Apresentação
Este é um informativo diário que traz para o(a) leitor (a) notícias das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), bem como a pauta legislativa das votações em plenário de proposições legislativas e vetos.
Notícias
Aprovado marco legal para a produção do hidrogênio de baixo carbono
Da Agência Senado | 19/06/2024, 22h26
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- Após aprovação no Senado, marco legal do hidrogênio verde volta à Câmara
- Plenário regulamenta produção de hidrogênio com baixa emissão de carbono 00:0002:33
Proposições legislativas
O Plenário do Senado aprovou, com alterações, o projeto de lei da Câmara que estabelece o marco regulatório para a produção do hidrogênio de baixa emissão de carbono e determina incentivos fiscais e financeiros para o setor (PL 2.308/2023). Ficaram pendentes de votação emendas de senadores destacadas para votação em separado que serão apreciadas em sessão ainda a ser definida.
Depois de finalizada a votação, a matéria terá que retornar para nova análise da Câmara dos Deputados. O projeto define regras e benefícios para estimular a indústria de hidrogênio combustível no Brasil. O objetivo é contribuir para descarbonizar a matriz energética brasileira.
O PL 2.308/2023 cria a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, que compreende o Programa Nacional do Hidrogênio; o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio; e o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro).
O relator foi o senador Otto Alencar (PSD-BA), que promoveu mudanças no texto original e acatou emendas ao projeto. Segundo o texto aprovado, será incentivada a produção de hidrogênio de baixa emissão de carbono, inclusive o obtido a partir de fontes renováveis, como o produzido a partir de biomassas, etanol e outros biocombustíveis, e o hidrogênio eletrolítico, produzido por eletrólise da água, usando energias renováveis, tais como solar, eólica, hidráulica, biomassa, etanol, biogás, biometano, gases de aterro, geotérmica “e outras a serem definidas pelo poder público”.
— Sobre essa matéria, que eu julgo de grande importância para o país, nessa transição energética, o Brasil ainda não tem a regulamentação, o marco regulatório. Eu acredito que o Senado aprovando, que a Câmara aprovando, nós vamos ter condição de iniciar no país uma nova planta de produção de energia limpa a mais, porque nós já temos — disse Otto.
De acordo com o texto aprovado, os incentivos creditícios e tributários do Rehidro terão vigência de cinco anos, com metas e objetivos e acompanhamento do poder público. O Rehidro suspenderá a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive os de importação, sobre a compra de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, estoques e de materiais de construção feita pelos produtores de hidrogênio de baixa emissão de carbono habilitados.
Além das empresas produtoras de hidrogênio de baixo carbono, poderão participar do Rehidro aquelas que atuarem no transporte, distribuição, acondicionamento, armazenamento ou comercialização do produto. Também serão beneficiadas as que produzirem biogás e energia elétrica a partir de fonte renovável destinados à produção de hidrogênio.
Regulamento do Executivo terá que estabelecer requisitos para a entrada no Rehidro, como investimento mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação e percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional no processo produtivo, exceto em casos de inexistência de equivalente nacional ou a quantidade produzida for insuficiente para atendimento da demanda interna.
Debêntures
As empresas beneficiadas pelo Rehidro poderão emitir debêntures sujeitas a tributação menor, as chamadas debêntures incentivadas, o que as torna mais atrativas para os investidores. Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais como forma de captar recursos para os seus projetos. Os ganhos da pessoa física com debêntures incentivadas são isentos do Imposto de Renda enquanto os ganhos das pessoas jurídicas pagam 15%.
Certificação
O texto aprovado cria também o sistema brasileiro de certificação, que será feita por autoridade competente que ateste as características do processo produtivo, dos insumos empregados, da localização da produção, das informações sobre o ciclo de vida do hidrogênio e da quantidade de dióxido de carbono emitida.
Gestão
Pelo texto, as diretrizes para execução das políticas de incentivo serão definidas pelo Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2). Ele será integrado por até 15 representantes de órgãos do Poder Executivo federal, um representante dos estados e do Distrito Federal; um representante da comunidade científica; e três representantes do setor produtivo.
Caberá à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizar a produção, importação, transporte, exportação e armazenagem de hidrogênio. A produção, no entanto, só poderá ser permitida a empresas brasileiras sediadas no país.
