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Cade determina notificação de operações envolvendo cooperativas agrícolas
Decisão tomada pelo Tribunal nesta quarta-feira (20/03) teve origem em denúncia enviada à Superintendência-Geral
Publicado em 20/03/2024 15h34 Atualizado em 20/03/2024 15h40
OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou a notificação, em até 30 dias, de ato de concentração que trata da incorporação, pela Totalmix, dos ativos da Lar Cooperativa Agroindustrial, localizada no Paraná. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Tribunal Administrativo da autarquia nesta quarta-feira (20/03).
A instauração do processo teve origem em denúncia feita pelo Clique Denúncia e recebida pela Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade), em maio de 2023. A acusação originou um procedimento administrativo de apuração de ato de concentração (Apac), que investigou uma suposta incorporação da Lar Cooperativa Agroindustrial pela Totalmix, em dezembro de 2019, no município de Missal, no Paraná.
Observou-se, na investigação, que a empresa teve faturamento bruto significativo entre os anos de 2020 e 2023, acima dos limites estabelecidos no art.88 da lei 12.529/11. Dessa forma, não submeter a operação ao Conselho configuraria a hipótese de gun jumping, ou seja, quando a consumação prévia de atos de concentração econômica, que seriam de notificação obrigatória ao Cade, são realizadas sem a aprovação da autoridade antitruste.
De acordo com o conselheiro Gustavo Augusto, relator do processo, o ato de concentração está associado a transações de aquisição de ativos relacionados à atividade operacional de unidades industriais de mandioca e milho. “Estamos diante de uma operação entre duas entidades atuantes no setor agroindustrial, tendo contrato celebrado antes da notificação obrigatória”, destacou.
Ainda segundo Gustavo Augusto, a homologação da proposta é só a primeira parte da obrigação que as empresas devem cumprir, uma vez que não houve o pagamento da taxa processual. “Apenas após o julgamento do respectivo ato de concentração é que há que se deliberar acerca da dosimetria de eventual pena”, finalizou.
A decisão do Conselho considerou que, diante da ausência da submissão da operação, as empresas terão até 30 dias para notificar à autarquia o ato de concentração. O descumprimento da determinação sujeitará cada uma das partes a multa diária de R$ 5 mil.
O caso foi decidido por meio de acordo, o qual foi homologado pelo Tribunal.
Acesse o Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.003705/2023-06.
Cade reconhece gun jumping envolvendo Digesto e JusBrasil
Autoridade antitruste decide pela não aplicação de multa por controvérsia nos precedentes administrativos relacionados ao caso
Publicado em 20/03/2024 15h27
OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reconheceu, nesta quarta-feira (20/03), que as empresas Digesto e JusBrasil formalizaram um ato de concentração antes do aval do Cade, prática conhecida como gun jumping. Embora tenha sido observada a infração, o Tribunal Administrativo do órgão deixou de aplicar multa em razão de controvérsia razoável nos precedentes administrativos relacionados ao caso.
A instauração do Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração (Apac) foi motivada por denúncia encaminhada à Superintendência-Geral do Cade em janeiro de 2023.
Ao serem questionadas, as requerentes confirmaram a ocorrência da alienação das ações da Digesto para a Jusbrasil, mas afirmaram que o negócio não tinha sido notificado ao Cade porque o faturamento dos grupos envolvidos estaria abaixo do limite estabelecido na legislação concorrencial.
Apesar de a operação não ter sido, inicialmente, notificada ao Cade, o conselheiro Victor Oliveira Fernandes, relator do caso, ao analisar outros precedentes julgados pela autarquia, percebeu que não há um entendimento claro sobre os critérios de notificação de operações que fundos de investimentos estão apenas indiretamente envolvidos, como é o caso em questão. Nas palavras do Conselheiro: “A própria redação da norma [art. 4º da Resolução nº 33/2022] se mostra ambígua nesse aspecto, não sendo possível extrair de sua literalidade se a presença indireta de fundos na estrutura societária seria suficiente para atrair a incidência dos critérios especiais de configuração de grupos econômicos ali previstos”. Assim, não seria razoável a aplicação de multa de gun jumping. “A falta de clareza nos parâmetros adotados pela própria autoridade antitruste na aferição dos critérios de notificação obrigatória, conforme percebido das múltiplas teses jurídicas aventadas, impede que se conclua pela ocorrência de infração concorrencial dolosa ou sequer culposa por parte das representadas”, pontuou.
Por unanimidade, o Plenário do Cade decidiu nos termos do conselheiro-relator, pela não aplicação da multa de gun jumping.
Cade firma acordo em investigação de cartel
Contribuição pecuniária aplicada ao Termo de Compromisso de Cessação firmado soma mais de R$ 96 mil
Publicado em 20/03/2024 15h23
OTribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, por unanimidade, Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o compromissário Eric Purks por suposta prática de cartel no mercado de serviços de transporte marítimo para cargas rolantes Roll On Roll Off. O acordo foi homologado nesta quarta-feira (20/03), durante a sessão de julgamento da autarquia.
Roll On Roll Off refere-se a um tipo de navio especializado em transportar cargas capazes de subir e descer a bordo por meios locomotores próprios através de rampas. Essas cargas podem ser transportadas sobre rodas (automóveis, ônibus, caminhões, tratores, etc.) ou sobre veículos (carretas, estrados volantes, etc.).
Segundo os termos do TCC, o compromissário deverá apresentar ao Conselho documentos e informações que se refiram aos fatos investigados. Também deverá recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 96.787,50 ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
O processo administrativo para investigar a prática anticompetitiva foi instaurado pela Superintendência-Geral do Cade em fevereiro de 2016. No parecer, a unidade apresentou indícios de que o conluio teria como finalidades básicas alocar clientes, de modo a conservar a posição estabelecida para cada transportadora junto a seu principal comprador, e manter ou aumentar preços, inclusive com resistência conjunta a solicitações dos clientes para reduções de valores.
Cade realizou sessão de distribuição nesta quarta-feira (20/03)
Seis itens foram distribuídos entre os membros do Tribunal Administrativo
Publicado em 20/03/2024 15h03
OConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou, nesta quarta-feira (20/03), a 304ª Sessão Ordinária de Distribuição. Nas sessões de distribuição, os casos em análise na autarquia são encaminhados para um conselheiro relator, designado por sorteio.
Confira abaixo o casos sorteados:
1. Processo Administrativo nº 08700.000284/2022-72
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Ex-officio.
Representado: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região (CRECI/GO).
Relator: conselheiro Diogo Thomson
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.009028/2023-21
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Ex-officio.
Representado: Vanz Holding Ltda., SZ Participações Societárias Ltda., Gelvip Participações Ltda. e Indústria e Comércio de Couros Britali Ltda.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.009330/2023-80
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Ex-officio
Representadas: Vancouros Indústria e Comércio de Couros Ltda., Viposa S.A. e Indústria e Comércio de Couros Britali Ltda.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques
4. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº 08700.006175/2023-40
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Ex-officio.
Representadas: Agrofert e Borealis NITRO.
Relator: conselheiro Diogo Thomson
5. Pedido de Reapreciação no Processo Administrativo nº 08700.005789/2015-02
Recorrente: Papa Lix Plásticos e Descartáveis Ltda.
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo, Adilson Aparecido Lino, Ali Jennani, Ana Maria Liduenha, Antônio Paulo Liduenha, Carlos Ananias Campos de Souza, César Augusto Bossoni, Edison Antônio dos Santos, Francisco Aparecido Liduenha, Geraldo Salim Jorge Júnior, Lucas Donizete Thimóteo, Luís Adriano Forest, Luís André Forest, Rodrigues Vancin, Marco Antônio Boanarotti, Pedro Henrique dos Santos Vieira, Rogério Lopes dos Reis, Sérgio Sorigotti, Sidnei Ribeiro, Carlos Ananias Campos de Souza Transportadora-ME, Célia Suely Ferrari Bossoni ME, Edison Antônio dos Santos-ME, Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Macatuba Ltda. ME, Jofran – Comércio de Produtos para Higienização Ltda., LSV Indústria e Comércio Ltda. – EPP, Marco Antônio Boanarotti-ME, Laureen Artefatos Plásticos Ltda. (atual denominação de Matrix Artefatos Plásticos Ltda.), OkPlast Indústria e Comércio de Embalagens Ltda-ME, Plásticos Santa Clara Ltda. – EPP, Sérgio Sorigotti ME, Trela Comercial de Material de Limpeza e Higiene Ltda. e Visaplas – Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.
Relator: conselheiro Gustavo Augusto
6. Processo Administrativo nº 08700.007522/2017-11
Representante: São Francisco Sistemas de Saúde Ltda. (Hapvida Assistência Médica S.A.).
Representados: Unimed de Assis Cooperativa de Trabalho Médico, Elyseu Palma Boutros, Hospital e Maternidade de Assis Ltda. e Santa Casa de Misericórdia de Assis.
Relator: conselheiro José Levi
Commission sends Statement of Objections to Kingspan for providing incorrect, incomplete and misleading information during merger investigation
Page contents
The European Commission has sent a Statement of Objections to Kingspan alleging that the company provided incorrect, incomplete and misleading information during the 2021 Commission’s investigation under the EU Merger Regulation (‘EUMR’) of Kingspan’s planned acquisition of Trimo. Kingspan ultimately abandoned the transaction.
In March 2021, Kingspan notified to the Commission its plan to acquire Trimo. Both companies are producers and distributors of mineral fibre sandwich panels. In April 2021, the Commission opened an in-depth investigation into the transaction. In March 2022, it issued a Statement of Objections outlining its concerns that the proposed transaction could negatively affect competition in certain building materials markets, leading to higher prices, reduced quality or less choice for customers. In April 2022, the parties abandoned the transaction.
The Statement of Objections
In November 2022, the Commission opened an investigation to determine whether Kingspan intentionally or negligently supplied incomplete, incorrect and/or misleading information during the Commission’s investigation of Kingspan’s proposed acquisition of Trimo.
In today’s Statement of Objections, the Commission takes the preliminary view that Kingspan intentionally, or negligently, provided incorrect, incomplete and misleading information with respect to basic facts related to Kingspan’s internal organisation, as well as basic facts aimed at assessing: (i) the scope of the relevant product and geographic market; (ii) the existence of barriers to entry and expansion; (iii) the importance of innovation; and (iv) the closeness of competition between Kingspan and Trimo, and vis-à-vis their competitors.
In the context of merger procedures, the parties have an obligation not to provide incorrect, incomplete or misleading information to the Commission, both when notifying a transaction and in reply to Commission’s requests for information. Notifications and information requests are indeed the primary sources of information for the Commission’s review of mergers and acquisitions. Their accuracy and completeness are therefore essential for an effective assessment.
If the Commission were to conclude that Kingspan intentionally, or negligently, provided incorrect, incomplete or misleading information, it could for each instance impose a fine of up to 1% of the company’s annual worldwide turnover.
The sending a Statement of Objections does not prejudge the final outcome of the investigation. Kingspan has now the possibility to reply to the Commission’s Statement of Objections.
Procedural background
A Statement of Objections is a formal step in an investigation by which the Commission informs the companies concerned, in writing, of the objections raised against them. The companies can then examine the documents in the Commission’s file, reply in writing and request an oral hearing to present their comments on the case to representatives of the Commission and the national competition authorities.
Pursuant to Article 14(1) of the EUMR, the Commission may impose fines where intentionally or negligently merging parties supply incorrect, incomplete or misleading information when they notify a transaction to the Commission for merger review, and in response to requests for information made pursuant to Article 11(2) and Article 11(3) of the EUMR.
There is no legal deadline for the Commission to complete such inquiries. Their duration depends on a number of factors, including the complexity of the case, the extent to which the companies concerned co-operate with the Commission and the exercise of the rights of defence.
More information will be available on the Commission’s competition website, in the public case register under the case number M.10962.
Changes to CMA rules of procedure for merger, market and special reference groups (CMA17)
From:Competition and Markets AuthorityPublished21 March 2024Get emails about this page
Summary
The CMA is consulting on proposed updates to the CMA rules of procedure for merger, market and special reference groups (CMA17).
This consultation closes at
Consultation description
The Competition and Markets Authority (CMA) is consulting on proposed updates to the CMA rules of procedure for merger, market and special reference groups (CMA17).
The limited number of amendments reflect updates that are being proposed as part of the CMA’s consultation on changes to the phase 2 merger process (read consultation on updates to guidance on jurisdiction and procedure (CMA2) in relation to merger control), and other general amendments as highlighted in the consultation document.
The CMA is seeking the views of interested parties on the proposed amendments contained in the draft revised rules. Responses should be submitted by no later than 17:00 on Thursday 11 April 2024.
Personal data
When handling personal data (like your contact details), we comply with data protection law, as set out in the UK GDPR and the Data Protection Act 2018 and other law designed to protect sensitive information.
For more information about the CMA’s statutory functions, how the CMA processes personal data and your rights relating to that personal data (including your right to complain), please see the CMA’s Personal Information Charter.
Documents
Consultation document: draft revised CMA rules of procedure for merger, market and special reference groups (CMA17)
PDF, 205 KB, 11 pages
Draft revised CMA rules of procedure for merger, market and special reference groups (CMA17)
PDF, 299 KB, 19 pages
Ways to respond
Email to:
mergers.consultation.mar24@cma.gov.uk
Droits voisins : l’Autorité prononce une sanction de 250 millions d’euros à l’encontre de Google
Publié le 20 mars 2024 Imprimer la page
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Droits voisins : l’Autorité prononce une sanction de 250 millions d’euros à l’encontre de Google pour le non-respect de certains de ses engagements pris en juin 2022
L’Autorité de la concurrence sanctionne les sociétés Alphabet Inc, Google LLC, Google Ireland Ltd et Google France (ci-après « Google ») à 250 millions d’euros pour ne pas avoir respecté certains engagements rendus obligatoires par la décision 22-D-13 du 21 juin 2022.
Pour mémoire, cette décision est la 4ème décision rendue par l’Autorité de la concurrence sur ce dossier en quatre ans. Ces décisions s’inscrivent dans un contexte marqué par l’adoption de la loi du 24 juillet 2019 sur les droits voisins (transposant la directive européenne sur le droit d’auteur et les droits voisins du 17 avril 2019) ayant pour objectif de mettre en place les conditions d’une négociation équilibrée entre éditeurs, agences de presse et plateformes numériques. Ce cadre législatif visait à redéfinir, en faveur des acteurs de la presse, le partage de la valeur entre ces acteurs et de répondre aux profondes mutations que connaît le secteur de la presse depuis plusieurs années, en particulier l’accroissement des audiences numériques, corollaire à la diminution de la diffusion « papier », et la captation d’une part significative de la valeur publicitaire par les grandes plateformes numériques.
Après avoir, en avril 2020, prononcé des mesures d’urgence sous forme d’injonctions (décision 20-MC-01 du 9 avril 2020 / voir communiqué de presse), l’Autorité a constaté que ces dernières n’avaient pas été respectées, a sanctionné Google à hauteur de 500 millions d’euros et l’a enjoint de se conformer, sous astreinte, aux injonctions initialement prononcées (décision 21-D-17 du 12 juillet 2021/ voir communiqué de presse).
Par la suite, se prononçant sur le fond de cette affaire, l’Autorité a, par sa décision 22-D-13 (voir communiqué de presse) du 21 juin 2022, accepté, pour une durée de 5 ans, renouvelable une fois, les engagements proposés par Google pour mettre un terme aux préoccupations de concurrence exprimées. Dans ce cadre, l’Autorité a agréé le cabinet Accuracy en qualité de mandataire en charge du suivi et du contrôle de la mise en œuvre des engagements pris par Google.
Dans la présente décision, l’Autorité sanctionne Google pour avoir méconnu son engagement de coopération avec le mandataire et pour ne pas avoir respecté quatre de ses sept engagements, dont l’objectif était de garantir les principes suivants :
- conduire des négociations de bonne foi, sur la base de critères transparents, objectifs et non discriminatoires dans un délai de trois mois (engagements n°1 et 4).
- transmettre aux éditeurs ou agences de presse les informations nécessaires à l’évaluation transparente de leur rémunération au titre des droits voisins (engagement n°2).
- prendre les mesures nécessaires pour que les négociations n’affectent pas les autres relations économiques existant entre Google et les éditeurs ou agences de presse (engagement n°6).
En ce qui concerne le service d’intelligence artificielle « Bard » lancé par Google en juillet 2023, l’Autorité a en particulier constaté que celui-ci avait utilisé aux fins d’entraînement de son modèle fondateur des contenus des éditeurs et agences de presse, sans avertir ces derniers ou l’Autorité. Par la suite, Google a lié l’utilisation par son service d’intelligence artificielle des contenus concernés à l’affichage des contenus protégés, en ne proposant pas de solution technique permettant aux éditeurs et agences de presse de s’opposer à l’utilisation de leur contenu par Bard (« opt-out ») sans affecter l’affichage des contenus protégés au titre des droits voisins sur les autres services de Google et en obérant ainsi la capacité des éditeurs et agences de presse à négocier une rémunération.
Au regard de l’ensemble de ces manquements, l’Autorité prononce une sanction pécuniaire de 250 millions d’euros à l’encontre des sociétés Alphabet Inc, Google LLC, Google Ireland Ltd et Google France. Google s’étant engagé à ne pas contester les faits, elle a pu bénéficier de la procédure de transaction. Google a, par ailleurs, proposé une série de mesures correctives en vue de répondre à certains manquements identifiés par l’Autorité de la concurrence.
COMMUNIQUÉ DE PRESSE DU 20 MARS 2024
Droits voisins : l’Autorité prononce une sanction de 250 millions d’euros à l’encontre de Google pour le non-respect de certains de ses engagements pris en juin 2022
Casos
CADE
Ato de Concentração nº 08700.000984/2024-29
Requerentes: Paraná Reflorestadora S.A. e Arauco Florestal Arapoti S.A., Arauco Forest Brasil S.A., Empreendimentos Florestais Santa Cruz Ltda. e Florestal Vale do Corisco S.A.
Advogado(a)(s): Barbara Rosenberg, Leonardo Maniglia Duarte e outros.
Peticionante: Município de Sengés/PR.
Com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da Nota Técnica n° 3/2024/CGAA3/SGA1/SG/CADE (1362905) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica citada, decido pelo indeferimento do pedido de intervenção como terceiro interessado do município de Sengés/PR, nos termos do art. 50, I, da Lei nº 12.529, de 2011. Publique-se.
FTC
Kroger Company/Albertsons Companies, Inc., In the Matter of
The Federal Trade Commission sued to block the largest proposed supermarket merger in U.S. history—Kroger Company’s $24.6 billion acquisition of the Albertsons Companies, Inc.—alleging that the deal is anticompetitive.
Type of Action
Administrative
Last Updated
March 19, 2024
Docket Number
9428
Case Status
Pending
Comissão Europeia
KINGSPAN GROUP (Art. 14(1) proceedings)
Merger
Last decision date: 19.03.2024
CMA
Daily Mail and General Holdings Limited / News Corp UK & Ireland Limited merger inquiry
- The CMA is investigating the anticipated joint venture between Daily Mail and General Holdings Limited and News Corp UK & Ireland Limited in respect of their newspaper printing activities in Great Britain.
- Updated: 21 March 2024