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Cade recebe primeira notificação eletrônica de ato de concentração submetida pelo sistema e-Notifica
Compra de 96% da Petmate por quatro fundos de investimentos foi protocolizada à autarquia por meio do e-Notifica
Publicado em 04/04/2024 15h07 Atualizado em 04/04/2024 15h19
Aferramenta e-Notifica permitiu à Superintendência-Geral do Cade analisar um ato de concentração em tempo recorde, em menos de 24 horas. O ato foi notificado em 03 de abril de 2024 e a publicação do resultado ocorreu no dia seguinte.
A operação consiste na aquisição, por determinados fundos geridos ou assessorados por Arbour Lane, Fortress Credit, Gamut Capital e Silver Point, de aproximadamente 96% das ações em circulação da Petmate (Doskocil Manufacturing). As requerentes foram representadas pelo Levy & Salomão Advogados.
Desde dezembro, as empresas podem notificar ao Cade atos de concentração enquadrados no rito sumário pelo e-Notifica. O sistema é conectado a outras bases de dados da autarquia, bem como a outros órgãos públicos, o que possibilita uma experiência mais eficiente e integrada aos usuários.
Para Isabela Pannunzio, advogada da operação avaliada, a novidade representa mais um passo da autarquia em direção a modernização dos seus sistemas. “Assim como aconteceu em 2015, com o lançamento do Cade sem Papel, sabemos que o objetivo da plataforma é facilitar e acelerar o processo de notificação e revisão de atos de concentração. Por isso, achamos importante explorar o novo sistema para entender como funciona – além de identificar o que ainda precisa de aprimoramento.”
Uma das grandes vantagens da plataforma é a economia do tempo de análise pelo Cade. Enquanto uma operação sumária comunicada pelo procedimento antigo leva, em média, 12 dias para ser analisado, o ato de concentração submetido por meio do e-Notifica foi aprovado em menos de 24 horas, comemora Pannunzio. “Sabíamos que a plataforma ajudaria a reduzir o tempo de análise, mas a aprovação em menos de 24h foi uma grata surpresa. Se esse for o novo parâmetro para casos simples, a plataforma será uma ferramenta muito bem-vinda para as empresas que precisam notificar operações ao Cade.”
Para Felipe Mundim, superintendente-adjunto do Cade, o recorde da análise não deve ser atribuído apenas ao e-Notifica. A particularidade da operação, o zelo dos advogados no preenchimento e completude das informações fornecidas também contribuíram para uma análise tão célere. Mundim ressalta, ainda, que o sistema reforçou o grau de segurança das informações prestadas à autarquia. “Com sua implementação reduzimos a quantidade de unidades internas onde o processo precisa tramitar antes de chegar à unidade finalística. Obviamente, reconhecemos que existe espaço para melhorias, como qualquer sistema novo implementado. Porém, nada diferente de todos os outros projetos do Cade onde adotamos processos de melhoria contínua”, pontuou.
Com a experiência exitosa do caso analisado, a Superintendência-Geral do Cade acredita que a plataforma irá contribuir enormemente para o ambiente de negócios ao reduzir o custo de transação em operações que não se vislumbrem riscos concorrenciais.
Se o Tribunal do Cade não solicitar uma análise do ato de concentração ou não houver interposição de recurso de terceiro interessado no prazo de 15 dias, a decisão da SG terá caráter terminativo e a operação estará aprovada em definitivo pelo órgão antitruste.
O e-Notifica está disponível para acesso na página institucional do Cade no Gov.Br. Os usuários externos podem explorar as funcionalidades do sistema pelo botão “item Usuário Externo do SEI”, marcando assim o início de uma nova era na notificação de atos de concentração, tornando o processo mais ágil e descomplicado.
AdC sanciona empresa nacional por práticas anticoncorrenciais no mercado laboral
Comunicado 08/2024
04 de abril de 2024
A decisão
A Autoridade da Concorrência (AdC) sancionou com uma coima de 278 mil euros mais uma empresa de grande dimensão da área da consultoria tecnológica por práticas anticoncorrenciais no mercado laboral durante os anos de 2016 a 2021.
Esta é a terceira empresa sancionada neste sector por práticas restritivas da concorrência nos mercados laborais.
A empresa colaborou com a AdC, abdicando de contestar a imputação factual da AdC e procedendo ao pagamento voluntário da coima aplicada no âmbito do procedimento de transação.
No âmbito do mesmo processo, a AdC havia já sancionado duas multinacionais da área da consultoria tecnológica por práticas anticoncorrenciais no mercado laboral durante os anos de 2014 a 2022.
A estas empresas foram aplicadas coimas de €1.323.000 e €2.481.000, reduzidas igualmente em resultado da colaboração com a investigação da AdC. Além da adesão ao procedimento de transação, uma destas empresas aderiu também ao regime de clemência.
O procedimento de transação
O processo, sob a designação PRC 2022/3, abrangia quatro visadas e prossegue em relação a uma empresa que não aderiu ao procedimento de transação.
As empresas relativamente às quais o processo foi concluído, colaboraram com a AdC, abdicando de contestar a imputação factual da AdC e apresentando prova relevante da existência da infração, e procederam ao pagamento voluntário da coima por terem acedido ao procedimento de transação.
O recurso ao procedimento de transação permite alcançar ganhos processuais relevantes, sem deixar de sancionar as empresas que cometem infrações à concorrência.
As práticas anticoncorrenciais no mercado de trabalho
Este é o segundo processo por práticas restritivas da concorrência nos mercados laborais, que resultou em sanções, desde que em 2020 a AdC interveio pela primeira vez no mercado de trabalho.
Os acordos de não-contratação, ou de “no-poach”, consistem em acordos através dos quais as empresas se comprometem a não contratar ou efetuar propostas espontâneas aos trabalhadores das empresas com quem estabeleceram o acordo.
A prática de “no-poach” é proibida pela Lei da Concorrência, uma vez que limita a autonomia das empresas na definição de condições comerciais estratégicas, neste caso, a política de contratação de recursos humanos, podendo verificar-se em qualquer setor de atividade.
A prática é ainda suscetível de afetar os referidos trabalhadores pela redução do poder negocial e do nível salarial e privação da mobilidade laboral.
Em 2021, a AdC publicou um Relatório e um Guia de Boas Práticas para prevenção destes acordos de não-contratação de trabalhadores.
ACCC will not oppose revised Cochlear, Oticon Medical transaction
Date
4 April 2024
Topics
The ACCC will not oppose Cochlear Limited’s (ASX:COH) proposed acquisition of the cochlear implants business of Oticon Medical A/S from its parent company, Demant A/S.
Initially, in 2022, Cochlear notified the ACCC it proposed to acquire Oticon Medical’s bone conduction solutions business and cochlear implants business. The ACCC had significant competition concerns in relation to Cochlear’s proposed acquisition of Oticon Medical’s bone conduction solutions business.
“The transaction has now been changed to remove the bone conduction solutions business, which addresses the significant concerns the ACCC had in relation to bone conduction solutions,” ACCC Commissioner Stephen Ridgeway said.
In relation to the revised transaction, Oticon Medical has small market share and does not provide strong competition in the supply of cochlear implants in Australia, including with respect to research and development.
The ACCC also considers it unlikely that Oticon Medical would have become a stronger competitor in the supply of cochlear implants in the foreseeable future.
“We concluded that Cochlear’s proposed acquisition of Oticon’s cochlear implants business was unlikely to substantially lessen competition in Australia,” Mr Ridgeway said.
“We were concerned that the original proposed acquisition would lead to higher prices, lower quality or service levels and less innovation in the supply of surgical and non-surgical bone conduction solutions.”
After the ACCC and other countries’ competition regulators identified competition concerns with Cochlear’s proposed global acquisition of the bone conduction solutions business, the parties revised the transaction. Now Demant will retain Oticon’s bone conduction solutions business, selling only its cochlear implants business.
“The ACCC is satisfied that its competition concerns with respect to bone conduction solutions are addressed,” Mr Ridgeway said.
During its review, the ACCC liaised closely with the other competition authorities, including the UK Competition and Markets Authority and the European Commission.
Background
Cochlear (ASX:COH) is a public company listed on the ASX, and headquartered in Sydney, Australia. It is a global manufacturer and supplier of implantable hearing solutions, including cochlear implants and bone conduction solutions in Australia.
Oticon Medical is a subsidiary of Demant. Demant is a manufacturer and supplier of various hearing solutions and headquartered in Denmark.
Oticon Medical is a global manufacturer and supplier of cochlear implants and bone conduction solutions that supplies to many countries, including Australia.
Cochlear implants are small electronic devices which bypass the middle and inner ear structures to stimulate the auditory nerve directly. Cochlear implants are primarily used for patients with severe or total sensorineural hearing loss. The implant consists of an external sound processor that sits behind or off the ear and an implant that is surgically placed under the skin.
Surgical bone-anchored devices bypass a damaged outer or middle ear using a sound processor that converts sounds into vibrations that are then sent directly to the inner ear. Surgical bone-anchored devices are suitable for those with mild, moderate or severe conductive hearing loss.
Non-surgical bone conduction devices use similar technology to surgical bone-anchored devices but rather than attaching to a surgical implant, the sound processor is attached to an adjustable band worn around the head, or held to the head by an adhesive sticker. These solutions are primarily used for children with conductive hearing loss who are not old enough for a surgical solution, or adults or children for whom a surgical solution may not be suitable.
The ACCC commenced an informal review of Cochlear’s original proposed acquisition of the whole of Oticon Medical’s hearing solutions business on 4 August 2022. The ACCC published a Statement of Issues on 1 December 2022, outlining preliminary competition concerns with the proposed acquisition, particularly in respect of the supply of surgical bone-anchored devices and non-surgical bone conduction devices, collectively referred to as bone conduction solutions. The ACCC sought further information from the parties in January 2023, and suspended its review timeline.
On 22 June 2023, the CMA found that the merger may result in a substantial lessening of competition in the supply of bone conduction solutions in the UK. Therefore, the CMA partially prohibited the merger, preventing the sale of Oticon Medical’s bone conduction solutions business to Cochlear. The transfer of Oticon Medical’s cochlear implants business to Cochlear requires the CMA’s approval of the terms in the revised transaction documents and will be subject to several safeguards.
On the same day, Cochlear announced publicly that it would revise its original proposed acquisition to only acquire Oticon Medical’s cochlear implants business. Since this time, the merger parties have been working to revise the transaction documents and provide information to regulators globally about how Oticon Medical’s cochlear implants business will be separated so as to maintain competition from Oticon Medical in the supply of bone conduction solutions.
On 9 October 2023, the European Commission reviewed the proposed acquisition of Oticon Medical’s cochlear implants business by Cochlear and approved the acquisition under the EU Merger Regulation, concluding that the acquisition would not raise competition concerns in the relevant market.
On 28 February 2024, Cochlear sought informal merger clearance from the ACCC in relation to its proposed acquisition of only Oticon Medical’s cochlear implants business. On 15 March 2024, the ACCC recommenced its review to consider the revised transaction.
The CMA has not yet made a decision on the execution of the proposed revised transaction.
Release number
43/24
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La CNMC investiga a GeneraLife Clinics S.L. y a su matriz, Investindustrial Growth L.P.
05 Abr 2024 | Competencia Nota de prensa
- GeneraLife Clinics S.L (GeneraLife) no notificó a la CNMC la adquisición del control exclusivo de Clínicas Ginemed S.L. (Ginemed) antes de su ejecución en agosto de 2021.
- La Ley de Defensa de la Competencia establece que las empresas que superen determinados umbrales, deben notificar sus operaciones de concentración a la CNMC con carácter previo a su ejecución.
- La CNMC ha requerido de oficio a GeneraLife que notifique la operación.
La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) ha incoadoun expediente sancionador a GeneraLife y a su matriz Investindustrial Growth L.P. por ejecutar la operación de adquisición del control exclusivo de Ginemed en agosto de 2021 sin haberla notificado (SNC/DC/082/23).
Esta práctica, conocida en el argot de competencia como “gun jumping”, supone un incumplimiento del artículo 9 de la Ley de Defensa de la Competencia (LDC), que establece la obligación que tienen las empresas de notificar a la CNMC una concentración antes de ejecutarla.
En noviembre de 2023, la CNMC requirió de oficio a GeneraLife la notificación de la adquisición de Ginemed, dado que en el momento de ejecutarla superaría el umbral de cuota de mercado que establece la Ley para que las empresas informen de este tipo de operaciones.
En la actualidad, la CNMC está analizando esta operación de concentración (C/1431/23), objeto de investigación en el expediente sancionador por presunto incumplimiento del deber de notificación.
La incoación de este expediente no prejuzga el resultado final de la investigación. Se abre ahora un período máximo de 3 meses para la instrucción del expediente y su resolución por la CNMC.
Contenido relacionado:
- SNC/DC/082/23
- Blog (21/04/2022): Gun jumping, o cuando las prisas no son buenas consejeras en la notificación de concentraciones
Documento no oficial destinado a los medios de comunicación y que no vincula a la CNMC. Reproducción permitida solo si se cita a la fuente.
Casos
CADE
Ato de Concentração nº 08700.001758/2024-65
Requerentes: Oleoplan Nordeste Indústria de Biocombustível Ltda. e BBF Agroindustrial e Biocombustíveis Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Lucas Rodrigues. e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de concentração nº 08700.009121/2023-36
Ato de concentração nº 08700.009121/2023-36. Requerentes: Grupo Editorial Nacional Participações S.A. e SRV Editora Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves, Clara Lim, Marcio Soares, Paulo Luciano Júnior e outros. Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer nº 9/2024/CGAA2/SGA1/SG (SEI 1369347) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e 57, I, da Lei nº 12.529, de 2011, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de concentração.
Ato de Concentração nº 08700.001921/2024-90
Requerentes: Positivo Smart Tecnologia Ltda. e Algar TI Consultoria S.A. Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Luiz Felipe Rosa Ramos, Mariana de Azevedo Castro Cesar, Graziella Duarte Najm, Fabio Francisco Beraldi, Fernanda Fiorentini e João Marcelo Nusdeo Lopes. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.001957/2024-73
Requerentes: Golden Energy and Resources Pte. Ltd, M Resources Pty Ltd e South32 Limited. Advogados: Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar e Isabela Pannunzio. Decido pela aprovação sem restrições.
CMA
Theramex/European Rights to Viatris’ Femoston and Duphaston products
- The CMA is investigating the acquisition by Theramex HQ UK Limited of certain rights to Viatris Inc’s Femoston and Duphaston products.
- Updated: 4 April 2024
Spreadex / Sporting Index merger inquiry
- The CMA is investigating the completed acquisition by Spreadex Limited of the B2C business of Sporting Index Limited.
- Updated: 4 April 2024
Vodafone / CK Hutchison JV merger inquiry
- The CMA is investigating the anticipated joint venture between Vodafone Group Plc and CK Hutchison Holdings Limited concerning Vodafone Limited and Hutchison 3G UK Limited.
- Updated: 4 April 2024