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FTC Announces 2024 Update of Size of Transaction Thresholds for Premerger Notification Filings
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The Federal Trade Commission has approved revised jurisdictional thresholds and a revised filing fee schedule under the Hart‑Scott‑Rodino (HSR) Antitrust Improvements Act of 1976. Section 7A(a)(2) of the Act requires the Commission to revise the jurisdictional thresholds annually, based on the change in gross national product. The FTC is also required to revise the related HSR filing fee schedule annually based on changes in the gross national product and in the consumer price index under Division GG of the 2023 Consolidated Appropriations Act.
For 2024, the size-of-transaction threshold for reporting proposed mergers and acquisitions under Section 7A of the Clayton Act will adjust from $111.4 million to $119.5 million.
The revised jurisdictional thresholds and filing fee schedule will apply to all transactions that close on or after the effective date of the notice, which is 30 days after its publication in the Federal Register.
The vote approving the Federal Register Annual Notice of Revision announcing the new HSR jurisdictional thresholds and filing fee schedule was 3-0.
The Federal Trade Commission works to promote competition, and protect and educate consumers. You can learn more about how competition benefits consumers or file an antitrust complaint. For the latest news and resources, follow the FTC on social media, subscribe to press releases and read our blog.
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AdC deteta barreiras à expansão da rede de mobilidade elétrica e emite recomendações ao Governo
Comunicado 03/2024
22 de janeiro de 2024
A Autoridade da Concorrência (AdC) desenvolveu uma análise às condições de concorrência no setor da mobilidade elétrica que resultou na identificação de barreiras passíveis de comprometer o desenvolvimento e a expansão de uma rede de mobilidade elétrica com cobertura adequada, eficiente e competitiva.
O estudo
O estudo Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal elaborado pela AdC destina-se a promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica em Portugal, em benefício dos consumidores, para o que apresenta um conjunto de sete recomendações ao Governo e aos Municípios.
O estudo agora publicado, encontra-se em consulta pública até 1 de março de 2024 e parte da premissa de que, uma rede densa e competitiva de infraestruturas de carregamento é essencial para a adoção de veículos elétricos, uma das tecnologias-chave para descarbonizar o setor dos transportes.
As barreiras
Porém, da análise desenvolvida, identificaram-se obstáculos que podem comprometer a concorrência exigível a uma expansão da rede de carregamentos, nomeadamente:
- As barreiras à entrada de novos operadores na instalação e exploração de pontos nas autoestradas, com impacto negativo na concorrência. Atualmente, estes pontos de carregamento estão concentrados em apenas seis operadores, dos quais quatro são empresas petrolíferas e as restantes exploram os pontos através de parcerias com empresas petrolíferas.
- A complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) e Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), o que exige recolha adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes.
- Dificuldades na experiência dos utilizadores de veículos elétricos no pagamento e comparabilidade de preços. É difícil antecipar o custo final de carregamento, verificam-se diferentes estruturas de preços consoante o tipo de ponto.
- Barreiras legais à entrada de novos agentes do setor elétrico.
- Assimetria geográfica na cobertura da rede, com menor densidade nas regiões do interior
As recomendações
Perante esta análise, a AdC recomenda ao Governo:
- Promover a simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento acessíveis ao público.
- Promover a simplificação do modelo organizativo, integrando o papel dos OPC e dos CEME.
- Avaliar os custos e benefícios de selecionar a Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME) por um mecanismo competitivo.
- Revogar a possibilidade de alargamento dos contratos de (sub)concessão nas áreas de serviço sem concurso público.
- Promover mecanismos competitivos para a atribuição de direitos de instalação e exploração de pontos nas áreas de serviço.
- Permitir que os CEME ou os OPC contratualizem energia elétrica a qualquer agente que a comercialize.
E aos Municípios:
- Promover, de forma atempada, o desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional.
A consulta pública
A AdC submete a consulta pública o estudo Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal, convidando todos os interessados a submeter comentários e/ou exposições à AdC, no prazo de 30 dias úteis (até 1 de março de 2024), para o endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt
Na resposta ao presente pedido, solicita-se que, atento o regime legal de acesso a informação administrativa, queiram identificar as informações que considerem confidenciais, designadamente por conterem segredos de negócio, juntando, sendo caso disso, uma cópia não confidencial expurgada desses elementos confidenciais e respetiva fundamentação da confidencialidade.
Documentos relacionados
Concorrência e mobilidade elétrica em Portugal
Estudo Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal
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Kiwa notifica a aquisição do controlo exclusivo sobre as empresas EQS Cert e EQS Consulting.
Ficha do processo
Fonte: AdC – Portugal
Boletín Internacional. 19 de enero de 2024
• Francia: competencia y reforma del mercado eléctrico
• Estados Unidos: DOJ demanda a liga de basquetbol colegial
• Canadá: multa por manipulación de licitaciones públicas
Cofece-001-2024
Ciudad de México, 10 de enero de 2024
Cofece investiga posibles barreras a la competencia en el mercado del servicio público de transporte ferroviario de carga
- Como resultado de la indagatoria, la Autoridad Investigadora podría determinar preliminarmente la existencia de barreras a la competencia e insumos esenciales en dicho mercado.
- El servicio público de transporte ferroviario transportó 128 millones de toneladas de carga en 2022, por lo que garantizar competencia en el sector significa proveeduría oportuna y mejores precios a las más diversas actividades productivas.
La Autoridad Investigadora (AI) de la Comisión Federal de Competencia Económica (Cofece) publicó en el Diario Oficial de la Federación el inicio de una investigación para identificar y, en su caso, determinar la probable existencia de barreras a la competencia y libre concurrencia, así como de posibles insumos esenciales en el mercado del servicio público de transporte ferroviario de carga y sus servicios y derechos relacionados.
Las barreras a la competencia son cualquier hecho, acto, o regulación que impida el acceso a un mercado o limite la capacidad para competir en el mismo. Mediante estas investigaciones por barreras a la competencia, la Cofece busca eliminar barreras e instrumentar acciones para garantizar el funcionamiento de los mercados.
Del total de la mercancía transportada vía terrestre en nuestro país, el 25.3% se transporta por ferrocarril y el resto por autotransporte. Tan solo en el año 2022, se transportaron 128.46 millones de toneladas de carga en el Sistema Ferroviario Mexicano, y de 2016 a 2022, el número de toneladas de carga transportada ha incrementado un 5.3%. Entre los principales productos transportados se encuentran productos industriales (46.7%), agrícolas (26.4%), petróleo y sus derivados (11.5%), productos fundamentales para el desarrollo de la economía.
El transporte ferroviario de carga representa una modalidad de transporte con potencial para las empresas que se están reubicando en nuestro país (nearshoring), pues se destaca que en 2022 el 73.2% de la carga de comercio exterior fue movilizada a través de las fronteras, y el 26.8% restante a través de puertos.
En este sentido, garantizar condiciones de competencia en el servicio de transporte ferroviario de carga es fundamental para que los usuarios puedan movilizar sus productos a menores precios y en mejores condiciones.
El extracto del acuerdo de inicio de la indagatoria IEBC-003-2023 señala que existen elementos que hacen suponer la ausencia de condiciones de competencia efectiva en este mercado. Sin embargo, el inicio de esta investigación no implica prejuzgamiento alguno por parte de la AI.
Concluidos los procedimientos previstos para este tipo de investigaciones, y de encontrarse la existencia de barreras a la competencia o insumos esenciales, el Pleno de la Cofece podrá: i) ordenar la eliminación de las barreras que afecten indebidamente el proceso de competencia; ii) emitir recomendaciones a las autoridades en caso de que haya disposiciones jurídicas que indebidamente impidan o distorsionen la competencia y libre concurrencia; iii) determinar la existencia de insumos esenciales y, en su caso, emitir lineamientos para regularlos, u iv) ordenar la desincorporación de activos, derechos, partes sociales o acciones en beneficio del funcionamiento del mercado.