Créditos fiscais
Será concedido crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as operações de compra e venda de hidrogênio de baixa emissão e seus derivados produzidos no país, desde que os projetos estimulem o desenvolvimento tecnológico e contribuam com o desenvolvimento regional e a diversificação do parque industrial e com a redução de danos e adaptação às mudanças climáticas.
O crédito será concedido em até 60 dias da emissão da nota fiscal de venda e poderá ser usado para pagar qualquer tributo federal. Se não houver débito suficiente para a compensação, o crédito será ressarcido em dinheiro.
Mas o benefício não poderá superar R$ 1,7 bilhões em 2028, R$ 2,9 bilhões em 2029, R$ 4,2 bilhões em 2030, R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032, e terá que constar do Orçamento da União.
O senador Cid Gomes (PSB-CE) elogiou o projeto por acreditar que ele vai permitir que o Brasil seja protagonista nesse mercado. Ele comemorou a previsão de R$ 18,3 bilhões de benefícios fiscais em cinco anos.
— O que eu desejo é que o Brasil seja um grande consumidor de hidrogênio, o que eu quero é que a gente fabrique o hidrogênio para vender aqui para o Brasil e que a gente substitua os nossos trens, substitua os nossos caminhões de carga, substitua até carros de passeio por essa modalidade energética que não emite carbono — afirmou Cid Gomes.
Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Esperidião Amin (PP-SC), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Jaques Wagner (PT-BA), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e outros também ressaltaram a importância do projeto para o futuro do país.
Infraestrutura
O texto aprovado altera a Lei 11.488, de 2007, para incluir as empresas do Rehidro no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que hoje beneficia as empresas dos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação com projeto aprovado para implantação de infraestrutura.
Essas empresas estão isentas do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, também sobre importação, na venda ou importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção.
Fontes de recursos
O projeto cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), com a finalidade de constituir fonte de recursos para a transição energética a partir do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono.
Entre os objetivos do programa estará a definição de metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixo carbono e de incentivos para o uso de hidrogênio de baixo carbono nos setores industriais de difícil descarbonização, como de fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico e petroquímico, além do uso do hidrogênio verde no transporte pesado.
Habilitação
Para serem inseridas no Rehidro, as produtoras de hidrogênio de baixo carbono terão de usar no processo produtivo um percentual mínimo de bens e serviços de origem nacional ainda a ser definido. Também terão de limitar a parcela de sua produção destinada ao mercado externo e comprovar a realização de investimentos em pesquisa e inovação.
As empresas poderão se habilitar em até cinco anos para usufruir o benefício, exceto aquelas com tributação pelo Simples Nacional, que não terão direito a integrar o regime. As empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) também poderão aderir, sem abrir mão dos benefícios fiscais que já têm.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovada, nova reforma do ensino médio retorna à Câmara
Da Agência Senado | 19/06/2024, 22h23
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Proposições legislativas
Sete anos depois da aprovação do Novo Ensino Médio (NEM), o Senado decidiu por mudanças no currículo dos três anos finais da educação básica. O Plenário aprovou nesta quarta-feira (19), em votação simbólica, o PL 5.230/2023, uma alternativa apresentada pelo governo para substituir o modelo instituído durante a gestão de Michel Temer. O substitutivo (texto alternativo) apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) retorna à Câmara dos Deputados.
O PL 5.230/2023, que passou pela Comissão de Educação (CE) também nesta quarta-feira, prevê a ampliação da carga horária mínima total destinada à formação geral básica (FGB) das atuais 1.800 para 2.400 horas, e a explicitação de quais componentes curriculares fazem parte de cada uma das áreas do conhecimento.
A proposta que estabelece o novo modelo para o ensino médio também aumenta a carga horária de aulas, fortalece a formação geral básica e muda as regras para os itinerários formativos, principal inovação da última reforma feita em 2017 (Lei 13.415).
Os itinerários formativos são disciplinas, projetos, oficinas e núcleos de estudo que os estudantes podem escolher nos três anos da última etapa da educação básica. Da forma como foram aplicados, no entanto, os itinerários receberam muitas críticas por proporem conteúdos e atividades de pouca valia para a trajetória educacional dos estudantes.
A nova proposta de reforma fortalece os itinerários formativos, mas articulando-os com as quatro áreas de conhecimento previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que são: linguagens e suas tecnologias, integrada pela língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação física; matemática e suas tecnologias; ciências da natureza e suas tecnologias, integrada pela biologia, física e química; e ciências humanas e sociais aplicadas, integrada pela filosofia, geografia, história e sociologia
No caso da formação técnica e profissional, os itinerários devem ser organizados de acordo com o BNCC e com os eixos definidos nos currículos nacionais de educação profissional e tecnológica.
A nova reforma abre a possibilidade de o currículo escolar oferecer conteúdos que atendam a especificidades e necessidades das diferentes comunidades às quais pertencem os alunos. O projeto também inclui os estudantes de baixa renda do ensino médio matriculados em escolas comunitárias de educação do campo no Programa Pé-de-Meia, no Prouni e nas cotas para acesso à educação superior.
A senadora Dorinha afirmou que o texto é o resultado de uma construção coletiva, fortalece a formação básica e garante flexibilidade para estudantes e escolas
— A partir das audiências públicas, ouvindo professores, entidades, instituições, estudantes, nós organizamos um texto que fortalece o ensino médio. O texto amplia a carga horária da formação geral básica, mas mais do que isso os itinerários formativos passam a ter uma orientação que deve ser definida pelo Conselho Nacional de Educação. O texto não atende a todos os desafios, precisamos de mais investimentos nas escolas de educação básica — avaliou a relatora.
Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) disse que a reforma de 2017 poderia representar um avanço para a educação, mas lamentou a falta de continuidade das políticas para a área. Ele elogiou o trabalho da relatora e defendeu mais investimentos em educação integral e no ensino técnico.
— É triste ver a situação da educação no país. Este país precisa de uma política de estado que tenha continuidade — defendeu Izalci.
Para a senadora Teresa Leitão (PT-PE), o resultado do texto não é o ideal, mas significa um avanço em relação ao NEM e é fruto do movimento Revoga Já, que desde 2016 reuniu estudantes e professores contra a Reforma do Ensino Médio.
— Estamos com o melhor projeto de lei possível. Os itinerários formativos de educação profissional são de verdade, baseados no catálogo de ocupações. Não serão invencionices como o [que ocorreu no] Estado de São Paulo que chegou a ter mais de 200 itinerários, [sendo] impossível acompanhar, impossível monitorar, impossível aprofundar qualquer conhecimento tecnológico ou profissional — disse Teresa.
Carga horária
Entre outros pontos, o texto amplia a carga horária mínima anual do ensino médio de 800 para 1.000 horas, distribuídas em 200 dias letivos. Essa carga horária mínima poderá ser ampliada, de forma progressiva, para 1.400 horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação (PNE).
No texto alternativo (substitutivo), a relatora determinou que, caso haja ampliação da carga horária, seja respeitada a seguinte porcentagem: 70% para formação geral básica e 30% para os itinerários formativos.
A senadora Dorinha acatou emendas para determinar que, a partir de 2029, as cargas horárias totais de cursos do ensino médio com ênfase em formação técnica e profissional deverão ser expandidas de 3.000 horas para 3.200, 3.400 e 3.600 horas, quando se ofertarem, respectivamente, cursos técnicos de 800, 1.000 e 1.200 horas.
Essa medida, afirma ela, vai reduzir o risco de que se estabeleçam trajetórias duais para o ensino médio, que promovam a desigualdade, por meio da distinção entre a carga horária de FGB dos cursos de ensino médio e dos cursos com formação técnica e profissional.
Formação geral básica e formação técnica
A soma da carga horária de formação geral básica nos três anos do ensino médio deve totalizar, no mínimo, 2.400 horas. Nos cursos técnicos e profissionais, a formação geral básica poderá ter carga horária mínima de 2.200 horas até 2028. As 200 horas restantes deverão ser implantadas até 2029.
Da carga horária mínima total, 2.200 horas deverão ser compostas por conteúdos que tenham relação com a Base Nacional Comum Curricular, como matemática, português, artes e ciências, e por uma parte diversificada, que trate das características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia.
No caso de formação técnica e profissional, as horas restantes deverão ser utilizadas para aprofundamento de conteúdos da BNCC diretamente relacionados à profissionalização oferecida.
Em relação à educação em tempo integral, o substitutivo autoriza a União a priorizar, na transferência de recursos a estados, municípios e Distrito Federal, as escolas que oferecem matrículas de ensino médio articuladas à educação profissional e tecnológica.
Itinerários formativos
Os itinerários formativos, articulados com a parte diversificada do currículo, terão carga horária mínima de 800 horas nos três anos de ensino médio e serão compostos de aprofundamento das áreas do conhecimento ou de formação técnica e profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas de ensino.
Caberá ao Ministério da Educação (MEC), com participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, elaborar diretrizes nacionais de aprofundamento de cada uma das áreas do conhecimento.
Implementação do novo modelo
O texto prevê uma transição para a nova configuração do ensino médio para os estudantes que estiverem cursando essa etapa da educação básica na data de publicação da lei em que o projeto se transformar.
Até o final de 2024, o MEC estabelecerá, com a participação dos sistemas estaduais e distrital de ensino, as diretrizes nacionais de aprofundamento das áreas do conhecimento; e, no ano letivo de 2025, os sistemas de ensino deverão iniciar a implementação do currículo do ensino médio.
O projeto também apresenta um cronograma de implementação das alterações no ensino médio.
O PL 5.230/2023 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394, de 1996), o Programa Pé-de-Meia (Lei 14.818, de 2024), a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012), e o Programa Universidade para Todos (Prouni – Lei 11.096, de 2005). Também modifica a Lei 14.640, de 2023, que trata da educação em tempo integral, e a Lei 14.818, de 2024, sobre educação profissional e tecnológica.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovadas duas indicações ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Da Agência Senado | 19/06/2024, 19h20
Proposições legislativas
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (19) dois indicados para cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Por 56 votos favoráveis e 4 contrários, o advogado Alexandre Barreto de Souza teve seu nome aprovado para a recondução ao cargo de superintendente-geral do órgão (MSF 6/2024).
Para o cargo de procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, foi aprovado o nome do advogado André Luís Macagnan Freire, por 59 votos favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções (MSF 5/2024).
A aprovação das indicações será comunicada à Presidência da República.
O Cade é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça. O órgão tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Sua finalidade é a de prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica baseada na liberdade de iniciativa e na livre concorrência.
Os indicados
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi o relator da indicação de Alexandre de Souza, que tem graduação em administração, especialização e mestrado em administração pública, sempre pela Universidade de Brasília (UnB). Atualmente cursa o programa de doutorado em ciência política na Universidade de Lisboa.
Souza é servidor público concursado desde 1993, tendo passado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Receita Federal. Desde o ano 2000, o indicado é servidor público efetivo do Tribunal de Contas da União (TCU). Entre 2017 e 2021, exerceu o cargo de presidente do Cade. Em 2022, passou a ocupar o cargo de superintendente-geral do conselho.
O senador Jader Barbalho (MDB-PA) foi o relator da indicação de André Freire, bacharel em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e em economia pela UnB. Freire é servidor de carreira da Advocacia-Geral da União (AGU), tendo ocupado cargos de liderança em equipes de atuação jurídica. Ele também teve passagens pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), onde ocupou o cargo de superintendente de Infraestrutura Rodoviária, e também pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), onde ocupou o cargo de procurador.
As duas indicações já haviam sido aprovadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 14 de maio.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovada urgência para projeto que prorroga prazo de benefícios a usinas de energia eólica ou solar
Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário da Câmara
19/06/2024 – 21:54
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto que prorroga o prazo para que empreendimentos de geração de energia eólica ou solar entrem em funcionamento a fim de contar com desconto no pagamento de tarifas pelo uso de linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
A medida consta do Projeto de Lei 1956/24, do deputado José Guimarães (PT-CE). Com o regime de urgência, o texto poderá ser votado em Plenário sem passar antes pelas comissões.
Conteúdo de MP
O projeto repete o conteúdo da Medida Provisória 1212/24 sobre esse tema e outros. A diferença em relação à MP é que o projeto permite a participação de usinas movidas a carvão mineral em leilões de reserva de capacidade de potência, usada quando necessário para suprir a demanda.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias