- Decreto nº 11.818, de 11 de Dezembro de 2023
- Ementa: Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.820, de 12 de Dezembro de 2023
- Ementa: Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.752, de 12 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.754, de 12 de Dezembro de 2023
- Ementa: Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.826, de 14 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera parcialmente grupos de natureza de despesa, no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 55.079.182,00.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.827, de 14 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto nº 10.425, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e sobre o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.819, de 11 de Dezembro de 2023
- Ementa: Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Medida Provisória nº 1.199, de 11 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.753, de 12 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.824, de 12 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.825, de 12 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.832, de 14 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.821, de 12 de Dezembro de 2023
- Ementa: Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.822, de 12 de Dezembro de 2023
- Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.828, de 14 de Dezembro de 2023
- Ementa: Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.750, de 12 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.823, de 12 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União, e anistia dívidas de entes públicos federais junto à Imprensa Nacional.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.829, de 14 de Dezembro de 2023
- Ementa: Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Decreto nº 11.831, de 14 de Dezembro de 2023
- Ementa: Institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior.
- Situação: Não consta revogação expressa
- Lei nº 14.751, de 12 de Dezembro de 2023
- Ementa: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.
- Situação: Não consta revogação expressa