Para el desarrollo de esta indagatoria, la AI tiene un periodo de entre 30 a 120 días hábiles, contados a partir de la publicación del extracto, el cual puede ser ampliado hasta por dos ocasiones.
Consulta aquí el extracto del acuerdo de inicio
Fonte: COFECE
Cuarta convocatoria de asesores no gubernamentales para la Red Internacional de Competencia (ICN)
23 Jan 2024 | Competencia
La CNMC abre la cuarta convocatoria de asesores no gubernamentales (NGA) para la Red Internacional de Competencia (International Competition Network – ICN).
La Comisión Nacional de los Mercados y la Competencia (CNMC) lanza la cuarta convocatoria para la selección de asesores no gubernamentales de la Red internacional de competencia (NGA de la ICN) durante el período 2024-2025. Durante este período bianual, todos los interesados deben presentar su candidatura para participar como NGA en la ICN, ya sea por primera vez o, en caso de haber sido seleccionados en convocatorias anteriores, para poder continuar como NGA.
Los NGA participarán de forma activa en los diferentes grupos de trabajo de la ICN para aportar su experiencia y visión en materia de competencia para enriquecer el debate y los trabajos resultantes desde distintos perfiles.
Se ruega a los candidatos ICN-NGAs que cumplimenten el siguiente formulario de registro para NGAs.
sitio-externo.com
Plazo de admisión de solicitudes abierto hasta el martes 06 de febrero de 2024
Fonte: CNMC
Casos
CADE
Ato de Concentração nº 08700.008683/2023-62
Requerentes: ZeroNorth A/S e Alpha Ori Technology Holdings Pte. Ltd. Advogados: Renata Zuccolo, Stephanie Scandiuzzi e Matheus Martins. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.000232/2024-68
Requerentes: 1000732905 Ontario Inc. e 14043057 Canada Inc. Advogados: Daniel Costa Rebello, José Alexandre Buaiz Neto e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Ato de Concentração nº 08700.000233/2024-11
Requerentes: Terracom Concessões e Participações Ltda. e Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. Advogados: Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão, André Luís Menegatti, Matheus Augusto G. Barreto e Maria Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições.
CMA
SpreadEx / Sporting Index merger inquiry
- The CMA is investigating the completed acquisition by SpreadEx Limited of the B2C business of Sporting Index Limited.
- Updated: 23 January 2024
AlphaTheta / Serato merger inquiry
- The CMA is investigating the anticipated acquisition by AlphaTheta Corporation of Serato Audio Research Limited
- Updated: 23 January 2024
Pharmacy2U / Lloyds Direct merger inquiry
- The CMA is investigating the completed acquisition by Pharmacy2U of Lloyds Direct.
- Updated: 23 January 2024
COFECE
ACUERDO Publicación DOF 23 de enero de 2024
CNMC
Competencia
Concentraciones – Adquisición control exclusivo
C/1434/24 – MÉMORA / TANATORIO DE PALENCIA
Resolución del Consejo – Autorización en 1ª fase | 17 Ene 2024
Competencia
Concentraciones – Adquisición control exclusivo
C/1438/24 – HOSPITALES COSAGA – CENTRO MÉDICO EL CARMEN
Entrada de la notificación | 17 Ene 2024
Competencia
Concentraciones – Adquisición control conjunto
C/1436/24 – GRUPO EHR / MOSCOSO
Entrada de la notificación | 16 Ene 2024
Comissão Europeia
ITOCHU/ KEOGH FAMILY TRUST / MTF HOLDINGS / UON
Merger
Last decision date: 19.01.2024 Super simplified procedure
BAIN CAPITAL / OUTSOURCING
Merger
Last decision date: 19.01.2024 Simplified procedure
Online rail ticket distribution in Spain
Antitrust
Last decision date:17.01.2024