Comissão especial pode votar nesta terça parecer sobre PEC que amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos
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27/02/2024 – 08:50
Carol Garcia/GOVBA
Hoje, templos religiosos não pagam impostos sobre o patrimônio
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23 reúne-se nesta terça-feira (27) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Fernando Máximo (União-RO).
A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares, amplia a imunidade tributária concedida a entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
Hoje, a Constituição Federal estabelece que o governo só é impedido de cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
A PEC amplia essa vedação para compra de bens e contratação de serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.
A reunião está marcada para as 11 horas, no plenário 13.
Da Redação – MB
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CMA vai votar projeto com diretrizes para adaptação às mudanças climáticas
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Da Agência Senado | 26/02/2024, 19h30
Senador Alessandro Vieira apresentou texto alternativo à proposta que veio da Câmara
Marcos Oliveira/Agência Senado
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Proposições legislativas
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem uma pauta com nove itens na reunião desta quarta-feira (28). Um deles é o PL 4.129/2021 que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. O projeto, que foi apresentado pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP), tem por objetivo estimular medidas “para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico diante dos efeitos atuais e esperados da mudança do clima”, com base na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um substitutivo (texto alternativo), alterando a proposta inicial da Câmara.
De acordo com o relatório de Alessandro, o projeto determina que os planos de adaptação à mudança do clima estabelecerão medidas para integrar a gestão do risco nas políticas públicas setoriais e temáticas e nas estratégias de desenvolvimento local, estadual, regional e nacional. Além de ressaltar a importância e a urgência da proposta, o senador informa que ela prevê o uso de instrumentos econômicos, financeiros e socioambientais para adaptação dos sistemas naturais, humanos, produtivos e de infraestrutura. Também prioriza o alinhamento com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e o estímulo a adoção de técnicas de agricultura de baixo carbono para garantir a segurança alimentar, hídrica e energética.
O texto prevê que o plano nacional de adaptação à mudança do clima deverá ser elaborado um ano após a publicação da lei, que indicará prazos para os planos estaduais e municipais, especialmente os municípios mais vulneráveis ambientalmente. Eles poderão contar com recursos do Fundo Nacional
sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.114, de 2009). O plano nacional incluirá outros instrumentos de financiamento, capacitação e cooperação internacional para o desenvolvimento, transferência e difusão de tecnologias e processos de adaptação. Caso o substitutivo do relator seja aprovado, a proposta voltará para a Câmara dos Deputados.
Aquecedores solares de água em residências
Outra proposta na pauta da CMA é o PL 3.492/2023, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), que incentiva o uso de aquecedores solares de água para uso em residências. O projeto permite a utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de sistemas solares térmicos.
Pontes alega que “os chuveiros elétricos se constituem num dos maiores problemas do sistema elétrico brasileiro [pelo] elevado consumo em horários de usual sobrecarga de 17h a 20h”. Lembra que “no Chipre o aquecimento solar de água está presente em 90% das residências, enquanto no Brasil ocorre em apenas 5% delas”.
O projeto obriga o poder público a divulgar anualmente a quantidade de estabelecimentos certificados com a utilização de incentivos governamentais, incluindo informações sobre porte, tipo, localização e economia de energia resultante. Além disso, a divulgação deve abordar os benefícios em termos de economia e redução de Gases de Efeito Estufa (GEE).
Se aprovado pela CMA, o projeto ainda terá que passar pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), onde é terminativo.
Debêntures verdes
Além de relator, o senador Alessandro é autor de outro projeto que consta na pauta da CMA. É o PL 4.464/2021, que incentiva a emissão de debêntures verdes para projetos de investimento em desenvolvimento sustentável.
As debêntures verdes são instrumentos financeiros que direcionam recursos para investimentos com responsabilidade ambiental. Essa prática já é adotada em países como Egito, Indonésia e da União Europeia. O objetivo é estimular o fluxo de capital para projetos que contribuam para a proteção do meio ambiente. Embora elas existam no Brasil, estão previstas apenas em regulamento. Uma legislação específica, segundo Alessandro, trará maior segurança jurídica, atraindo mais investidores nacionais e estrangeiros.
O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), alega que “a proposição promoverá o desenvolvimento sustentável ao impulsionar o número de projetos que possibilitam a proteção do meio ambiente”. Se aprovada pela CMA, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Instituição Fiscal Independente aumenta projeção do PIB para 1,6%, em 2024
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Luiz Felipe Liazibra | 26/02/2024, 19h28
A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) publicou o Relatório de Acompanhamento Fiscal para o mês de fevereiro. A entidade aumentou de 1,2% para 1,6% a projeção de crescimento econômico para 2024. A revisão se deu em virtude, principalmente, do pagamento dos precatórios e da melhoria do cenário externo. Além disso, a projeção da inflação fechou em 3,9% e as novas receitas do governo em R$ 130,4 bilhões, abaixo do esperado pelo Poder Executivo. O relatório completo está disponível em www.senado.leg.br/ifi
Fonte: Agência Senado
Plenário continua debates sobre PECs na quinta-feira
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Da Agência Senado | 26/02/2024, 18h57
Exibição de carros antigos no parque da Cidade, em Brasília: uma das PECs torna imunes ao IPVA veículos com mais de 20 anos
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Proposições legislativas
A sessão deliberativa do Senado nesta quinta-feira (29) será dedicada à discussão de duas propostas de emenda à Constituição (PECs). Uma das propostas, que entra no terceiro turno de debate em Plenário, torna imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres de mais de 20 anos de fabricação (PEC 72/2023).
A PEC, do senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros, recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta inclui esse tipo de veículo na lista de imunidades de IPVA previstas na Constituição.
As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação ocorre quando acatada por no mínimo dois terços dos senadores (54), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Segurança alimentar
Também está marcada para quinta-feira a segunda sessão de discussão da PEC 17/2023 , que insere a “segurança alimentar e nutricional” entre os direitos sociais constitucionais e impõe a garantia de acesso físico e econômico regular e permanente a alimentos suficientes e seguros.
A proposição, do senador Alan Rick (União-AC), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado, na forma de relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado