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Plenário adia votação de compensação a estados e municípios por bens da União
Da Redação | 24/04/2024, 09h07
Proposições legislativas
A pedido do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), foi retirado da pauta do Plenário de terça-feira (23) o projeto de lei complementar (PLP 35/2022) que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios descontarem das dívidas com a União os pagamentos por manutenção de bens administrados por eles mas que são do governo federal.
O senador argumentou que o projeto terá impacto fiscal significativo e pediu mais tempo para analisar as implicações com o Ministério da Fazenda
— Essa matéria foi aprovada no ano passado e não tinha obstáculo com o governo. Porém, foi colocada uma emenda de Plenário, que acabou aprovada na Comissão [de Assuntos Econômicos], retroagindo cinco anos. O impacto que me vem do governo é da ordem de R$ 20 bilhões, com os cinco anos para trás. Se fosse a compensação a partir de agora, não haveria problema — afirmou.
Segundo ele, o senador Esperidião Amin (PP-SC), autor tanto da emenda quanto do projeto, juntamente com os ex-senadores Jorginho Mello e Dário Berger, não explicou como esse abatimento seria compensado.
— Na verdade ele quer descontar da dívida que já está sendo renegociada — acrescentou Wagner.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o projeto será pautado em uma reunião futura do Plenário.
Substitutivo
O PLP 35/2022 já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em maio de 2023, sob a forma de um texto alternativo (substitutivo) redigido pelo então relator, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Além da retroação em cinco anos, a emenda aprovada deixa claro que a compensação não constitui operação de crédito. O texto original do projeto continha esse ponto, que foi excluído no substitutivo. Amin apresentou a emenda por entender que a lei precisa especificar o tipo de compensação, em função de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte decidiu pela necessidade de criação de lei complementar para tratar da questão.
A preocupação em deixar isso explícito se justifica pelo fato de a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) proibir a realização de operação de crédito entre entes da Federação. O PLP 35/2022 visa enquadrar a compensação como uma exceção à regra.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário realiza primeira sessão de discussão sobre a PEC do quinquênio
24/04/2024, 08h32
O Plenário do Senado realizou na terça-feira (23) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de serviço dos magistrados e do Ministério Público. A proposta é do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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Pacheco defende quinquênio; PEC passa pela primeira sessão de discussão
Fonte: Agência Senado
CAE: tarifa social para água e incentivo à modernização da indústria são aprovados
23/04/2024, 19h52
Diretrizes para a criação da tarifa social para água e esgoto (PL 795/2024) foram aprovadas nesta terça-feira (23) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O objetivo é tornar mais barato o preço da conta para pessoas de menor renda. Outro projeto aprovado na CAE favorece a modernização da indústria nacional (PL 2/2024). O propósito é reduzir tributos para a indústria por meio da depreciação acelerada de investimentos em maquinário.
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CAE aprova tarifa social de água e esgoto para famílias de baixa renda
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Incentivo à modernização da indústria nacional vai ao Plenário
Marcella Cunha | 23/04/2024, 18h58
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) um projeto de lei, apresentado pelo Poder Executivo, que instituiu programa de depreciação acelerada para estimular a troca de máquinas e equipamentos em setores da indústria (PL 2/2024). Enquanto o líder da Oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), questionou a falta de critérios para seleção dos setores beneficiados, o relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), informou que há o compromisso do governo de que grande parte da indústria será contemplada, com exceção da área de gás e petróleo. O projeto segue para análise do Plenário.
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Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado
Medida provisória cria programa para ampliar acesso ao crédito no Brasil
Ações são voltadas especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade e pequenos negócios
24/04/2024 – 12:20
GettyImages
Muitas das ações atendem a microempreendedores individuais
O governo federal publicou a Medida Provisória 1213/24, que institui o Programa Acredita, visando reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil.
A MP prevê um conjunto de ações destinadas a diversos segmentos, em especial famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e pequenos negócios.
O texto já está em vigor, mas para virar lei precisa ser analisado em uma comissão mista, e depois votado na Câmara dos Deputados e no Senado. Veja abaixo os principais pontos da medida provisória.
Microcrédito
A MP institui um programa de microcrédito (operações em torno de R$ 6 mil) para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).
O programa vai fornecer garantia aos empréstimos contratados pelo público-alvo, realizado através do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que vai receber R$ 1 bilhão. Pelo menos metade das concessões devem ser direcionadas a mulheres.
Desenrola Pequenos Negócios
É uma versão do Programa Desenrola Brasil destinado à renegociação de dívidas dos microempreendedores individuais (MEIs), as microempresas e as pequenas empresas.
As dívidas renegociadas em 2024 poderão ser contabilizadas como crédito presumido pelos bancos de 2025 a 2029. Os créditos presumidos são uma espécie de incentivo do governo concedido às instituições financeiras. A medida estimula os bancos a renegociarem os débitos.
Pronampe
Empresas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) poderão repactuar dívidas mesmo após a honra das garantias, quando instituições tomam bens dados para cobrir inadimplências.
Procred 360
A MP estabelece condições especiais de taxas e garantias, através do FGO, para operações de crédito destinadas a MEIs e microempresas, a serem divulgadas. O governo adiantou que as taxas de juros serão fixadas em Selic mais 5% ao ano (o que equivale a pouco mais de 1% ao mês).
Peac
A comissão pecuniária das empresas que tomaram empréstimo no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) será limitada a 20% do seu valor tradicional em 2024, crescendo nos anos seguintes. Essa comissão é cobrada pelo BNDES para fornecer garantia aos empréstimos do Peac. A medida visa reduzir os custos de crédito para os empresários.
Crédito imobiliário
A MP permite que a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) adquira créditos e títulos do mercado imobiliário para incorporar em sua carteira. A operação eleva a liquidez desse mercado.
Estatal ligada ao Ministério da Fazenda, a Emgea foi criada para gerir ativos “podres” dos bancos que quebraram na década de 1990.
Projetos sustentáveis
A MP 1213/24 institui ainda o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial (Eco Invest Brasil), que vai oferecer soluções de proteção cambial aos investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país.
O público-alvo são investidores estrangeiros, empresas de projetos sustentáveis, o mercado financeiro e as entidades governamentais envolvidas em sustentabilidade.
O Eco Invest contará ainda com linhas de crédito para financiar projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que usem recursos estrangeiros.
Reportagem – Janary Júnior
Com informações do Ministério do Empreendedorismo
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso reúne-se nesta quarta-feira para analisar vetos presidenciais
24/04/2024 – 09:02
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional para a deliberação de vetos
O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) reúne-se nesta quarta-feira (24), às 19 horas, com 32 vetos em pauta. De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), a prioridade são os vetos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Também estão na pauta os vetos parciais à lei da saída temporária dos presos (Lei 14.843/24) e à Lei Geral do Esporte.
De acordo com senador, a rejeição de alguns vetos já está sendo negociada entre representantes do governo e lideranças do Senado e da Câmara dos Deputados.
Da Redação – RL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pauta Legislativa
Senado Federal
14h00
Pauta
1 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10, DE 2023
Senador Rodrigo Pacheco
(Segunda sessão de discussão, em primeiro turno)
Altera a Constituição Federal para instituir a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público.
Parecer nº 12, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Gomes, favorável à proposta, com as Emendas nºs 2, 3, 8, 16, 19 e 21; contrário às Emendas nºs 7, 36 e 38; e parcialmente favorável às demais emendas, nos termos da Emenda nº 40 (Substitutivo), que apresenta.
2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 233, DE 2023
Presidência da República
(Discussão, em turno único)
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT); altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 14.075, de 22 de outubro de 2020, e a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e revoga as Leis nºs 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e 8.441, de 13 de julho de 1992, e dispositivos das Leis nºs 8.374, de 30 de dezembro de 1991, 11.482, de 31 de maio de 2007, e 11.945, de 4 de junho de 2009.
(Pendente de deliberação do Requerimento nº 255, de 2024, de urgência para a matéria)
3 PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 18, DE 2019
Senador Rodrigo Pacheco
(Discussão, em turno único)
Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal.
Pareceres favoráveis: – nº 16, de 2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Marcos Rogério; e – nº 59, de 2024, da Comissão Diretora, Relator: Senador Rodrigo Cunha.
Câmara dos Deputados
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início24/04/2024 às 13:55
Congresso Nacional
Plenário da Câmara dos Deputados
Inicio: 19h00
Destinada à deliberação dos Vetos de nºs 46 de 2021; 30, 64 (dispositivos 001 a 043 e 045 a 047) e 65 de 2022, 8 (dispositivos 001 e 002), 9, 14, 17, 18, 26, 35, 36, 37 e 39 a 49 de 2023; 1 a 8 de 2024 e o PRN 2 de 2024.
Acessar vetos aqui!!