CCJ adia votação de projeto que estende a advogados desconto no Fies
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Da Agência Senado | 06/03/2024, 11h31
Davi Alcolumbre (C) adiou a votação a pedido de Contarato (E). Marcos Rogério (D) é vice-presidente da CCJ
Edilson Rodrigues/Agência Senado
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Proposições legislativas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou para a próxima semana a votação do projeto de lei (PL) 3.745/2023, que concede abatimento de dívida no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para advogados que prestem serviços nas defensorias públicas. O texto, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu relatório favorável do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
A legislação em vigor já admite o abatimento para alguns profissionais formados pelo Fies. É o caso de professores da rede pública de educação básica, médicos de equipes de saúde da família, médicos militares das Forças Armadas e profissionais da saúde que atuaram no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia de covid-19.
O projeto original do senador Cleitinho estendia o benefício apenas a advogados que atuem em defensorias públicas. Mas o relator, senador Mecias de Jesus, acolheu uma emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que amplia o alcance da proposição. De acordo com a emenda, o desconto passa a valer para advogados, bacharéis em direito e profissionais de outras especialidades que prestem efetivos serviços nas defensorias públicas.
A votação da matéria estava prevista para esta quarta-feira (6), mas foi adiada após um pedido de vista do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
— Acho meritório o projeto, mas preciso avaliar com mais cautela. Até mesmo porque o governo tem que analisar o impacto do trabalho desses advogados exclusivamente nas defensorias públicas. O texto deixa margem subjetiva para saber quem são esses profissionais que vão trabalhar nas defensorias públicas — argumentou.
O relator da matéria lembrou que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade da proposição, que tem o mérito avaliado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Mas, diante do pedido do senador Fabiano Contarato, o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), concedeu vista coletiva e marcou a votação para a próxima reunião deliberativa.
Outros projetos
A reunião desta quarta-feira tinha outros cinco itens na pauta. Davi Alcolumbre também adiou para a próxima semana a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, que define a competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para legislar sobre defesa cibernética e segurança cibernética dos serviços públicos.
A matéria tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Mas a votação foi adiada após um pedido de vista do senador Jaques Wagner (PT-BA).
— Essa área está vinculada diretamente ao Ministério da Justiça. O ministro Ricardo Lewandowski acaba de assumir. Ontem (terça-feira, 5) houve inclusive a substituição da pessoa responsável por esse tema dentro do ministério — justificou o parlamentar baiano.
Outras quatro matérias foram retiradas da pauta a pedido dos relatores. O PL 3.975/2023 proíbe companhias aéreas de cobrar taxa extra para a escolha de assentos comuns. O texto do senador Hamilton Mourão tem relatório favorável do senador Marcos do Val (Podemos-ES).
A PEC 66/2023 prevê o parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e impõe limite ao pagamento de precatórios para aliviar as contas das prefeituras. A proposta, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem relatório favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
O PL 2.459/2022 eleva as penas para os crimes de furto e receptação de equipamentos relacionados ao fornecimento de serviços públicos, como cabos de energia elétrica e internet. O projeto, da senadora Leila Barros (PDT-DF), tem relatório favorável do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
O PL 596/2023 extingue os débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto, do senador Hamilton Mourão, tem relatório favorável do senador Sergio Moro (União-PR).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Plenário vota acordo do Mercosul sobre assinatura digital
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Da Agência Senado | 06/03/2024, 09h33
O Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul está na pauta
Waldemir Barreto/Agência Senado
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Saiba mais
Proposições legislativas
O Plenário do Senado analisa nesta quinta-feira (7) o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul. O termo foi firmado em Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, em 2019. Mas ainda precisa de aprovação parlamentar e tramita como o projeto de Decreto Legislativo (PDL) 929/2021, para passar a valer. O texto foi acatado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no dia 24 de fevereiro, com relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).
Segundo o acordo, os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países, de modo que as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas.
O objetivo é garantir a segurança e a eficácia dos certificados de assinatura digital, bem como a realização de auditorias nos prestadores de serviço de certificação.
PECs
Os senadores analisarão, na mesma sessão, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Será a quinta sessão de discussão da PEC 72/2023, que isenta da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. O texto foi apresentado inicialmente pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e recebeu relatório favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO).
Após a sessão, a proposta poderá ser votada em primeiro turno. As PECs passam por cinco sessões de discussão em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três sessões de discussões em segundo turno. A aprovação de uma PEC precisa do apoio de, no mínimo, dois terços dos senadores (54), nos dois turnos de deliberação.
O Plenário também deve realizar a quarta discussão sobre a PEC 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais. Originalmente apresentada pelo senador Alan Rick (União-AC), o texto foi aprovado na CCJ nos termos do relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Pacheco defende esperar decisão do STF para votar proibição de porte e posse de droga
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Hérica Christian | 05/03/2024, 21h29
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu que só seja votada a proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que proíbe o porte e a posse de drogas após decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização de certa quantidade de maconha para evitar o encarceramento de usuários. O julgamento, que tem 5 votos favoráveis e 1 contrário, poderá ser retomado nesta quarta-feira (6).
Fonte: Agência Senado
Plenário pode votar nesta quarta-feira transição energética e política de educação inclusiva
Sessão deliberativa está marcada para as 13h55 Compartilhe Versão para impressão
06/03/2024 – 10:32
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Pauta de votações do Plenário nesta quarta-feira tem seis propostas
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (6), a partir das 13h55, para votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 3035/20, que institui a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.
Apresentado pelo ex-deputado Alexandre Frota (SP), o projeto tramita em regime de urgência e foi aprovado anteriormente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Entre os objetivos da Política de Educação Inclusiva estão:
- oferecer oportunidades educacionais adequadas, com atenção individualizada às necessidades dos alunos;
- definir a atuação interdisciplinar como ferramenta para o trabalho dos profissionais envolvidos;
- estabelecer padrão mínimo para formação acadêmica e continuada de profissionais e para a constituição de equipes multidisciplinares;
- garantir o senso de dignidade e de autoestima;
- fortalecer o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana; e
- garantir o direito de escolha, em qualquer circunstância, de escolarização nas salas comuns do ensino regular.
Carro-pipa e isenção do Imposto de Renda
Também poderão ser votados o PL 5350/23, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que amplia a atuação do Programa Emergencial de Distribuição de Água (carro-pipa); e o PL 81/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza a atualização automática da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para até dois salários mínimos quando ocorrer o reajuste anual.
Essas propostas também estão sendo analisadas em caráter de urgência.
Transição energética
Os parlamentares também podem votar o PL 327/21, do ex-deputado Christino Áureo (RJ), que prevê a criação de uma política para regular a transição energética no Brasil.
A proposta passou a tramitar em regime de urgência em novembro do ano passado por conta de requerimento aprovado para votar o PL 5174/23, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). Como estão apensados, a prioridade de um se aplica a todos os demais.
Outros temas
Ainda estão na pauta do Plenário dois requerimentos para que alguns projetos passem a tramitar em regime de urgência. O primeiro busca sistematizar as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (PL 5464/23).
Já o segundo trata da internação compulsória de pessoas com transtornos mentais que estejam cumprindo penas e medida de segurança (PL 551/24).
Confira a pauta completa do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias