúde individual poderão ter uma alternativa caso seja aprovado um projeto de lei que tramita no Senado sobre o assunto. Como as grandes seguradoras de saúde têm deixado de vender planos individuais, a única opção disponível para o cliente que busca um seguro privado tem sido entrar em planos familiares ou nos chamados planos de adesão.
Mas o PL 1.174/2024, do senador Romário (PL-RJ), obriga as empresas de planos de saúde a oferecer e comercializar planos de saúde individuais aos consumidores. A proposta, que altera a Lei 9.656, de 1998, está aguardando a escolha de um relator na Comissão de Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Atualmente, as empresas de planos de saúde obrigam, na prática, os consumidores a adquirirem planos coletivos, os quais não contam com garantias importantes aos consumidores e especificação de condições”, afirmou Romário.
Até planos vendidos por um preço inicialmente menor como sendo individuais, podem ser, na verdade, um plano coletivo. O problema é que, na hora do reajuste, a nova mensalidade fica muito acima da praticada em um plano individual. Por outro lado, os planos individuais podem ter um prazo de carência maior do que os coletivos.
Proteções
O senador carioca também explicou que a vantagem do projeto é a de garantir as duas proteções fundamentais dos planos individuais de saúde que os coletivos não possuem. A primeira é quanto ao reajuste autorizado anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que proíbe as operadoras de aplicar aumentos maiores do que os autorizados. Outra proteção é que as seguradoras não podem cancelar unilateralmente os contratos sem antes justificar e notificar os consumidores.
De acordo com o projeto, as operadoras continuariam autorizadas a comercializar planos coletivos, empresariais e por adesão, mas teriam a obrigação legal de oferecer também a opção de planos individuais aos consumidores. Dessa forma, caberia ao cliente escolher a modalidade que lhe for mais conveniente.
“O projeto garante à população o direito de contratar um plano de saúde individual, determinando que as operadoras de saúde ofertem, necessariamente, esse produto ao consumidor”, afirma Romário na justificativa do projeto.
Em 2021, a Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou um projeto (PLS 153/17) do ex-senador Reguffe, que tinha o mesmo objetivo. Mas após ser enviada para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a proposta foi arquivada.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pauta legislativa
Senado Federal
25.06
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
1 PROJETO DE LEI Nº 6.230, DE 2023
Deputado Luciano Ducci
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima, à proteção da biodiversidade e aos riscos e vulnerabilidades a desastres socioambientais no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.
Pareceres favoráveis: – nº 15, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Carlos Viana; e – nº 65, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura, Relator: Senador Flávio Arns.
2 PROJETO DE LEI Nº 1.741, DE 2022
Deputada Talíria Petrone
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção; e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para disciplinar a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo.
Pareceres favoráveis, Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra: – nº 43, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e – nº 63, de 2024, da Comissão de Educação e Cultura.
3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2022
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Discussão, em turno único)
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020.
Parecer favorável nº 10, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Hamilton Mourão.
26.06
Sessão Deliberativa Ordinária – Plenário do Senado Federal
Horário: 14h00
1 PROJETO DE LEI Nº 2.100, DE 2019
Deputado Luiz Couto
(Discussão, em turno único)
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.
Pareceres: – nº 11, de 2023, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Eliziane Gama, favorável ao projeto; e – nº 34, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Teresa Leitão, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
2 PROJETO DE LEI Nº 6.235, DE 2023
Presidência da República
(-)
Institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD); altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.366, de 8 de junho de 2022, e 14.440, de 2 de setembro de 2022.
(Pendente de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos)
3 PROJETO DE LEI Nº 5.177, DE 2019
Deputado Otoni de Paula
(Discussão, em turno único)
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Distrofias Musculares; e dá outras providências.
Parecer nº 16, de 2024, da Comissão de Assuntos Sociais, Relator: Senador Weverton, Relatora “ad hoc”: Senadora Leila Barros, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, de redação, que apresenta.